TJMA - 0837366-57.2018.8.10.0001

1ª instância - Vara Especial do Idoso e dos Registros Publicos de Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUILHERME CHUNG OLIVEIRA

CPF *53.***.*32-08

Advogados

THAIS LOPES FROZ

OAB: 14459/MA

CPF *50.***.*56-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2022 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 15:06

    Transitado em Julgado em 03/11/2021

  • 29/10/2021 10:05

    Decorrido prazo de THAIS LOPES FROZ em 28/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 16:56

    Publicado Sentença (expediente) em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 16:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo n.º 0837366-57.2018.8.10.0001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: GUILHERME CHUNG OLIVEIRA Advogado(a): THAIS LOPES FROZ, OAB/MA 14.459.

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO ajuizada por GUILHERME CHUNG OLIVEIRA, por intermédio de advogado constituído, requerendo a retificação do seu assento de nascimento lavrado sob o nº 141.573, às fls. 186-v, do livro nº 126-A, expedido pelo Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de São Luís – MA.

    O autor pretende incluir o patronímico da linhagem materna "Greskoviak", marcante na identificação da família, uma vez que foi registrado tão somente com o sobrenome materno “Chung” e o sobrenome paterno “Oliveira.

    Narra na inicial que os dois irmãos bilaterais possuem, além do "Chung" e do "Oliveira", o sobrenome "Greskoviak".

    Desse modo, busca a unificação registrária entre os irmãos e a continuação da cadeia de ancestralidade.

    Portanto, requer a alteração do seu nome, de “Guilherme Chung Oliveira” para “Guilherme Chung Greskoviak Oliveira”.

    Isto é, incluindo tão somente o patronímico materno "Greskoviak", sem a exclusão de nenhum outro.

    A inicial foi instruída com os documentos necessários para a propositura da ação.

    O Ministério Público deixou de se manifestar, ante a falta de interesse de incapaz.

    Relatados, em síntese.

    Decido.

    Inicialmente, verifico que o autor, em sua inicial, informa que deseja a alteração do assento de nascimento, a fim de que seja incluído o sobrenome materno “Greskoviak” em seu nome.

    Insta destacar que se distingue a pretensão de alteração de nome da hipótese de retificação do registro civil.

    A retificação se faz quando há incompletude, erro ou omissão no assento, objetivando torná-lo formalmente perfeito e completo. É matéria de interesse público e independe, a rigor, de motivação própria.

    De outro lado, a alteração de nome objetiva mudança substancial do nome, nele compreendido o prenome, o sobrenome, sempre se forma motivada e com fundamento em situações expressamente previstas em lei.

    Embora o interesse público, que é inerente ao registro, a alteração de nome enseja interesse pessoal do titular do registro e independe da existência de erro no assento.

    Acerca disso, a Lei de Registros Públicos permite a alteração do nome de forma excepcional e motivada, de acordo com o art. 57, in verbis: A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

    Com efeito, deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial pelo requerente, pois as provas documentais constantes nos autos comprovam que não há prejuízo a terceiros quanto à alteração desejada e não há objeção na Lei de Registros Públicos.

    Verifica-se, outrossim, que o requerente justificou a alteração de seu nome de acordo com a Lei de Registros Públicos, uma vez que a modificação pretende garantir uma melhor identificação do núcleo familiar e, consequentemente, dar continuidade à cadeia registral.

    Foram acostados os documentos pessoais da genitora, da avó materna e dos dois irmãos bilaterais o autor.

    Restando, portanto, devidamente comprovada a filiação materna e a admissibilidade na inclusão do patronímico requerido.

    Em verdade, verifico que o autor é o único irmão que não possui o sobrenome materno Greskoviak, o que, inevitavelmente, acaba por impedir a unificação registral entre os irmãos.

    Ademais, o pedido encontra-se instruído com os documentos necessários para seu deferimento, isto é, a cópia da certidão de nascimento, certidões negativas criminais emitidas pelas justiças estadual, federal e eleitoral, certidão de quitação eleitoral e certidões negativas emitidas pelas Polícias Civil e Federal, além dos documentos pessoais da genitora e da avó materna.

