TJMA - 0805940-27.2018.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2022 10:07
Baixa Definitiva
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15/02/2022 10:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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15/02/2022 09:35
Juntada de Certidão
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12/02/2022 00:44
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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18/12/2021 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
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17/12/2021 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0805940-27.2018.8.10.0001 RECORRENTE: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO: JOSÉ SOBRINHO (OAB/MA 7.778) RECORRIDA: LÍVIA IZABEL LIMA CORREA ADVOGADO: CLAUBER AUGUSTO COSTA PEREIRA (OAB/MA 17.263) DECISÃO O recorrente interpõe recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à Apelação em destaque. Na origem, a recorrente ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores contra a recorrente.
O Juízo de primeiro grau reconheceu que a recorrida desistiu do contrato de compra e venda, e, por essa circunstância, condenou a recorrente ao pagamento do valor equivalente a 85% do pago pela recorrida.
A apelação da recorrente foi desprovida pela 1ª Câmara Cível (ID 10173788). O recurso extraordinário está no ID 13516242; as contrarrazões, no ID 14087751. É o relatório.
Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No recurso, a recorrente não particulariza o dispositivo constitucional supostamente violado pelo colegiado local.
A omissão revela deficiência nas razões recursais, que atrai a incidência da Súmula/STF 284.
Assim: “A ausência de indicação da norma constitucional que teria sido violada pelo acórdão recorrido, leva à aplicação da Súmula 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”), em face da inexistência de paradigma expresso” (ARE 1.339.280, rel.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, j. em 12.8.2021). Ante o exposto, inadmito o recurso. Publique-se.
Intime-se. São Luís, 15 de dezembro de 2021. Des.
Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente -
16/12/2021 11:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2021 10:23
Recurso Extraordinário não admitido
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06/12/2021 04:46
Decorrido prazo de LIVIA IZABEL LIMA CORREA em 03/12/2021 23:59.
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04/12/2021 08:31
Conclusos para decisão
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04/12/2021 08:31
Juntada de termo
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11/11/2021 01:25
Publicado Intimação em 11/11/2021.
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11/11/2021 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
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10/11/2021 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCIV 0805940-27.2018.8.10.0001 Recorrente: Fortaleza Empreendimentos S.A EIRELI - EPP Advogado: José Sobrinho (OAB/MA 7778) Recorrido: Lívia Izabel Lima Correa Advogado: Clauber Augusto Costa Pereira (OAB/MA 17.263) INTIMAÇÃO Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Extraordinário São Luís (MA), 09 de Novembro de 2021. Núbia Salazar Moraes Matr;179259 -
09/11/2021 13:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/11/2021 13:49
Juntada de Certidão
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09/11/2021 12:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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09/11/2021 12:38
Juntada de Certidão
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09/11/2021 04:25
Decorrido prazo de FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 08/11/2021 23:59.
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09/11/2021 04:25
Decorrido prazo de LIVIA IZABEL LIMA CORREA em 08/11/2021 23:59.
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08/11/2021 20:33
Juntada de recurso extraordinário (212)
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14/10/2021 00:24
Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2021.
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14/10/2021 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
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11/10/2021 00:00
Intimação
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 23 a 30 de setembro de 2021.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805940-27.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado: Dr.
José Sobrinho (OAB/MA 7778) EMBARGADA: LÍVIA IZABEL LIMA CORREA Advogado: Dr.
Clauber Augusto Costa Pereira (OAB/MA 17.263) Relator: Des.
JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
VÍCIO INEXISTENTE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
TESE OPOSTA.
I - As circunstâncias que dão ensejo ao cabimento dos embargos de declaração são: obscuridade, contradição ou omissão.
II - Adotando a Corte tese oposta ao sustentado pela parte, não há de que se falar em omissão.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0805940-27.2018.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Terezinha de Jesus Guerreiro.
São Luís, 23 a 30 de setembro de 2021.
Des.
JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator -
10/10/2021 11:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/10/2021 00:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/09/2021 22:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/09/2021 09:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/08/2021 12:46
Pedido de inclusão em pauta virtual
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20/08/2021 07:55
Conclusos ao relator ou relator substituto
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20/08/2021 01:55
Decorrido prazo de LIVIA IZABEL LIMA CORREA em 19/08/2021 23:59.
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13/08/2021 00:10
Publicado Despacho (expediente) em 12/08/2021.
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13/08/2021 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
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10/08/2021 08:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/08/2021 09:39
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2021 00:51
Decorrido prazo de FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 19/05/2021 23:59:59.
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20/05/2021 00:51
Decorrido prazo de LIVIA IZABEL LIMA CORREA em 19/05/2021 23:59:59.
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06/05/2021 16:37
Conclusos ao relator ou relator substituto
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05/05/2021 23:19
Juntada de embargos de declaração (1689)
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28/04/2021 00:09
Publicado Acórdão (expediente) em 28/04/2021.
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27/04/2021 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
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26/04/2021 13:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/04/2021 10:49
Conhecido o recurso de FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
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22/04/2021 16:27
Deliberado em Sessão - Julgado
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19/04/2021 23:00
Juntada de petição
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19/04/2021 08:24
Incluído em pauta para 22/04/2021 09:00:00 Salão do Pleno.
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08/04/2021 18:05
Pedido de inclusão em pauta
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08/04/2021 17:01
Deliberado em Sessão - Retirado
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25/03/2021 12:54
Incluído em pauta para 01/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
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23/03/2021 10:24
Juntada de protocolo
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05/03/2021 07:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/08/2020 15:43
Conclusos ao relator ou relator substituto
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27/08/2020 15:41
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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20/08/2020 09:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/08/2020 18:32
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2020 09:25
Conclusos para despacho
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06/07/2020 09:42
Recebidos os autos
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06/07/2020 09:42
Conclusos para decisão
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06/07/2020 09:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2020
Ultima Atualização
16/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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