TJMA - 0801494-63.2020.8.10.0048

1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 23.767.155/0001-53

Advogados

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB: 147850/MG

CPF *41.***.*63-92

Polo Passivo

Partes

EULINA ALMEIDA DE ARAUJO

CPF *46.***.*94-04

Advogados

ALEXANDRE ALMEIDA PIRES

OAB: 18103/MA

CPF *53.***.*04-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2021 10:55

    Juntada de petição

  • 04/10/2021 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2021 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 13:52

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA PIRES em 14/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 13:07

    Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 14/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 14:35

    Juntada de petição

  • 22/08/2021 04:32

    Publicado Intimação em 20/08/2021.

  • 22/08/2021 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 19/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0801494-63.2020.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 Réu: EULINA ALMEIDA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103 SENTENÇA/INTIMAÇÃO      Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de EULINA ALMEIDA DE ARAUJO.    Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), nos termos fixados na ata da audiência realizada em 03/08/2021 nos autos do processo nº 0803024-05.2020.8.10.0048 (ID 50689648).   O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

    Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

    Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

    Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

    Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

    EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 50689648) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

    Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

    Sem custas.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos.

    Itapecuru Mirim/MA, 16 de agosto de 2021.       Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim  

  • 18/08/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 14:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2021 16:08

    Juntada de petição

  • 16/08/2021 16:40

    Homologada a Transação

  • 16/08/2021 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2021 11:25

    Homologada a Transação

  • 13/08/2021 11:25

    Extinto o processo por desistência

  • 03/08/2021 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 10:56

    Juntada de petição

  • 18/05/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 08:55

    Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 11/05/2021 23:59:59.

  • 23/04/2021 16:45

    Juntada de petição

  • 19/04/2021 01:22

    Publicado Intimação em 19/04/2021.

  • 16/04/2021 18:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0801494-63.2020.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB/MG 147850 Réu: EULINA ALMEIDA DE ARAUJO DESPACHO   Defiro o pleito retro.

    Intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, recolha a taxa judiciária prevista na Tabela III, do anexo da lei 9.109/2009 (Lei de Custas - TJMA) conforme os termos da Lei Estadual nº 10.590/2017 que fixou a cobrança de taxa judiciária para consulta de informações nos sistemas InfoJud, RenaJud, BacenJud ou análogo.

    Ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema (BacenJud, Renajud, Infojud) é devida a taxa citada.

    Após, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.                        Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.   Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

  • 15/04/2021 17:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 09:41

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 14:13

    Juntada de petição

  • 12/03/2021 10:44

    Juntada de diligência

  • 03/03/2021 06:52

    Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 02/03/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 07:45

    Decorrido prazo de EULINA ALMEIDA DE ARAUJO em 24/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 16:40

    Juntada de petição

  • 19/02/2021 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2021 10:24

    Juntada de diligência

  • 10/02/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2021 09:31

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 05/02/2021 21:31

    Publicado Intimação em 05/02/2021.

  • 05/02/2021 21:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0801494-63.2020.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB/MG 147850 Réu: EULINA ALMEIDA DE ARAUJO   DESPACHO/INTIMAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da a quantia apresentada na memória de cálculo do exequente (art.829, do NCPC).   Em não sendo efetuado o pagamento, deverá proceder o Sr.

    Oficial de Justiça na forma do art. 829 do NCPC, ou seja, procederá de imediato à penhora e avaliação dos bens do executado(a) indicados na inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.   Nos termos do art. 827 do NCPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 dias.    Na hipótese do(s) executado(s) não ser(em) encontrado(s), o oficial de justiça, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, procedendo, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, a procura do(s) executado(s)  por  2 (duas) vezes em dias distintos.    Advirta-se o(s) executado(s) que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, poderá oferecer embargos à execução (art.915, do NCPC).   Cumpra-se.   Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.     Juíza Mirella Cezar Freitas Titular 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

  • 03/02/2021 14:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2020 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 16:35

    Juntada de petição

  • 21/08/2020 10:38

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 02:06

    Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 18/08/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 08:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/07/2020 15:23

    Juntada de petição

  • 07/07/2020 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 10:35

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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