11/06/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 13:20

Transitado em Julgado em 26/04/2024
28/04/2024 10:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 10:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CARVALHO SA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:08

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 12:41

Declarada decadência ou prescrição
03/04/2024 12:41

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 13:29

Conclusos para julgamento
18/03/2024 13:29

Juntada de Certidão
17/03/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CARVALHO SA em 11/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:27

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024 14:25

Outras Decisões
06/02/2024 13:56

Conclusos para decisão
22/01/2024 13:33

Juntada de petição
30/10/2022 14:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2022 23:59.
05/10/2022 14:18

Juntada de petição
25/09/2022 14:36

Publicado Decisão em 21/09/2022.
25/09/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2022 16:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
16/09/2022 15:53

Conclusos para despacho
19/11/2021 19:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 20:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
03/11/2021 16:09

Conclusos para decisão
03/11/2021 16:09

Juntada de Certidão
21/10/2021 13:54

Juntada de petição
21/10/2021 09:24

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 09:24

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 09:24

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 09:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/10/2021 23:59.
14/10/2021 17:30

Juntada de petição
13/10/2021 07:11

Publicado Intimação em 13/10/2021.
11/10/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806153-16.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA - PI5719 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos, 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.

Da Impugnação à Justiça Gratuita e possível multiplicidade de renda da autora Sabe-se que a parte que pleiteia a benesse da gratuidade da justiça deve comprovar minimamente o seu direito, isto é, demonstrar a sua incapacidade de custear as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo tal direito garantido pela Constituição Federal (art.5º, LXXIV, CF) e disciplinado nos artigos 98 a 102 do CPC.

Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC.

Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido.

Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, não sendo necessário tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado.

In casu, a demandante juntou aos autos procuração com poderes específicos para declaração de hipossuficiência (Id. 29815022).

O réu, por sua vez, alegou que é comum, em ações como esta, a omissão de rendas adicionais e patrimônio e, na espécie, a autora alegou insufuciência para pagar os custos processuais, no entanto, possui meios de arcar com os honorários de seu patrono, pelo que o promovido requer que seja indeferida/cassada a gratuidade de justiça.

Neste sentido, o postulado não fez prova de que a autora tem condições de custear as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e da família, ônus que lhe incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

AFASTAMENTO DA BENESSE.

PROVA INEQUÍVOCA.

INEXISTÊNCIA.

Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015).

Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor.

Ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1186110, 07077412020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifo nosso Dessa forma, considerando que, pela documentação e demais elementos constantes neste caderno processual, foi possível extrair a hipossuficiência da requerente, aliado ao fato de que o réu não trouxe documento capaz de infirmar a presunção trazida nos autos, não há motivo para revogar a decisão que deferiu o benefício, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade concedida à parte autora, nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99, do CPC.

I.2.

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tendo em vista a decisão do Colendo STJ, que admitiu o IRDR 2020/0276752-2, deixo para apreciar as demais questões processuais pendentes no momento da prolação da sentença, após o julgamento do referido IRDR.

II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva, a prejudicial de prescrição e os requisitos para a configuração dos danos morais e materiais.

Em relação às provas a serem produzidas, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir.

Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Timon/MA, 06 de Outubro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível.

Aos 07/10/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 20:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2021 15:44

Juntada de réplica à contestação
05/10/2021 08:59

Juntada de termo
05/10/2021 08:58

Conclusos para decisão
05/10/2021 08:58

Juntada de Certidão
01/10/2021 08:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 11:14

Juntada de contestação
24/09/2021 11:15

Juntada de petição
08/09/2021 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 10:05

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:22

Juntada de Certidão
06/06/2020 17:50

Juntada de petição
18/05/2020 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/05/2020 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2020 13:22

Conclusos para despacho
12/05/2020 13:22

Juntada de termo
12/05/2020 13:22

Juntada de Certidão
12/05/2020 03:36

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 14:30

Juntada de petição
01/04/2020 14:29

Juntada de petição
23/03/2020 21:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 09:06

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA em 27/01/2020 23:59:59.
09/01/2020 09:43

Juntada de termo
09/01/2020 09:43

Conclusos para decisão
09/01/2020 09:42

Juntada de Certidão
27/12/2019 16:56

Juntada de petição
17/12/2019 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 16:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/12/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 12:39

Conclusos para despacho
12/12/2019 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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