04/07/2025 11:49

Juntada de petição
06/07/2023 15:48

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.
16/05/2023 16:33

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2023 14:56

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:05

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 11/04/2023 23:59.
15/04/2023 10:27

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/04/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/04/2023 10:27

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/04/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
23/03/2023 21:40

Juntada de petição
14/03/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 12:31

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:31

Recebidos os autos
14/03/2023 10:31

Juntada de despacho
16/12/2021 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/12/2021 07:51

Juntada de Ofício
04/12/2021 04:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/12/2021 23:59.
19/11/2021 12:24

Juntada de contrarrazões
13/11/2021 13:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:21

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804311-06.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: SEBASTIAO ALVES FURTAD ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) REU/APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-Ado(a), para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme ato ordinatório id 55722970.

BALSAS/MA, 08/11/2021.

ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.
08/11/2021 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 15:13

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:32

Juntada de apelação
19/10/2021 01:22

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804311-06.2019.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: SEBASTIAO ALVES FURTAD ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A .

FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a).(AUTOR): WLISSES PEREIRA SOUSA - OAB/MA 5697-A e (REU): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A, da sentença ID 36064023, a seguir transcrita: "SENTENÇA 1.

O RELATÓRIO SEBASTIÃO ALVES FURTADO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A, atribuindo à causa o valor de R$ 11.662,00.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, contrato nº 0123314368151, firmado em 19/10/2016, no valor de R$ 890,00, a serem pagos em 72 parcelas mensais de R$ 27,07, sendo descontadas 30 parcelas, até a data da propositura da ação, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Pugna pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A defesa, por seu turno, opôs impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao autor e suscitou a inépcia da inicial, por falta de interesse de agir.

No mérito, defende a regularidade da avença realizada e asseverando a inexistência de dano material e moral indenizáveis, pugna pela improcedência do pedido.

Houve réplica.

Vieram-me conclusos. 2.

A FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares.

Apresentada reclamação junto ao órgão do PROCON-MA sem resposta por parte da Requerida, resta caracterizada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual na propositura da demanda em juízo (ID 31130010).

Não tendo o impugnante se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, sequer em início de prova, prevalece a versão dos fatos apresentada pela impugnada, pois respaldada na declaração de hipossuficiência financeira de força probante juris tantum que não foi derruído por prova robusta em contrário.

Por tais razões, a impugnação mostra-se pálida e despida de razões fáticas e jurídicas a amparar a pretensão ali deduzida, razão pela qual a rejeito, mantendo o benefício da justiça gratuita ao impugnado-autor.

Do julgamento antecipado da lide As provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016.

O MÉRITO.

A questão de fundo da demanda versa sobre a (in)existência de contrato de empréstimo e consequente (ir)regularidade de descontos em benefício previdenciário da parte autora.

A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

A pretensão autoral é improcedente.

Constata-se dos autos a celebração regular da avença, como se vê do instrumento fustigado juntado pela instituição financeira que instrui a contestação.

Apesar da parte autora negar genericamente a celebração da contratação, não existe divergência razoável na assinatura existente no contrato e nos documentos pessoais da parte autora.

Em verdade, são muito semelhantes, não havendo qualquer indicativo de fraude.

Outrossim, conforme tese já fixada no IRDR 53.983/2016, “o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário”, encargo que, apesar de instada para cumprir a diligência, a parte autora não fez.

Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo consignado e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Portanto, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo em epígrafe, pois há cópia do mesmo, sem prova de que a parte autora não o tenha contraído voluntariamente.

Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: RECURSO INOMINADO.

DIREITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO.

ASSINATURAS SEMELHANTES.

PROVA DO DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO.

SAQUE DA IMPORTÂNCIA PELA AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00076930820198160112 PR 0007693-08.2019.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I – Cuidam os autos de pedido de repetição de indébito com indenização por danos morais.

Aduz a apelante que em momento algum firmou contrato de empréstimo com o banco requerido, e que foi surpreendida com descontos indevidos de parcelas em seu contracheque.

II – Verifica-se que as assinaturas apostas na Cédula Bancária de Empréstimo Consignado e na Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, bem como nos documentos anexos, são muito semelhantes às assinaturas da procuração, da carteira de identidade e da declaração de hipossuficiência.

III – A simples alegação de que a assinatura é falsa não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC/15, pois deve ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos.

IV – Impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido, pois, ainda que se trate de relação consumerista, não se afasta da autora o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.

V – Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06539453220188040001 AM 0653945-32.2018.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 02/03/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2020) Evidentemente que mesmo sabendo que em algumas modalidades contratuais, a exemplo deste contrato, o âmbito de atuação da vontade de uma das partes é sobremaneira diminuído, não se pode negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o contratante tem a liberdade de contratar ou não.

Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte autora aderiu ao empréstimo consignado de modo que existiu relação jurídica entre as partes.

Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes.

Além disso, em relação a necessidade de assinatura do termo por duas testemunhas, impende destacar que tal exigência, prevista no art. 595 do CC, refere-se a pessoas que não sabem ler ou escrever, v.g. analfabetos.

Não consta nos presentes autos qualquer comprovação dessa condição do autor ou tampouco a existência de vício de consentimento no presente caso.

Da litigância de má-fé Por fim, verifico a presença da litigância de má-fé da parte autora, senão vejamos: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] Por tudo que foi exposto nestes autos, percebe-se que a parte autora altera a verdade dos fatos para obter fim ilegal, ou seja, alega que desconhece o empréstimo realizado, quando na verdade, firmou o negócio jurídico, conforme o contrato juntado pelo banco requerido.

Assim, evidente a má-fé da parte demandante em buscar declarar inexistente contrato regularmente firmado, bem como a reparação de danos inexistentes, quando há comprovação inequívoca da existência do ajuste, como no vertente caso.

Parte da doutrina e da jurisprudência entende que para a aplicação de litigância de má-fé seria necessária a configuração de culpa grave ou dolo para a imposição da pena.

Pois bem.

No caso presente, há mais que culpa, há dolo, pois a busca de enriquecimento ilícito em face do Banco Requerido, à toda evidência, é atitude dolosa, consciente, destinada a receber o que não lhe é devido.

Assim, a parte autora deve ser condenada na multa por litigância de má-fé, conforme tipifica o artigo 81 do CPC. 3.

O DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide.

Vencida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sob o valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 85, §3º, do CPC.

Condeno a parte autora em multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Balsas, 6 de outubro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS".

BALSAS/MA, 15/10/2021.

ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário.
15/10/2021 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 12:56

Julgado improcedente o pedido
20/08/2021 16:18

Conclusos para despacho
20/08/2021 16:18

Juntada de Certidão
11/07/2021 05:10

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 08/07/2021 23:59.
17/06/2021 01:02

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 10:45

Conclusos para despacho
26/03/2021 13:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 15:49

Juntada de petição
08/03/2021 00:19

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 17:04

Conclusos para despacho
22/02/2021 17:04

Juntada de Certidão
04/02/2021 15:37

Juntada de petição
14/01/2021 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 00:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 14:37

Conclusos para despacho
26/11/2020 14:37

Juntada de Certidão
25/09/2020 15:50

Juntada de contestação
09/09/2020 13:41

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2020 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2020 11:22

Juntada de Carta ou Mandado
03/06/2020 20:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 19:43

Conclusos para despacho
19/05/2020 23:20

Juntada de petição
25/03/2020 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 02:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 15:45

Conclusos para despacho
17/02/2020 13:39

Juntada de petição
27/11/2019 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 00:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/11/2019 15:53

Conclusos para despacho
22/11/2019 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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