18/11/2021 11:39

Baixa Definitiva
18/11/2021 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/11/2021 11:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/11/2021 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:22

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:22

Decorrido prazo de EDILTON SOUZA PINHEIRO em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 00:42

Publicado Intimação de acórdão em 19/10/2021.
19/10/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0800735-47.2020.8.10.0130 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO VICENTE FERRER RECORRENTE: MARIA TEREZA COSTA ADVOGADO: EDILTON SOUZA PINHEIRO OAB/MA 17.646 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/MG 76.696 OAB/MA 11.442-A RELATOR designado para lavra o acórdão: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1730/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉB8TO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao empréstimo consignado nº 803087500, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que restou demonstrada a contratação discutida. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta o autor a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4.

Não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou cópia do contrato, não havendo indícios de falsificação a influenciar o deslinde da questão bem como todos seus dados preenchidos corretamente (ID 10860329, pag.1/8). 5.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o Juiz JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA( Membro Titular).

Voto divergente e vencido da relatora originária, Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular) que entendeu pelo provimento do recurso. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL JUIZ RELATOR designado para lavrar o acórdão RELATÓRIO VOTO Vide súmula de julgamento.
15/10/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 16:16

Conhecido o recurso de MARIA TEREZA COSTA - CPF: *05.***.*10-34 (RECORRENTE) e não-provido
13/10/2021 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2021 09:19

Juntada de termo
27/09/2021 09:19

Juntada de Certidão
23/09/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 12:24

Recebidos os autos
11/06/2021 12:24

Conclusos para decisão
11/06/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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