21/11/2021 09:47

Arquivado Definitivamente
21/11/2021 09:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/11/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:36

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DA COSTA em 17/11/2021 23:59.
23/10/2021 09:42

Juntada de malote digital
21/10/2021 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0807661-12.2021.8.10.0000 -pje Agravante: JOSE ARMANDO DA COSTA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/PI Nº 19842 Agravado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB BA 29442 Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Santa Inês que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a parte Agravante que recolha as custas ou peça a conversão para o rito dos Juizados Especiais.

Requer inicialmente o benefício da gratuidade de justiça.

Afirma que a preferência de adoção ao rito comum e não ao de juizado especial, esse é um direito de escolha do autor, ainda que a causa, em tese, preencha o requisito previsto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, requer a concessão da liminar com o fito de suspender os efeitos da decisão interlocutória atacada.

No mérito, pugna pela reforma da decisão.

Liminar por mim deferida, suspendendo a decisão agravada e concedendo a justiça gratuita ao Agravante.

Contrarrazões regularmente apresentadas.

Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito recursal.

Conforme fundamentado, o rito sumaríssimo previsto na Lei n° 9.099/1995 é faculdade do autor, diferente do que ocorre com o Juizado Especial da Fazenda Púbica, cujo rito é obrigatório para os casos que a lei estabelece.

Ademais, no âmbito do Direito não se aplica a máxima de que quem cala consente.

Ao contrário, no Direito o ato omissivo não é, em regra, interpretado como consentimento, salvo nos casos em que a lei traz expressamente como consequência o consentimento tácito.

Por fim, quanto ao pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a favor do ora Agravante encontra-se a presunção relativa da veracidade da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Tal presunção só pode ser desconstituída mediante provas robustas.

Vejamos o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.2.

Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo.3.

Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita.

STJ.

REsp 1178595/RS.

Quarta Turma.

Relator: Ministro Raul Araújo.

DJe 04.11.2010.

Outrossim, a jurisprudência pátria possui o entendimento de que a opção do autor pelo rito ordinário não pode ser utilizado como fundamento para determinar a concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, eis que trata-se, conforme dito, de uma faculdade do autor da demanda.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A PARTE AJUIZOU A AÇÃO NO JUÍZO COMUM QUANDO PODERIA TER AJUIZADO NO JUIZADO ESPECIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A opção do agravante pelo Juízo Comum em detrimento do Juizado Especial Cível decorre da faculdade que lhe é atribuída, não podendo tal escolha ser fundamento para determinar a concessão ou não dos benefícios da gratuidade de justiça. 2.

O único critério a ser observado para a concessão da justiça gratuita é aquele expresso no caput do art. 4º da Lei 1.060/50, ou seja, a declaração de que a parte ?não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família?. 3.

Dessa forma, a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. 4.

No mesmo sentido, o art. 99, §2º do CPC/2015 estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5.

No presente caso, a declaração de insuficiência de recursos (fl. 34) foi corroborada pelos documentos juntados aos autos. 6.

Assim, a mera opção pelo Juízo Comum não tem o condão de afastar a presunção relativa de pobreza estabelecida pela declaração em tal sentido. 7.

Recurso conhecido e desprovido. (2018.01311983-79, 187.892, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-04-05) Dessa forma, entendo que não há óbice para a concessão da justiça gratuita, mormente quando o Agravante pleiteia referido benefício alegando não possuir condições para arcar com as custas processuais.

Ante o exposto, confirmo o pedido liminar pleiteado, e de acordo com o parecer ministerial, reformo integralmente a decisão interlocutória do magistrado de base e concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
19/10/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 21:32

Conhecido o recurso de JOSE ARMANDO DA COSTA - CPF: *06.***.*98-34 (AGRAVANTE) e provido
13/09/2021 14:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2021 14:08

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2021 14:07

Juntada de parecer do ministério público
14/08/2021 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 18:49

Juntada de contrarrazões
11/07/2021 00:24

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:24

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DA COSTA em 09/07/2021 23:59.
17/06/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2021.
17/06/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
16/06/2021 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 08:24

Juntada de malote digital
15/06/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 09:33

Concedida a Medida Liminar
06/05/2021 17:37

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
21/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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