14/03/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 19:38

Determinado o arquivamento
10/01/2024 10:46

Conclusos para julgamento
05/08/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 13:59

Decorrido prazo de ANTONIA COSTA CAMPOS em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 07:33

Decorrido prazo de ANTONIA COSTA CAMPOS em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:48

Publicado Intimação em 19/07/2023.
26/07/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023 13:48

Juntada de termo
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0052293-03.2014.8.10.0001 EXEQUENTE: ANTONIA COSTA CAMPOS, IARA SILVA INDIO MARANHENSE, IOLANDA MARIA BRITO DE ABREU, MANOEL DE JESUS SANTOS CAMPOS, SAFIRA DE JESUS FURTADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA11492 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Indefiro o pedido do Estado do Maranhão de Id. 95824681, tendo em vista que não é função do judiciário fiscalizar pagamento dos tributos, pois, se assim o fosse, este Juízo passaria a usurpar-se da função atribuída aos Auditores Fiscais, os quais são responsáveis por fiscalizar os pagamentos de impostos e se houve algum tipo de sonegação.

O causídico juntou petição informando pagamento das custas do alvará e seus dados bancários.

Assim determino a transferência do valor devido ao(s) credor(es) que se encontra à disposição desse juízo, para a(s) conta(s) corrente(s) de titularidade do(s) mesmo(s).

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
17/07/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:16

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:14

Juntada de petição
29/06/2023 15:29

Juntada de petição
08/05/2023 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 11:08

Juntada de Ofício
05/05/2023 10:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
05/05/2023 10:31

Realizado Cálculo de Liquidação
18/10/2022 10:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 15:20

Conclusos para despacho
06/10/2022 15:20

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:43

Juntada de petição
26/08/2022 12:01

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0052293-03.2014.8.10.0001 EXEQUENTE: ANTONIA COSTA CAMPOS, IARA SILVA INDIO MARANHENSE, IOLANDA MARIA BRITO DE ABREU, MANOEL DE JESUS SANTOS CAMPOS, SAFIRA DE JESUS FURTADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA11492 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; Ficam intimadas, ainda, de que, após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

Terça-feira, 12 de Julho de 2022 IVONE DA SILVA PAVAO Técnico Judiciário Sigiloso
24/08/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 11:40

Juntada de petição
09/08/2022 11:51

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:56

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:56

Juntada de Certidão
12/07/2022 09:40

Juntada de Certidão
09/07/2022 04:29

Juntada de volume
09/07/2022 04:29

Juntada de volume
09/07/2022 04:28

Juntada de volume
19/05/2022 13:25

Registrado para Cadastramento de processos antigos
19/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0052293-03.2014.8.10.0001 (557782014) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença AUTOR: ANTONIA COSTA CAMPOS e ANTONIA COSTA CAMPOS e IARA SILVA INDIO MARANHENSE e IOLANDA MARIA BRITO DE ABREU e IOLANDA MARIA BRITO DE ABREU e MANOEL DE JESUS SANTOS CAMPOS e SAFIRA DE JESUS FURTADO e SAFIRA DE JESUS FURTADO ADVOGADO: ALINE LIMA OLIVEIRA ( OAB 11492-MA ) e ANNA TEREZA DE AQUINO SIQUEIRA ( OAB 11495-MA ) e ANNA TEREZA DE AQUINO SIQUEIRA ( OAB 11495-MA ) e ANNA TEREZA DE AQUINO SIQUEIRA ( OAB 11495-MA ) e ANNA TEREZA DE AQUINO SIQUEIRA ( OAB 11495-MA ) e ANNA TEREZA DE AQUINO SIQUEIRA ( OAB 11495-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Concedida a gratuidade de Justiça e arbitrados honorários de execução de 1% (um por cento) do valor devido (fl. 335).

Cálculos atualizados (fls. 399/438).

Homologados os cálculos e determinada a expedição dos ofícios requisitórios (fl. 449).

Peticionada pelas advogadas informando a renúncia do excedente e com o requerimento para pagamento dos honorários sucumbenciais da execução via requisição de pequeno valor (fls. 468/470).

Expedição dos Ofícios de Requisição com relação aos créditos devidos das partes exequentes e advogados, vide fls. 473/474; 476/477; 479/480; 482/483; 485/486.

Intimação do Estado do Maranhão para impugnar os honorários de execução, no qual se manifesta pela concordância (fls. 491/493).

Compulsando os autos, verifico que houve equívoco quanto aos últimos despachos, tendo em vista que fora peticionado, em 25.03.2019, pela advogada quanto à renúncia do excedente do valor com fim de requerer pagamento via requisição de pequeno, contudo, não analisado o pedido e expedidos os ofícios de precatórios com o valor total do crédito (dos exequentes e os honorários sucumbenciais).

De forma que considerando que já foram expedidos os precatórios em favor dos exequentes, se exaure a jurisdição deste Juízo, competindo ao advogado que pretende destacar do montante da condenação o que lhe couber por decorrência de honorários sucumbenciais, requerer a reserva antes da apresentação do precatório no Tribunal, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, por ser vedada a reserva após a citada expedição, o que ressalte-se foi feito pela advogada, contudo, não apreciado na época devida.

Assim, torno sem efeito o despacho retro, reitero que o pedido de reserva de honorários sucumbenciais deve ser protocolado na Coordenadoria de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que possa ser devidamente apreciado.

Intime-se.

São Luís, 04 de outubro de 2021.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 119479

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2014

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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