10/11/2021 13:55

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 13:53

Transitado em Julgado em 04/11/2021
06/11/2021 08:43

Decorrido prazo de CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 08:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/11/2021 23:59.
18/10/2021 02:21

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
18/10/2021 02:20

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 09:35

Juntada de Certidão
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PJE 0801185-97.2020.8.10.0062 – Reclamação Cível Reclamante : ALDEIDES DE ABREU DANTAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR - MA17901 Reclamado : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. É o relatório.

Decido.

Dos autos, verifica-se que as partes pretendem a homologação de acordo, em que o banco reclamado se obriga a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por meio de DJO, em até 20 (vinte) dias úteis, contados do protocolo do acordo (ID nº 51869121).

O art. 2º, da Lei nº 9.099/95 assim estabelece: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Por sua vez, o art. 200, do NCPC, de aplicação subsidiária, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que os advogados das partes possuem poderes para transigir e que o acordo celebrado entre as partes interessadas não afronta qualquer direito, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado, e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.009/95).

Por oportuno, expeça alvará judicial em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada no ID 52784279.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital.

DRA.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
14/10/2021 12:10

Juntada de Alvará
14/10/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 20:00

Homologada a Transação
24/09/2021 11:50

Juntada de petição
17/09/2021 08:12

Juntada de petição
13/09/2021 17:31

Conclusos para julgamento
01/09/2021 08:12

Juntada de petição
30/07/2021 13:46

Juntada de petição
11/07/2021 20:09

Decorrido prazo de CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR em 07/07/2021 23:59.
16/06/2021 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 11:28

Juntada de Ato ordinatório
16/06/2021 11:24

Juntada de Certidão
08/03/2021 15:35

Juntada de petição
26/02/2021 11:43

Juntada de petição
20/02/2021 01:17

Decorrido prazo de CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR em 19/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 15:53

Juntada de recurso inominado
29/01/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2020 23:28

Conclusos para julgamento
21/10/2020 06:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/10/2020 09:30 2ª Vara de Vitorino Freire .
20/10/2020 07:45

Juntada de petição
19/10/2020 16:07

Juntada de contestação
20/08/2020 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2020 16:41

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/10/2020 09:30 2ª Vara de Vitorino Freire.
19/08/2020 19:34

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2020 15:38

Conclusos para decisão
19/08/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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