TJMA - 0801351-25.2021.8.10.0150

 PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801351-25.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: LUCELIA SOUSA DOS SANTOS  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS - MA15472 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA  Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A   S E N T E N Ç A     Em suma, tratam os autos de cobrança de dívidas realizada por BANCO BRADESCO S/A na conta bancária de titularidade de LUCELIA SOUSA DOS SANTOS, referente a contratos refutados pelo consumidor por ausência de contratação.

Em razão disso, a parte autora requer a restituição de quantia bloqueada em sua conta bancária, que o réu se abstenha de futuros descontos e de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplência, cancelamento dos contratos e indenização por danos morais.  De outro lado, o banco requerido alega, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial ante a juntada do termo de confissão de dívida.

No mérito, sustenta, em síntese, que a autora assumiu os débitos os quais são oriundos de contrato empréstimo firmados com o banco réu.

Alega inexistência dos danos materiais e morais e pugna pela improcedência dos pedidos da autora.

Em audiência UNA realizada, colhido o depoimento da parte autora, contudo, não houve acordo entre as partes. É o relato necessário.

De início, constato que a demanda permite o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por entender que, no caso sob análise, é desnecessária qualquer dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sendo assim, decido.

INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, eis que o sistema judicial brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessárias a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema.

No tocante à preliminar de inépcia ante a juntada do termo de confissão de dívida, cabe ressaltar que a aplicação indiscriminada das regras do Código de Processo Civil aos processos do Juizado Especial não é a mais adequada, pois há diferença acentuada entre os princípios que regulamentam os ritos sumário e ordinário e os da Lei 9.099/95, principalmente quando a Lei dos Juizados (art. 14) dispõe de forma diferente do CPC.  Com efeito, a parte autora comprova que houve negociação para liquidação das pendências vinculadas aos contratos n. 0000000005589999, 0000000000017290 e 0000000001551812, o que, a meu ver, demonstra intuito de regularização da conta bancária.

No entanto, referido documento, por si só, não possui os requisitos necessários para que se reconheça o vínculo contratual entre as partes.

In casu, é imprescindível a juntada dos devidos instrumentos contratuais que comprovem a anuência da autora na contratação impugnada nesta lide.

Assim sendo, uma vez que a petição inicial do autor traz a qualificação das partes, os fatos e fundamentos, de forma sucinta, bem como o objeto e seu valor, todos de forma simples e em linguagem acessível, afasto a preliminar de inépcia da inicial com base no documento de carta de liquidação juntado pela parte autora.

Passo ao mérito.

Não pairam dúvidas que a relação entre as partes é eminentemente consumerista e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.   Com efeito, a requerida, presta serviço remunerado ao consumidor, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90, e deve arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços na forma estabelecida no mesmo diploma legal.

A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu.   Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.  E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.   DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova.   Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial.

Conforme os ensinamentos do ilustre jurista Pontes de Miranda, em lição conhecida como escada ponteana, o negócio jurídico é dividido em três planos: existência, validade e eficácia.

Assim sendo, constato a necessidade de juntada do termo de adesão aos contratos bancários n. .0000000005589999, 0000000000017290 e 0000000001551812, com os requisitos básicos de existência do negócio jurídico, seja no plano de existência, validade ou de eficácia.

Contudo, observa-se que não houve a apresentação de elemento de valor probante que ateste a contratação impugnada nesta demanda, estando PRECLUSA, portanto, a OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR A LICITUDE DOS SEUS ATOS.  Após compulsar os documentos do reclamado, constato que não há prova da existência dos supostos negócios jurídicos que originaram as dívidas, pois ausente o instrumento contratual referente aos serviços bancários cobrados pelo banco réu.

Do mesmo modo, o réu deixou de comprovar a validade ou eficácia da suposta contratação, pois não restou demonstrado nos autos que os contratos foram voluntariamente firmados pela parte autora sob a égide dos requisitos exigidos para negócios jurídicos desta natureza (art. 104 do Código Civil, art. 54 do CDC), razão pela qual não pode ser reconhecida a legalidade dos referidos contratos.

Acrescenta-se, ainda, que, após citada, a parte requerida não comprova que efetuou o cancelamento dos contratos vinculados ao nome da parte autora, ônus que lhe cabia, e a falta dessa demonstração é interpretada em seu desfavor.  Portanto, atenta à inversão do ônus da prova e diante da ausência de contrato válido, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não firmou os contratos n.  0000000005589999, 0000000000017290 e 0000000001551812, razão pela qual o cancelamento dos contratos e dos débitos é medida que se impõe, eis que oriundos de falha na prestação dos serviços da parte requerida.   Reconhecida a falha na prestação do serviço, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos.

Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços.

A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são de ordem moral.   O dano extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), uma vez que, no caso dos autos, houve o registro de 03 (três) contratos indevidamente vinculados à autora no sistema do réu.

Ademais, a parte autora foi compelida a parcelar débitos de contratos inexistentes.

Assim sendo, os possíveis descontos mensais oriundos do parcelamento de dívidas de serviços bancários que jamais foram contratados ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano.   Com efeito, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando esta magistrada, para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Novo Código de Processo Civil.

Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.

Resta, então, apenas aquilatar o valor da compensação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito.

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, quanto ao pedido de restituição de quantia supostamente bloqueada pelo réu, conforme exposto em decisão liminar, entendo que a parte requerente não apresentou prova dos fatos alegados.

Faço observar que os extratos juntados pela parte autora estão ilegíveis em sua maioria e nos demais apontam para descontos referente a tarifas e saques efetuados pela parte autora.

Convém ressaltar que compete à parte reclamante fornecer todos os elementos que propiciem o exato entendimento das transações bancárias impugnadas nesta demanda, contudo, a parte autora sequer indica, em sua petição inicial, qual a data do suposto bloqueio efetuado pelo réu.

Portanto, ante a ausência de comprovação de bloqueio de numerários na conta bancária da autora, não merece guarida o pleito de repetição de indébito formulado.

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: a) DETERMINAR o cancelamento dos contratos n. .0000000005589999, 0000000000017290 e 0000000001551812 formalizados sem anuência da autora.

Por consequência, determino que o réu suspenda as cobranças vinculadas aos referidos contratos. b) DETERMINAR que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) por quaisquer débitos oriundos dos contratos acima referidos; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com base no INPC, ambos a incidir desta data, conforme entendimento do STJ; Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, salvo para expedição de alvará judicial, consoante recomendação da CGJ-MA, pois nestes casos há capitalização da parte e, assim, pode arcar com esse custo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para ciência da presente decisão e aguarde-se manifestação do requerente acerca da execução do julgado (Art. 523 do CPC).  P.R.I.

Pinheiro/MA, 15 de outubro de 2021.    TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)