12/05/2025 17:28

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:25

Juntada de réplica à contestação
12/05/2025 17:24

Juntada de réplica à contestação
25/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 14/04/2025.
25/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:27

Juntada de petição
02/04/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:02

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:09

Juntada de petição
30/10/2024 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:28

Juntada de petição
29/02/2024 08:36

Conclusos para decisão
29/02/2024 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:45

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:36

Decorrido prazo de ADELMO DA SILVA EMERENCIANO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:28

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 23:40

Juntada de petição
07/02/2024 16:26

Juntada de petição
05/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 05/02/2024.
05/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 05/02/2024.
05/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 05/02/2024.
05/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 05/02/2024.
05/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:56

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:07

Juntada de petição
20/06/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2023 21:27

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 21:13

Decorrido prazo de ADELMO DA SILVA EMERENCIANO em 14/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:54

Juntada de petição
23/05/2023 00:49

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
21/05/2023 18:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 22:02

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 31/03/2023 23:59.
20/04/2023 01:50

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:54

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:52

Decorrido prazo de ADELMO DA SILVA EMERENCIANO em 30/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:20

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
15/04/2023 09:20

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 23:29

Juntada de contestação
02/03/2023 17:07

Juntada de contestação
08/02/2023 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 22:12

Juntada de diligência
07/02/2023 09:22

Expedição de Mandado.
16/01/2023 18:45

Juntada de Mandado
14/12/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:24

Conclusos para despacho
31/05/2022 19:15

Juntada de petição
27/05/2022 12:16

Decorrido prazo de SATELITY INVICTOR LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.
26/05/2022 15:17

Decorrido prazo de LUCIA REGINA REIS GODINHO em 09/05/2022 23:59.
17/05/2022 16:11

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:52

Juntada de contestação
20/04/2022 15:03

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 09:55

Juntada de diligência
12/04/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 16:40

Juntada de diligência
05/04/2022 14:39

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:22

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:20

Juntada de Certidão
28/03/2022 13:44

Expedição de Mandado.
28/03/2022 13:42

Expedição de Mandado.
23/03/2022 00:38

Publicado Intimação em 18/03/2022.
23/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
22/03/2022 12:35

Juntada de Ofício
22/03/2022 12:34

Juntada de Ofício
22/03/2022 12:34

Juntada de Mandado
22/03/2022 12:33

Juntada de Mandado
18/03/2022 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 09:16

Juntada de Mandado
16/03/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:41

Juntada de Certidão
09/03/2022 09:36

Concedida a Medida Liminar
23/11/2021 00:36

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº 0802986-53.2021.8.10.0049 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Imóvel Autora: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv.: Roberto Carlos Keppler (OAB/MA 22.866-A) Ré: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Recebo a emenda da inicial de ID 56227712 e, em consequência, proceda a Secretaria Judicial com a substituição do polo passivo da ação, para que passe a constar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Ademais, considerando que, o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar nº.14/93) prevê, no seu art. 11, I, que compete à 1ª Vara deste Termo Judiciário processar e julgar as ações contra a Fazenda Pública (redação conferida pela Lei Complementar Estadual n. 158/2013), DECLINO DA COMPETÊNCIA, para, em consequência, determinar o encaminhamento destes autos ao Juízo da 1ª Vara deste Termo Judiciário. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa.

Cumpra-se, servindo esta como mandado. Paço do Lumiar/MA, 17 de Novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
19/11/2021 08:49

Conclusos para decisão
19/11/2021 07:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2021 07:19

Juntada de Certidão
19/11/2021 07:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 11:39

Declarada incompetência
15/11/2021 16:37

Conclusos para despacho
12/11/2021 17:28

Juntada de petição
20/10/2021 00:39

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802986-53.2021.8.10.0049 Autor(es): PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv.: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP nº 68.931) Réu(s): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PRESIDENTE JUSCELINO - MA e OUTROS DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública ajuizada por PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PRESIDENTE JUSCELINO - MA, de LUCIA REGINA REIS GODINHO e da SATELITY INVICTOR LTDA. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Após análise dos autos, vejo que o feito reclama emendas.

Vejamos: 1 - Da legitimidade passiva Analisando os autos, vejo que o autor pretende a anulação de documentação lavrada pela serventia demandada. Ocorre que, conforme já firmado pelo STJ, o cartório não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto "os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica" (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.987 - SP, Min.

Rel.

HUMBERTO MARTINS, julgado em 05/03/2015).

Por outro lado, no julgamento do RE 842.846, o STF fixou o Tema 777 da repercussão geral, nos seguintes termos: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Nesse sentido, uma vez reconhecida tal responsabilidade objetiva pelos atos dos agentes públicos, resta-nos recordar jurisprudência já estabelecida na Corte, relativamente à dupla garantia assegurada pela CF/88, consistente na percepção de que fica tutelado o direito do cidadão de buscar a reparação do dano causado frente à Administração Pública, independentemente do ônus de comprovar culpa, mas fica também resguardado o agente público, que só responderá pelos seus atos perante a própria Administração, em caráter subjetivo e em via regressiva, também como um reflexo do princípio da imparcialidade (RE 1027633/SP, Tema 940). Diante disso, deve a parte autora providenciar a retificação do polo passivo desta ação, porquanto não é possível demandar a SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PRESIDENTE JUSCELINO - MA da forma como fora proposto, até porque o que se pretende no caso em espécie é o afastamento do negócio jurídico que deu causa à escritura impugnada. 2 - Da capacidade postulatória No caso em tela, verifiquei que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados de São Paulo, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, suprir as faltas acima apontadas, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva.

Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
18/10/2021 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 18:22

Conclusos para decisão
14/10/2021 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002005-06.2016.8.10.0058

Conceicao Soares Silva

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Marcio Louzada Carpena

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813474-85.2019.8.10.0001

Jefferson Torquato da Costa Franca

Estado do Maranhao

Advogado: Hilton Ewerton Durans Farias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0800212-58.2021.8.10.0014

Philipe Jose Nascimento de Sousa

Via Varejo S/A

Advogado: Henrique Nascimento Moraes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0800212-58.2021.8.10.0014

Philipe Jose Nascimento de Sousa

Via Varejo S/A

Advogado: Henrique Nascimento Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2021 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0822102-97.2018.8.10.0001

F. L. Moura Reis - ME

Municipio de Sao Luis

Advogado: Jose Mario Braga Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/05/2018 10:06

Exibir Processo