10/01/2023 10:21

Juntada de petição
12/12/2021 23:50

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 05:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/11/2021 23:59.
14/10/2021 03:13

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0805747-21.2020.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Cédula de Crédito Bancário] Requerente: BANCO BRADESCO SA Requerido: FRANCISCO IVAN DA SILVA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os advogados do requerente, DR.

MAURO PAULO GALERA MARI - OAB/MT nº 3056/O, DRA.

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - OAB/CE nº 1870, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que figuram as partes em epígrafe em razão de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. No despacho de id nº 30737368, determinou-se ao autor a adoção de medidas a fim de constituir em mora o devedor, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora junta aos autos apenas a carta de envio da notificação sem trazer o comprovante de aviso de recebimento, conforme id nº 31793168.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, vale dizer que é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento (Art. 2º, §2º do Decreto-Lei Nº 911/69), todavia, instada a parte autora a regularizar o feito, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, esta não o fez a contento não juntando a referida notificação com aviso de recebimento.

Assim, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, tanto pela ausência de requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 485, item IV, do Código de Processo Civil/2015.

Custas pelo autor.

Sem honorários.

Transitada em julgado e recolhidas as custas eventualmente devidas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, 08 de junho de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 10 de outubro de 2021.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso
10/10/2021 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2020 15:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/06/2020 12:14

Conclusos para decisão
05/06/2020 17:55

Juntada de petição
14/05/2020 14:31

Juntada de petição
13/05/2020 13:19

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/05/2020 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 16:39

Conclusos para decisão
04/05/2020 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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