TJMA - 0800690-83.2019.8.10.0031

1ª instância - 1ª Vara de Chapadinha

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Polo Ativo

Partes

ELIFRAN DA SILVA

CPF *13.***.*54-08

Advogados

LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA

OAB: 5328/MA

CPF *82.***.*40-97

Polo Passivo

Partes

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT

CNPJ: 03.467.321/0001-99

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

CPF *68.***.*04-68

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB: 5546/RO

CPF *53.***.*49-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2022 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2022 08:29

    Transitado em Julgado em 12/04/2021

  • 24/11/2021 02:14

    Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA em 22/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 07:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2021 14:37

    Juntada de Alvará

  • 05/11/2021 16:05

    Expedido alvará de levantamento

  • 29/10/2021 16:04

    Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 26/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 09:53

    Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 26/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 14:15

    Juntada de petição

  • 22/10/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 10:17

    Juntada de petição

  • 22/10/2021 09:06

    Juntada de petição

  • 21/10/2021 20:28

    Juntada de petição

  • 19/10/2021 01:05

    Publicado Intimação em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0800690-83.2019.8.10.0031 Parte Autora:ELIFRAN DA SILVA Parte Requerida: CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT   DECISÃO   Certifique-se acerca do decurso do prazo para impugnação; caso tenha transcorrido, promova-se a penhora on-line.   Havendo êxito, intime-se o requerido para, querendo, manifestar-se sobre o resultado em 05 (cinco) dias, hipótese na qual somente poderá suscitar as matérias previstas no art. 854, §3º, I e II, do CPC.   Em tempo: diferentemente do alegado pelo autor, é incabível a inclusão de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença na sistemática da Lei nº 9.099/95.   Nesse sentido:   MANDADO DE SEGURANÇA.

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    INCABÍVEL.

    SEGURANÇA DENEGADA. 1.

    O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora.

    Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. 2.

    O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3.

    A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4.

    Denegada a segurança. (TRF 4ª Região, 5ª Turma Recursal - MS: 50519638620194047100 RS, Relator: José Ricardo Pereira, Julgamento: 30.09.2019, grifei)   Portanto, o valor a ser penhorado é de R$ 5.812,18.   Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo o réu, em 05 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito) por dívidas de R$ 209,23, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.   Chapadinha – MA, 14 de outubro de 2021.   Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

  • 15/10/2021 08:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2021 19:12

    Outras Decisões

  • 09/10/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 08:57

    Juntada de petição

  • 06/08/2021 23:23

    Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 26/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 23:23

    Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 26/07/2021 23:59.

  • 28/07/2021 12:06

    Juntada de petição

  • 29/06/2021 19:16

    Juntada de petição

  • 24/06/2021 13:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/06/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 07:47

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 07:46

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 18:56

    Juntada de petição

  • 06/04/2021 11:08

    Juntada de petição

  • 24/03/2021 15:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/03/2021 10:20 1ª Vara de Chapadinha .

  • 24/03/2021 15:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/03/2021 19:27

    Juntada de petição

  • 23/03/2021 11:49

    Juntada de contestação

  • 23/03/2021 10:34

    Juntada de contestação

  • 20/02/2021 02:13

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT em 19/02/2021 23:59:59.

  • 14/02/2021 01:57

    Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA em 12/02/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 07:19

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/02/2021 23:59:59.

  • 26/01/2021 13:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/01/2021 13:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/01/2021 13:14

    Audiência de instrução e julgamento designada para 24/03/2021 10:20 1ª Vara de Chapadinha.

  • 25/01/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 12:41

    Juntada de petição

  • 18/06/2020 12:43

    Juntada de petição

  • 03/06/2019 12:20

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 13:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/05/2019 18:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/03/2019 16:09

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2019 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2019

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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