23/04/2021 08:51

Arquivado Definitivamente
23/04/2021 08:50

Transitado em Julgado em 24/02/2021
25/02/2021 07:35

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:05

Decorrido prazo de FILIPE FERREIRA LOPES em 24/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:24

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI - UEMA- Fone: (98) 3244 – 2691 PROCESSO Nº. 0800733-58.2020.810.0007 PROMOVENTE: ELDA ALVES DUTRA ADVOGADO: FILIPE FERREIRA LOPES (OAB/MG 201404) PROMOVIDO: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28.490) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ELDA ALVES DUTRA em desfavor de BANCO CETELEM S/A.

Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes.

O requerido apresentou contestação e documentos, e foi ouvido o demandante.

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

DECIDO.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando a promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Compulsando-se os autos, verifico que a demandante alega ter realizado contrato de empréstimo consignado com o promovido, sendo informada que o pagamento seria realizado com descontos mensais diretamente de seu benefício.

Ocorre que posteriormente descobriu que o banco descontava valores sob a justificativa de retirada de valores em um cartão de crédito, o qual não contratou, pelo que requer a devida tutela jurisdicional.

Por sua vez, o demandado trouxe à colação o contrato de cartão de crédito consignado em questão, constando a assinatura em nome da demandante.

Nessa senda, temos que o Juizado Especial Cível é incompetente para apreciar o feito, haja vista a complexidade da causa, sendo necessária a realização de uma perícia grafotécnica para averiguar se, de fato, o fustigado contrato não fora firmado pela autora.

Com efeito, como o microssistema dos Juizados Especiais é incompatível com a realização de perícia técnica mais complexa, vez que referido meio de prova não se coaduna aos princípios informativos dos Juizados de Pequenas Causas (art. 2º da lei nº 9.099/95), a presente lide deve ser resolvida, pois, na Justiça Comum.

DISPOSITIVO Ante o exposto, parte integrante deste decisum, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com base no Art. 51, inciso II.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 17 de dezembro 2020 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito,Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
04/02/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 10:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/11/2020 13:01

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2020 14:11

Juntada de Certidão
29/10/2020 11:22

Conclusos para julgamento
29/10/2020 11:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/10/2020 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
27/10/2020 14:55

Juntada de petição
25/10/2020 17:17

Juntada de contrarrazões
14/10/2020 18:13

Juntada de petição
14/10/2020 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2020 08:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 19:35

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2020 10:15

Conclusos para despacho
08/09/2020 12:19

Juntada de petição
07/09/2020 23:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2020 23:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 12:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/10/2020 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/06/2020 23:21

Juntada de petição
16/06/2020 06:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2020 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2020 22:46

Conclusos para decisão
14/06/2020 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2020

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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