13/09/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 08:49

Juntada de protocolo
03/05/2023 05:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 20:15

Juntada de petição
16/04/2023 08:13

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 14:37

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
07/11/2022 10:50

Realizado cálculo de custas
07/11/2022 09:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2022 09:45

Juntada de termo
07/11/2022 09:44

Juntada de termo
03/11/2022 10:53

Juntada de certidão da contadoria
31/10/2022 11:49

Juntada de petição
26/10/2022 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2022 09:55

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:47

Juntada de petição
09/09/2022 08:37

Juntada de petição
17/08/2022 03:56

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:20

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:59

Juntada de petição
20/05/2022 09:01

Recebidos os autos
20/05/2022 09:01

Juntada de despacho
28/01/2022 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/12/2021 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.
18/12/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
16/12/2021 16:31

Juntada de contrarrazões
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804019-47.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Requerente: JASMINA DA SILVA ABREU Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc.

V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o advogado(a) do autor, Dr(a) BRENNER CAVALCANTE LEAL OAB/MA 15012, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, a teor do artigo 1.010, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021.

CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário
14/12/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 10:52

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:00

Decorrido prazo de JASMINA DA SILVA ABREU em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:00

Decorrido prazo de JASMINA DA SILVA ABREU em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 18:08

Juntada de apelação
10/11/2021 12:08

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0804019-47.2017.8.10.0040 Autor (a): JASMINA DA SILVA ABREU Adv.

Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012 Ré (u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv.

Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória ajuizada por JASMINA DA SILVA ABREU em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já qualificados, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão da cobrança de empréstimo não realizado.

RELATÓRIO Alega o (a) autor (a) que ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou que o banco réu incluiu em seu nome empréstimo consignado em folha de pagamento sem sua autorização, com descontos mensais de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos).

Requereu a autora, liminarmente, a concessão a gratuidade da justiça, e a suspensão dos descontos referente ao contrato de empréstimo supracitado.

No mérito, pugnou pela declaração de nulidade dos contratos, com a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito.

O réu não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Com efeito, o não oferecimento de contestação impõe a aplicação da revelia.

Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, bem como, cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto nos arts. 344 e 355, II, ambos do CPC. Passo, assim, ao exame do mérito.

Verifica-se que a presente lide versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira, o que não ocorreu no caso em análise.

Ressalto que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles.

Mesmo com o conhecimento das fraudes, os Bancos ainda persistem no sistema de contratação por representantes terceirizados, pessoas sem compromisso com as instituições bancárias, repassando para empréstimos contratos não firmados pelos reais comprometidos pelo pagamento das parcelas.

Compulsando os autos, constato que assim procedeu o Réu, uma vez que, no afã de perceber mais lucro, não diligenciou no sentido de verificar a origem da documentação que lhe foi entregue por terceiros para celebrar o empréstimo.

Outrossim, fica evidente o fato de que o réu permite que empréstimos do gênero sejam celebrados sem que o preenchimento se dê na sua presença (de seus prepostos), o que culmina na violação do direito de terceiros.

Sendo certo que cabe aos bancos o dever de cuidado para confirmação da identidade do contratante, assim como da chegada em mãos deste do valor emprestado, a omissão dessa obrigação constitui-se negligência que, nos termos do art. 186 do CC, gera dever reparatório, fato que prescinde de maiores divagações.

Portanto, afigura-se necessário verificar a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira, que são: ato ilícito, dano e nexo causal.

Daí resulta a obrigação de reparar os danos materiais e morais perpetrados a parte autora, como sanção imposta pelas normas dos artigos 5º, X e 159 da Constituição Federal.

No caso em tela, trata-se de responsabilidade objetiva, que independe da aferição da culpa, devendo responder o banco réu pelos danos causados, conforme autoriza o artigo 6º, IV e 14 da Lei nº 8.078/90.

Vale frisar, que no caso de instituições bancárias, incide ainda, a lei nº 7.102/83, que trata da matéria e ora se adota, indicando que o réu responde pela teoria do risco integral, específica para bancos oficiais e privados.

