TJMA - 0809775-95.2021.8.10.0040

1ª instância - 3ª Vara de Familia de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

LETICIA STEFANE CESAR DO NASCIMENTO

CPF *10.***.*68-55

Advogados

KASSIA SANTOS SILVA

OAB: 15569/MA

CPF *47.***.*38-59

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RICARDO RODRIGUES

CPF *61.***.*40-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2021 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2021 08:42

    Transitado em Julgado em 02/12/2021

  • 13/11/2021 12:46

    Decorrido prazo de KASSIA SANTOS SILVA em 10/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 12:46

    Decorrido prazo de KASSIA SANTOS SILVA em 10/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 07:42

    Publicado Intimação em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 07:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

          ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

    End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440   Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected]    PROCESSO 0809775-95.2021.8.10.0040   REQUERENTE: LETICIA STEFANE CESAR DO NASCIMENTO          ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KASSIA SANTOS SILVA - MA15569 REQUERIDO: ADVOGADO:  INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:    SENTENÇA   LETÍCIA STEFANE CÉSAS RODRIGUES ajuizou pedido de alvará para levantamento de crédito de consórcio em nome do falecido ANTONIO RICARDO RODRIGUES, eis que viúva.

    Oficiada a MULTIMARCAS ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, informou a existência de R$ 64.498,02 disponível em nome do falecido.

    Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido de alvará judicial, na medida em que o valor pretendido supera o limite de 500 OTNs previsto no art. 2º da lei 6858/80.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Comungo do entendimento do MP no sentido de que o presente caso não autoriza a expedição de alvará, sendo necessário o ingresso da competente ação de inventário.

    Isso porque o montante de R$ 64.498,02 realmente supera o limite de 500 OTNs, o que inviabiliza a utilização do procedimento estreito e simplificado do alvará judicial.

    Sendo assim, sem maiores delongas, Julgo Improcedente o pedido de alvará, e assim o faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

    Sem custas.

    P.R.I.C.

    Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe.

    Imperatriz, 04 de outubro de 2021.

    ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito respondendo pela 3º Vara de Família.  

  • 13/10/2021 15:46

    Juntada de petição

  • 13/10/2021 13:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2021 13:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/10/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 00:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/09/2021 19:32

    Decorrido prazo de LETICIA STEFANE CESAR DO NASCIMENTO em 30/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 09:13

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2021 23:24

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 10/08/2021 15:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 11:08

    Juntada de petição

  • 23/07/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 16:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/07/2021 08:58

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2021 15:16

    Desentranhado o documento

  • 14/07/2021 15:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2021 15:13

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 13/07/2021 17:02

    Juntada de petição

  • 13/07/2021 14:14

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2021 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 07:54

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 18:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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