11/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0801146-72.2020.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA IOLANDA SANCAO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A Requerido: SABEMI SEGURADORA SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias.

Lago da Pedra-MA, 10/01/2022.

Eu, Mariene da Silva Morais,que o digitei e assino. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
15/12/2021 10:57

Baixa Definitiva
15/12/2021 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/12/2021 09:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/12/2021 01:46

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:46

Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 06/12/2021 23:59.
12/11/2021 01:22

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
12/11/2021 01:22

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801146-72.2020.8.10.0039 RECORRENTE: MARIA IOLANDA SANCAO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE SEGURO.

PREVISÃO NO CONTRATO E REGULAMENTO.

ANUÊNCIA EXPRESSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de contrato com pedido de devolução em dobro cumulado com danos morais ajuizada pela recorrente sob o argumento de que está sofrendo descontos indevidos referentes a um seguro que não contratou, sendo que após o pagamento das parcelas percebeu a cobrança do seguro que desconhecia, pugnando pela repetição do indébito e pela compensação dos danos morais que alega ter suportado. 2.

Examinando o processo constato que, ao revés do alegado pela autora, o serviço foi contratado, conforme se depreende dos documentos anexados ao feito, assim como o áudio juntado no Id. 38401200, a parte requerente entabulou negócio jurídico impugnado. 3.

Afora isso, o regulamento detalha as condições, o preço e os benefícios a serem usufruídos pela contratante. 4.

Tratando-se de prestação de serviço e diante da comprovação de contratação pelo consumidor, é devida a cobrança. 5.

Destaque-se que pelo princípio do pacta sunt servanda nos contratos privados, as cláusulas e pactos ali contidos são um direito entre as partes, até para que se preserve a boa fé e se evite desordem, não cabendo ao Judiciário intervir ou modificar o combinado. 6.

A jurisprudência admite a cobrança desde que autorizada pelo consumidor, como na hipótese. 7.

Se houve vício de consentimento, caberia a parte autora comprovar, porém se desonerou desta obrigação, pois não evidenciou ter sido enganada, iludida ou confundida pela requerida. 8.

Afora isso, restou confirmado que a requerente pagou mensalmente as parcelas do seguro, mês a mês, sem nada reclamar, o que ratifica sua anuência com a cobrança da verba, pois se houvesse irresignação, teria se insurgido contra a exigência logo nos primeiros meses. 9.

Como se denota, não existiu pagamento indevido por parte da consumidora, de sorte que descabe o pedido de repetição do indébito. 10.

No que tange aos danos morais pleiteados, não há nos autos qualquer indício de que houve requisição irregular de valores e nem mesmo que os pagamentos do seguro acarretaram abalo de crédito da parte requerente ou insuficiência de recursos para sua manutenção ou subsistência, de modo que descabe a compensação pretendida, já que ausente prejuízo capaz de gerar o dever de indenizar. 11.

Recurso conhecido e improvido. 12.

Sentença mantida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé estabelecida. 13.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, o recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pela recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Acompanharam o voto da Relatora, a Juíza Ivna Cristina De Melo Freire e Glaucia Helen Maia de Almeida Sessão virtual de julgamento realizada no período de 20 a 27 de outubro de 2021. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
10/11/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 17:19

Conhecido o recurso de MARIA IOLANDA SANCAO RODRIGUES - CPF: *94.***.*03-49 (RECORRENTE) e não-provido
05/11/2021 11:33

Juntada de petição
04/11/2021 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2021 02:25

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 10:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801146-72.2020.8.10.0039 RECORRENTE: MARIA IOLANDA SANCAO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 20/10/2021 e o término às 15:00 do dia 27/10/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 13 de outubro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
13/10/2021 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2021 08:23

Recebidos os autos
02/07/2021 08:23

Conclusos para despacho
02/07/2021 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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