Frise ainda que, no julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016-TJMA, que fixou “as teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda”, restou pacificado na 1ª Tese o seguinte: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

In casu, a parte autora afirmou na exordial não haver contratado o empréstimo pessoal consignado descontado em sua folha de pagamento junto ao banco réu, enquanto este nada trouxe aos autos, hábil a comprovar a regular contratação do empréstimo.

Diante disso, demonstrada a irregularidade da contratação do empréstimo consignado indevidamente no benefício da demandante, configurado está o ato ilícito, que gera dano e tem relação de causa e efeito (nexo causal).

Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados de sua aposentadoria, indevidamente, e sem qualquer autorização.

Transmute-se essa situação para uma pessoa idosa e aposentada, que percebe um só salário mínimo, que possui contas a pagar, tem-se um verdadeiro transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizendo com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil.

Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a).

Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas.

O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo.

Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Desconstituo o contrato de mútuo bancário, fazendo cessar todos os seus efeitos e retornando as partes ao status quo ante.

Reconhecida a nulidade dos descontos procedidos, ante a sua irregularidade, a repetição do indébito é seu corolário, sendo que o valor a ser ressarcido à autora poderá ser apurado por ocasião da fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos.

DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo em nome do (a) autor (a) JASMINA DA SILVA ABREU com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e assim, condenar o réu à repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente pelo contrato nº 734990936.

Essa importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM, além de acrescida de juros legais a partir de cada desconto efetuado.

Condeno, ainda, o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ.

Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso3, isto é, a data do primeiro desconto indevido, conforme demonstrativo acostado aos autos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

SERVE ESTA COMO MANDADO.

Imperatriz/MA, Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021.

DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2 “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. 3 PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO.

VALOR.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SÚMULA N. 362/STJ.

JUROS DE MORA.

SÚMULA N. 54/STJ. 1.

O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2.

Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice. 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a indenização a título de dano moral, cuja quantia não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5.

Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 142.335/SC, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013)
08/11/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 10:16

Julgado procedente o pedido
28/10/2021 11:15

Conclusos para julgamento
28/10/2021 11:15

Juntada de Certidão
11/10/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804019-47.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Requerente: JASMINA DA SILVA ABREU Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012 , e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO Determino o prosseguimento do feito, uma vez que não mais persistem os motivos que ensejaram sua suspensão.

Certfique-se quanto à apresentação de contestação.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Imperatriz, 13 de julho de 2021. Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz Titular da 3ª Vara Cível Respondendo pela 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de outubro de 2021.

LUCIANA DE SOUSA LIMA Técnico Judiciário Sigiloso
07/10/2021 21:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 08:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2021 17:28

Conclusos para despacho
24/02/2021 17:31

Juntada de petição
15/06/2018 19:23

Publicado Intimação em 05/05/2017.
15/06/2018 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2017 00:09

Publicado Intimação em 24/10/2017.
24/10/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2017 00:09

Publicado Intimação em 24/10/2017.
24/10/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2017 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2017 18:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/09/2017 11:47

Conclusos para decisão
15/09/2017 11:47

Juntada de Certidão
26/05/2017 00:26

Decorrido prazo de JASMINA DA SILVA ABREU em 25/05/2017 23:59:59.
04/05/2017 08:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2017 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2017 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 08:46

Conclusos para despacho
19/04/2017 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809558-85.2021.8.10.0029

Raimunda Nonata da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/08/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000083-57.2016.8.10.0048

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

William Vagner Marinho Licar

Advogado: Luis Fernando Xavier Guilhon Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801142-27.2018.8.10.0032

Francisca Cardoso de Araujo

Municipio de Duque Bacelar

Advogado: Karllos Anastacio dos Santos Soares

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/09/2020 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0801142-27.2018.8.10.0032

Francisca Cardoso de Araujo

Municipio de Duque Bacelar

Advogado: Karllos Anastacio dos Santos Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2018 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0804019-47.2017.8.10.0040

Jasmina da Silva Abreu

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Brenner Cavalcante Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2022 11:14

Exibir Processo