11/04/2023 16:07

Baixa Definitiva
11/04/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/04/2023 16:06

Juntada de termo
11/04/2023 15:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/01/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:45

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS DA PAIXAO MORAIS em 23/01/2023 23:59.
27/01/2023 23:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/01/2023 23:59.
25/01/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/01/2023 10:56

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:37

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:35

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:31

Juntada de Certidão
29/11/2022 01:20

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:27

Publicado Decisão (expediente) em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 11:02

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
24/11/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 09:46

Recurso Especial não admitido
19/11/2022 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2022 23:59.
31/10/2022 10:47

Conclusos para decisão
31/10/2022 10:47

Juntada de termo
31/10/2022 10:17

Juntada de contrarrazões
25/10/2022 00:07

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 07:43

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/10/2022 17:27

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:47

Juntada de recurso especial (213)
29/09/2022 01:02

Publicado Ementa em 29/09/2022.
29/09/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 10:20

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0870-56 (APELADO) e não-provido
26/09/2022 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2022 01:42

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS DA PAIXAO MORAIS em 16/09/2022 23:59.
15/09/2022 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2022 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 16:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2022 07:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2022 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/08/2022 23:59.
30/07/2022 06:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 01:22

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2022.
28/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 18:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2022 17:33

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/07/2022 01:18

Publicado Decisão (expediente) em 07/07/2022.
07/07/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 12:03

Conhecido o recurso de TERESINHA DE JESUS DA PAIXAO MORAIS - CPF: *01.***.*60-20 (REQUERENTE) e não-provido
01/07/2022 10:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2022 10:13

Juntada de parecer do ministério público
20/06/2022 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:28

Recebidos os autos
13/06/2022 15:28

Conclusos para decisão
13/06/2022 15:28

Distribuído por sorteio
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802471-06.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): TERESINHA DE JESUS DA PAIXAO MORAIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193, JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização com pedido de liminar proposta por Terezinha de Jesus da Paixão Morais em face do Banco Bradesco S.A.

Assevera a requerente que o requerido está descontando do seu benefício previdenciário ilegalmente tarifas bancárias não contratadas.

Pugna, então, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência, porquanto, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, evidente a necessidade de imediata suspensão dos descontos. É o que importa relatar.

Decido.

A concessão de antecipação de tutela está condicionada, como se depreende do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: probabilidade do direito (fumus boni iuris); e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso vertente, tais requisitos encontram-se evidentes nos autos, sendo impositivo a concessão da medida vindicada.

A esse respeito, cumpre observar a verossimilhança das alegações aduzidas pelo requerente, porquanto há número assustador de demandas a tratarem exatamente da cobrança de tarifas não contratadas pelo consumidor, sendo constantes os julgamentos que impõe a desconstituição do débito e fixam indenização.

De outro lado, certo reconhecer haver risco de dano irreparável ao reclamante, uma vez que a continuidade dos descontos em seu benefício, à vista de seu reduzido poder aquisitivo, de uma cobrança em relação ao qual ainda se questiona a sua validade, trará evidente gravame ao consumidor.

O mesmo prejuízo, no entanto, não se colhe em relação ao reclamado que, caso julgado improcedente o pedido, poderá reiniciar os descontos, recebendo, por conseguinte, os valores devidos.

Diante do exposto, presentes os requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela requerida e determino ao reclamado que opere a suspensão dos descontos das tarifas especificadas na peça vestibular na conta bancária do requerente, já na folha salarial do próximo mês, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

DESIGNO o dia 03/12/2021, às 09h00, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO.

Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º).

Defiro o processamento do feito com gratuidade de justiça, considerando a situação econômica desfavorável da parte autora alegada na inicial.

Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam.

Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Intime-se o autor, por sua advogada, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha referente o todos os valores supostamente descontados ilegalmente.

Porto Franco/MA, 05/10/2021.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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