30/10/2022 19:54

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:54

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:57

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:21

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:20

Juntada de termo
06/09/2022 16:53

Juntada de petição
16/08/2022 04:38

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 04:37

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 08:09

Recebidos os autos
08/08/2022 09:19

Juntada de despacho
02/05/2022 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
03/03/2022 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
19/02/2022 03:17

Publicado Intimação em 09/02/2022.
19/02/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
17/02/2022 16:22

Juntada de contrarrazões
14/02/2022 09:08

Juntada de petição
07/02/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 10:12

Conclusos para decisão
24/01/2022 10:12

Juntada de Certidão
17/01/2022 12:30

Juntada de petição
20/11/2021 10:03

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:03

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 03:33

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0802684-28.2020.8.10.0059 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) recorrido(a), REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A, através de , Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Contrarrazões ao Recurso Inominado (ID: 55246041), interposto nestes autos virtuais.

São José de Ribamar-MA, 27 de outubro de 2021 RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR Servidor(a) Judicial
27/10/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 11:51

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:37

Juntada de recurso inominado
15/10/2021 07:01

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
15/10/2021 07:01

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0802684-28.2020.8.10.0059 REQUERENTE: ANA RAQUEL FRANÇA FERREIRA REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. SENTENÇA Aduz a autora que tem recebido inúmeras cobranças da reclamada, referentes à linha telefônica n.º (98) 3247-5447, que diz não ter contratado.

Segue argumentando que fez diversas solicitações junto à requerida para que esta cessasse o envio dessas cobranças, mas não obteve êxito.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure o cancelamento do contrato em tela e das dívidas dele oriundas e, ainda, indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A intimação exclusivamente através de advogados específicos é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.”.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (art. 3º, CDC).

Vale dizer que ainda que a parte autora declare não ter entabulado qualquer relação jurídica com a demandada, a legislação consumerista, quanto à reparação dos danos causados por falhas em produtos e serviços, estende-se às pessoas que forem vítimas do evento oriundo da atividade do fornecedor, conforme art. 17 do CDC: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, observa-se que restou incontroverso que a requerida tem realizado cobranças em face da autora, relacionadas a serviços de telefonia fixa de número (98) 3247-5447.

A defesa apresentada, contudo, não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, na esteira do determina o art. 373, II do CPC.

Não há negativa das cobranças questionadas, limitando-se a ré a defender sua regularidade, haja vista suposta contratação dos respectivos serviços pela reclamante.

Contudo, nada comprova a respeito.

Cediço que a requerida, ao celebrar contratos, possui o dever de averiguar a autenticidade dos documentos apresentados e confirmar as informações prestadas; enfim, adotar todas as providências necessárias para atestar que o contratante se trata realmente de quem diz que é.

Não obstante, a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a origem do débito e a regular contratação de qualquer serviço por parte da requerente, já que sequer apresentou aos autos o instrumento contratual.

Portanto, mostra-se ilegal a emissão das faturas oras questionadas, sendo cabível o pedido de anulação das cobranças relacionadas à linha de telefonia n.º (98) 3247-5447.

Por outro lado, não há qualquer comprovação ou sequer notícia de apontamento negativo em cadastros restritivos de crédito em função do débito questionado.

O que restou demonstrado foi apenas a emissão de algumas cobranças.

O documento apresentado pela autora a pretexto de demonstrar restrição creditícia consubstancia, em verdade, consulta ao serviço “Limpa Nome”, plataforma disponibilizada pelo SERASA e que se destina a indicar dívidas em atraso em nome dos consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha.

Tais dívidas, há que se ressaltar, não necessariamente são objeto de inscrição em rol de inadimplentes.

As informações constantes no “Serasa Limpa Nome” somente podem ser acessadas pelo próprio consumidor, sendo uma ferramenta para quitação de eventuais dívidas inadimplidas.

Vide jurisprudência neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

SERASA LIMPA NOME.

NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

II.

Compulsando os autos, verifica-se que as provas produzidas não comprovam que o nome do autor foi negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA).

