11/06/2025 09:45

Juntada de petição
06/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:10

Juntada de petição
13/02/2025 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:09

Juntada de petição
05/12/2024 18:09

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:09

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:26

Juntada de petição
27/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
28/03/2024 10:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2023 14:59

Conclusos para despacho
16/02/2023 18:52

Juntada de Certidão
15/11/2022 20:16

Juntada de petição
05/10/2022 10:46

Juntada de Certidão
24/09/2022 10:38

Juntada de petição
23/09/2022 13:44

Juntada de Certidão
26/05/2022 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 09/05/2022 23:59.
26/04/2022 14:16

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 10:19

Juntada de Ofício
15/02/2022 10:16

Juntada de Ofício
15/02/2022 09:15

Juntada de Ofício
10/02/2022 16:25

Transitado em Julgado em 03/12/2021
10/02/2022 16:23

Transitado em Julgado em 11/11/2021
04/12/2021 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 03/12/2021 23:59.
13/11/2021 12:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO em 11/11/2021 23:59.
13/10/2021 08:04

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2021.
13/10/2021 08:04

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2021.
11/10/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
11/10/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800140-42.2019.8.10.0111 AUTOR: ZILDENE TEIXEIRA SILVA ZILDENE TEIXEIRA SILVA Rua paraiba, 58, Monteiro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO REU: MUNICÍPIO DE PIO XII MUNICÍPIO DE PIO XII rua dr jose burnet, 209, centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 SENTENÇA MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo MUNICÍPIO DE PIO XII MARANHÃO, em que alega a ocorrência de excesso de execução, “tendo em vista que não houve cálculos corretos para pleitear tal valor.” É o que cabia relatar.

Decido.

Verifico de plano que o executado não cumpriu o parágrafo 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Na espécie vertente, a parte impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que o excesso de execução é o único fundamento ventilado e na esteira do determinado pelo parágrafo 2º do mesmo artigo, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Uma vez preclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório do valor em execução, mediante precatório, com todas as formalidades legais, excluindo-se a verba honorária de sucumbência, que deverá ser adimplida mediante RPV, conforme pleiteado pela exequente, pois constitui direito autônomo do advogado, cujo fracionamento não implica em burla ao sistema de precatórios, nos termos da jurisprudência pacífica do STF.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito
07/10/2021 21:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 21:46

Juntada de Certidão
07/10/2021 21:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 21:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 21:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 21:43

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2021 21:12

Julgada improcedente a impugnação à execução de
12/05/2021 10:22

Conclusos para julgamento
12/05/2021 10:22

Juntada de Certidão
12/05/2021 10:21

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:57

Juntada de petição
14/04/2021 14:50

Juntada de petição
16/02/2021 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 14:31

Conclusos para decisão
12/11/2020 14:13

Juntada de petição
05/11/2020 05:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO em 04/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 17:47

Publicado Intimação em 09/10/2020.
09/10/2020 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 12:42

Juntada de Certidão
22/07/2020 01:23

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 21/07/2020 23:59:59.
27/05/2020 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2020 16:46

Juntada de petição
16/04/2020 10:32

Julgado procedente o pedido
14/04/2020 17:04

Conclusos para despacho
23/01/2020 19:57

Juntada de petição
02/08/2019 00:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PIO XII em 01/08/2019 23:59:59.
19/06/2019 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 16:08

Juntada de diligência
12/06/2019 17:36

Expedição de Mandado.
03/02/2019 17:16

Conclusos para despacho
29/01/2019 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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