23/05/2022 14:24

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 14:21

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:41

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
16/05/2022 12:28

Realizado cálculo de custas
12/05/2022 04:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2022 04:33

Juntada de Certidão
12/05/2022 04:31

Transitado em Julgado em 25/04/2022
06/05/2022 11:27

Decorrido prazo de THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS em 25/04/2022 23:59.
06/05/2022 11:27

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 25/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:23

Decorrido prazo de M A DE OLIVEIRA REPRESENTACOES, COMERCIO & SERVICO EIRELI em 25/04/2022 23:59.
30/03/2022 01:53

Publicado Intimação em 29/03/2022.
30/03/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
26/03/2022 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 14:33

Homologada a Transação
16/03/2022 10:51

Conclusos para julgamento
03/02/2022 11:51

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
21/01/2022 16:45

Juntada de petição
19/01/2022 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 09:03

Juntada de Certidão
17/01/2022 09:02

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
20/12/2021 22:41

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 15:34

Juntada de petição
30/11/2021 09:58

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
27/11/2021 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 16:30

Juntada de Certidão
18/11/2021 16:28

Transitado em Julgado em 12/11/2021
13/11/2021 13:01

Decorrido prazo de THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:01

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:01

Decorrido prazo de M A DE OLIVEIRA REPRESENTACOES, COMERCIO & SERVICO EIRELI em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:01

Decorrido prazo de THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:01

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:01

Decorrido prazo de M A DE OLIVEIRA REPRESENTACOES, COMERCIO & SERVICO EIRELI em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 01:21

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842413-41.2020.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - OAB/MA 10177, JOYCE COSTA XAVIER - OAB/MA 10515-A REU: M A DE OLIVEIRA REPRESENTACOES, COMERCIO & SERVICO EIRELI SENTENÇA ARMAZEM MATEUS S.A., qualificado e representado, fundamentando sua pretensão nos arts. 700 e 701 do CPC, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de M A DE OLIVEIRA REPRESENTACOES, COMERCIO & SERVICO EIRELI também já devidamente qualificado.

Alega a parte autora ser credora da parte ré na quantia de R$ 21.116,80 (vinte e um mil e cento e dezesseis reais e oitenta centavos), face ao não pagamento das duplicatas mercantis já devidamente protestadas conforme documentos em anexos.

Frustrada a tentativa amigável de cobrança da dívida, e findando-se o prazo prescricional para propositura de ação de execução, pela perda da eficácia executiva do título de crédito, veio a parte autora promover esta modalidade de ação para receber o que lhe é devido.

Requer, assim, condenação da parte ré no pagamento do montante devido, qual seja, R$ 31.508,70 (trinta e um mil e quinhentos e oito reais e setenta centavos).

Pela prova documental apresentada, foi de plano expedido mandado para pagamento no prazo de quinze dias, tudo nos termos do art. 701 do CPC, tendo a citação efetivada, conforme certidão em ID , sem que a parte requerida cumprisse o mandado ou oferecesse embargos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide.

AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) A parte ré devidamente citada não contestou o feito, hipótese em que a revelia opera seus efeitos legais, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

O art. 700 do CPC, dispõe de que: “A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – pagamento em quantia de dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Conquanto a presunção da veracidade das alegações fáticas formuladas pelo demandante na exordial, não fica obrigado o juiz a necessariamente proceder o pedido por ela ajuizado, nem impedido de analisar as provas já existente nos autos.

Em análise aos fólios processuais, constato a existência do débito alegado.

Assim, não resta dúvida quanto ao exposto na inicial.

Ora, faltando eficácia executiva, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, reconhecendo-o credor do réu em relação à importância de R$ 31.508,70 (trinta e um mil e quinhentos e oito reais e setenta centavos), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís - MA, data do sistema.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 8a Vara Cível
15/10/2021 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 18:13

Julgado procedente o pedido
26/08/2021 00:16

Conclusos para despacho
02/08/2021 14:22

Juntada de Certidão
26/06/2021 05:04

Decorrido prazo de M A DE OLIVEIRA REPRESENTACOES, COMERCIO & SERVICO EIRELI em 24/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 18:28

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2021 14:53

Juntada de Certidão
12/02/2021 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 00:01

Conclusos para despacho
30/12/2020 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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