Com efeito, o documento juntado pelo autor e intitulado de comprovante de negativação, aponta inexistência de dívida negativada em seu nome e sim a existência de uma dívida em atraso junto as empresas NET, CLARO, EMBRATEL (ID 16095697).

III.

Cabe aqui salientar que o referido documento corresponde à consulta ao serviço “Serasa Limpa Nome”, mantido pela SERASA, o qual aponta dívidas em atraso e negativações existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha.

IV.

Assim, o pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado diante da não comprovação da negativação alegada.

V.

Recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.

Mantém-se a sentença em seus demais termos.

Custas recolhidas.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07033326520198070011 DF 0703332-65.2019.8.07.0011, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. “SERASA LIMPA NOME”.

INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEMONSTRADA.

SUPOSTOS DÉBITOS JUNTO A OUTROS CREDORES.

EMPRESA RÉ QUE NÃO LEVOU A EFEITO O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

PLATAFORMA ?SERASA LIMPA NOME? QUE OPORTUNIZA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, TÃO SOMENTE.

ABALO MORAL INDEMONSTRADO PELO AUTOR.

SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*49-99 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2020). Ressalta-se, ainda, que não houve efetiva demonstração da alegada diminuição da pontuação da autora junto ao Serasa Score em virtude das dívidas cobradas pela demandada.

Diante desse contexto, a situação narrada no pleito inicial não tem o condão de transpor a barreira do mero dissabor cotidiano, sobretudo porque não houve comprovação de utilização de meios de cobrança vexatórios e abusivos, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para declarar a nulidade do contrato relacionada à linha de telefonia fixa n.º (98) 3247-5447, feito indevidamente em nome da autora junto à requerida, bem como dos débitos dele oriundos.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, 22 de setembro de 2021. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar
13/10/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 23:06

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2021 11:21

Conclusos para julgamento
26/06/2021 11:03

Juntada de termo
26/06/2021 10:59

Juntada de termo
24/06/2021 08:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/06/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
24/06/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 01:55

Decorrido prazo de ANA RAQUEL FRANCA FERREIRA em 25/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 01:54

Decorrido prazo de ANA RAQUEL FRANCA FERREIRA em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 23:26

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 00:58

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 13:34

Juntada de ato ordinatório
14/05/2021 13:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/06/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
02/05/2021 01:32

Decorrido prazo de ANA RAQUEL FRANCA FERREIRA em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:22

Decorrido prazo de ANA RAQUEL FRANCA FERREIRA em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 21:45

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 29/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 18:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/04/2021 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
28/04/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 13:21

Juntada de ato ordinatório
12/04/2021 13:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 23/04/2021 11:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
07/04/2021 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/04/2021 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
07/04/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 10:09

Juntada de petição
31/03/2021 14:31

Juntada de contestação
10/03/2021 09:30

Decorrido prazo de ANA RAQUEL FRANCA FERREIRA em 09/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 18:05

Juntada de petição
24/02/2021 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 14:39

Juntada de ato ordinatório
24/02/2021 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/04/2021 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
09/02/2021 13:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/02/2021 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
08/02/2021 16:36

Juntada de petição
08/02/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:03

Conclusos para decisão
20/01/2021 16:07

Juntada de petição
17/12/2020 20:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 21:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 20:29

Conclusos para decisão
05/11/2020 09:47

Juntada de petição
21/10/2020 17:00

Juntada de petição
16/10/2020 21:01

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/02/2021 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
16/10/2020 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800918-97.2020.8.10.0039

Antonio Luis Rodrigues

Estado do Maranhao

Advogado: Alessandro Almeida da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2020 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0830006-03.2020.8.10.0001

Maria de Lourdes Mendes Araujo

Banco Industrial do Brasil S/A

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2020 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0800640-40.2021.8.10.0111

Jose da Silva da Conceicao

Municipio de Satubinha

Advogado: Muriah Alves Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2021 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0802684-28.2020.8.10.0059

Ana Raquel Franca Ferreira

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Vinicius Feitosa Farias

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0809252-19.2021.8.10.0029

Expedito Ferreira Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2022 08:00

Exibir Processo