07/03/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 18:18

Transitado em Julgado em 13/02/2023
04/01/2023 12:40

Decorrido prazo de RAYANNE CRISTINNE VIANA DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 07:13

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2022.
05/12/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
28/11/2022 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 22:59

Juntada de diligência
17/11/2022 19:28

Juntada de petição
11/11/2022 10:51

Expedição de Mandado.
11/11/2022 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 10:15

Denegada a Segurança a FRANCISCA BRASIL DA SILVA - CPF: *11.***.*71-78 (IMPETRANTE)
09/09/2022 09:39

Conclusos para despacho
09/09/2022 09:39

Juntada de termo
08/09/2022 22:07

Juntada de petição
02/09/2022 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 17:02

Juntada de Certidão
21/02/2022 19:44

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARU em 25/01/2022 23:59.
09/12/2021 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 22:18

Juntada de diligência
04/12/2021 08:48

Decorrido prazo de RAYANNE CRISTINNE VIANA DA SILVA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:48

Decorrido prazo de RAYANNE CRISTINNE VIANA DA SILVA em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 16:57

Publicado Decisão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0802521-66.2021.8.10.0074 DECISÃO

Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de antecipação de tutela, em desfavor da PREFEITO DE SÃO JOÃO DO CARU, mediante o qual aduz em síntese, que fora aprovado (a) em concurso público da Prefeitura Municipal de São João do Caru, sendo que tomou conhecimento de que a nova gestão municipal irá proceder com novas contratações de pessoas para o quadro.

Afirma ainda que o prazo de validade do concurso se encontra em plena vigência. Assim, ao final, requer tutela antecipada a fim de determinar que o Impetrado proceda à sua imediata nomeação no cargo público ventilado, conferindo-lhe o direito de tomar posse, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. É cediço que o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

O vigente Estatuto Fundamental, de sua vez, no art. 5º, LXX, o indica como remédio contra a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada.

Explicando a referência dual da Carta Magna, o insigne mestre José Carlos Barbosa Moreira pontifica: “O conceito de ilegalidade obviamente se define por oposição, por contraste. É ilegal tudo aquilo que não é legal, ou seja, é ilegal tudo aquilo que não está de acordo com a lei.

Já o conceito de abuso de poder é mais fluído, é menos facilmente delimitável.

Superficialmente, sem nenhuma pretensão de exaurir o assunto, sugeriria que se pode falar de abuso de poder em vez de ilegalidade, quando o ato que vigora, não viole, abertamente, nenhum preceito legal.

Contudo, corresponde ao exercício de um poder, uma atribuição de maneira irregular, no sentido de que a autoridade que pratica o ato o está praticando fora das finalidades próprias para as quais a lei lhe conferiu aquele poder, ou com excesso de rigor, adotando a providência que não é proporcional ao resultado que deseja atingir.

Nessas hipóteses, nós poderíamos dizer que se trata de um ato, embora não ilegal, contudo abusivo, isto é, praticado abuso ou mau uso do poder de que desfruta aquela autoridade[1]”.

No caso em apreço, o (a) Impetrante viu-se irresignado (a) com a suposta contratação de servidores temporários para o cargo que foi aprovado (a) em concurso público, fora das vagas previstas no edital.

Com efeito, para a concessão de antecipação de tutela faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora.

Nesse sentido, o art. 7º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 300, caput, do CPC, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No entanto, in casu, não se vislumbra a probabilidade do direito.

Explico melhor.

Alega-se que a nova gestão municipal iria proceder com novas contratações de pessoas para o quadro.

Muito no entanto, o (a) impetrante não comprova, formalmente, a efetiva contratação de nenhum servidor temporário para o quadro.

Ainda devo destacar que, consoante narrado, o concurso ainda se encontra em plena vigência, o que convola à conclusão que a Administração Pública ainda não tem o dever, por ora, de proceder à imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados, nem mesmo dentro das vagas previstas do edital. No mais e mais, a Lei 8.437/92 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e, em seu artigo 1º, §3º, expressa, in litteris: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Assim, à luz do exposto, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.

Diante de tudo o que já fora exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR vindicada pelo impetrante.

Com fundamento no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a Autoridade Coatora, PREFEITO DE SÃO JOÃO DO CARU, do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe segunda via, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as devidas informações. Dê-se ciência ao representante judicial da impetrada, qual seja, Procurador Municipal de São João do Caru, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009.

Em seguida, vistas dos autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 12, da Lei nº 12.016/2009.

Após, autos conclusos.

UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERÁ UTILIZADA COMO MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA DESDE JÁ AUTORIZADO A FAZER USO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 212, §2º, DO CPC, SE FOR O CASO. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
06/11/2021 20:22

Expedição de Mandado.
06/11/2021 20:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2021 20:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 10:40

Juntada de petição
01/11/2021 18:14

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2021 20:52

Conclusos para decisão
24/10/2021 20:51

Juntada de termo
24/10/2021 10:35

Juntada de petição
18/10/2021 00:40

Publicado Intimação em 15/10/2021.
18/10/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0802521-66.2021.8.10.0074 Autor FRANCISCA BRASIL DA SILVA Advogado: RAYANNE CRISTINNE VIANA DA SILVA OAB: MA17877 Endereço: desconhecido Réu MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU DESPACHO

Vistos. 1.

Compulsando os autos, vislumbra-se que o instrumento de procuração data de mais de seis meses. 2.

Assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos procuração atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLAVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
13/10/2021 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 00:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 11:57

Conclusos para decisão
08/10/2021 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812680-10.2020.8.10.0040

Luzia da Silva Lopes

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2020 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0839211-22.2021.8.10.0001

Silvio Gomes Monteiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jordel Sales Chaves Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2021 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0000167-11.2011.8.10.0088

Nasser Natal Duarte Guedelha

Municipio de Governador Nunes Freire

Advogado: Fernanda Abreu Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800689-70.2019.8.10.0105

Alarico Sousa do Nascimento

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Wellington dos Santos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/06/2019 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0800556-70.2020.8.10.0112

Ana Maria dos Santos Nascimento

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Elton Dennis Cortez de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2020 22:46

Exibir Processo