30/11/2024 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/11/2024 23:59.
07/10/2024 06:10

Juntada de petição
04/10/2024 01:32

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 16:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
25/09/2024 07:13

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:43

Juntada de petição
16/09/2024 00:48

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 08:53

Conclusos para despacho
15/02/2024 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2024 08:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2024 20:27

Outras Decisões
30/06/2022 16:58

Conclusos para despacho
30/06/2022 15:33

Juntada de petição
17/05/2022 10:18

Juntada de petição
11/05/2022 13:06

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 20:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/03/2022 15:16

Conclusos para despacho
09/11/2021 16:48

Juntada de petição
28/10/2021 15:52

Juntada de petição
13/10/2021 07:05

Publicado Intimação em 13/10/2021.
11/10/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0810367-33.2019.8.10.0001 AUTOR: ELOISA FERREIRA LOUZEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Valendo-se do direito previsto nos artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, ESTADO DO MARANHAO, opõe embargos de declaração alegando em face da decisão do ID 17842164, em síntese que: A decisão deve ser integrada, pois considerando que a decisão proferida deixou de observar questão de ordem pública, cognoscível de ofício ou a requerimento da parte, qual seja, a desnecessidade de liquidação judicial do quantum devido ao autor (uma vez que o referido valor depende de meros cálculos aritméticos) e a consequente existência de prescrição da pretensão executiva.

O embargado se manifestou sobre os embargos, ID 20373198.

Relatados.

DECIDO.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição,omissão ou erro material.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento supramencionadas.

Na verdade, observo que no manejo dos embargos, o Embargante visa obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, a fim de que seja rediscutida matéria já resolvida.

Dessa forma, utiliza-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato.

Ademais, a decisão impugnada apenas suspendeu o curso do processo até a liquidação do índice da exequente, ou seja, se anda nem foi liquidado o índice da autora, não se pode falar em prescrição.

Com efeito, é esse o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

O art. 1.022 do CPC dispõe que os Embargos de Declaração tem o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento II.

Não se admite a rediscussão da matéria através da via recursal dos embargos de declaração.

III.

Embargos de Declaração rejeitados. (Relatora Des.

MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 25/07/2019, Segunda Cãmara Cível).

Isto posto, recebo, mas REJEITO os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 5 de outubro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
07/10/2021 20:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 20:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 20:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2020 12:45

Conclusos para despacho
30/07/2020 12:45

Juntada de Certidão
05/06/2019 17:43

Juntada de petição
10/05/2019 09:48

Juntada de petição
08/05/2019 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2019 13:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/03/2019 09:31

Conclusos para despacho
08/03/2019 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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