    Isto posto, nos termos do artigo 109 e seus parágrafos da Lei n.º 6.015/73, bem como das provas produzidas, DEFIRO O PEDIDO para determinar ao Cartório da 1ª Zona de Registro Civil desta Comarca que proceda a alteração do nome do requerente no seu registro de nascimento, lavrado sob o nº 141.573, fls. 186-V, liv. 126-A, para que onde consta GUILHERME CHUNG OLIVEIRA passe a constar como sendo GUILHERME CHUNG GRESKOVIAK OLIVEIRA, devendo ser expedido o competente mandado para os devidos fins.

    Assistência judiciária gratuita, portanto, sem custas.

    Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    UMA CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE ALTERAÇÃO/AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

    São Luís, 01 de outubro de 2021.

    LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

  • 02/10/2021 17:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2021 11:25

    Julgado procedente o pedido

  • 29/09/2021 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2021 10:30

    Juntada de termo

  • 27/09/2021 15:46

    Juntada de petição

  • 02/06/2021 13:48

    Decorrido prazo de THAIS LOPES FROZ em 01/06/2021 23:59:59.

  • 11/05/2021 01:18

    Publicado Intimação em 11/05/2021.

  • 11/05/2021 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

  • 07/05/2021 10:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2021 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 21/04/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 23:03

    Juntada de petição

  • 25/03/2021 09:27

    Publicado Intimação em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 24/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0837366-57.2018.8.10.0001 AÇÃO: [Retificação de Nome ] REQUERENTE: GUILHERME CHUNG OLIVEIRA Advogada do requerente: THAIS LOPES FROZ - MA14459 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela Requerente, pelo que determino o prazo de 15 (quinze) para juntar certidão de quitação eleitoral aos autos.

    Após, certifiquem-se nos autos e façam conclusos para sentença.

    Intime-se por sua advogada.

    São Luís/MA, Sexta-feira, 19 de Março de 2021 LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

  • 23/03/2021 09:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2021 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 21:56

    Juntada de petição

  • 05/02/2021 02:38

    Publicado Intimação em 02/02/2021.

  • 05/02/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0837366-57.2018.8.10.0001 AÇÃO: [Retificação de Nome ] AUTOR: GUILHERME CHUNG OLIVEIRA  Advogada: THAIS LOPES FROZ - OAB MA14459 DESPACHO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC, pelo que isento o autor do pagamento de custas processuais e emolumentos extrajudiciais, inclusive quanto à emissão de certidões pelas serventias deste estado, necessárias à instrução do presente feito.

    Intime-se a parte autora por meio de sua Advogada para que junte ao processo, no prazo de 15 dias, certidões negativas criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral.

    Deverá ainda juntar certidão de quitação eleitoral, além de certidões negativas emitidas pelas Polícias Civil e Federal.

    Após, retorne o feito concluso para julgamento.

    São Luís, Terça-feira, 17 de Novembro de 2020.

    LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

  • 30/01/2021 21:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/11/2020 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 12:58

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/11/2020 19:48

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 22:44

    Juntada de petição

  • 26/10/2020 19:01

    Juntada de termo

  • 14/10/2020 16:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/10/2020 16:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/08/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 12:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/07/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 11:15

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 11:15

    Juntada de termo

  • 28/02/2020 11:15

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 04:22

    Decorrido prazo de THAIS LOPES FROZ em 16/12/2019 23:59:59.

  • 21/11/2019 09:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/11/2019 09:10

    Juntada de Ato ordinatório

  • 20/11/2019 03:15

    Decorrido prazo de GUILHERME CHUNG OLIVEIRA em 19/11/2019 23:59:59.

  • 11/11/2019 11:13

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/10/2019 23:00

    Juntada de petição

  • 27/10/2019 03:10

    Decorrido prazo de THAIS LOPES FROZ em 25/10/2019 23:59:59.

  • 09/10/2019 11:56

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 11:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/10/2019 11:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 11:49

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 09:46

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 01:24

    Decorrido prazo de THAIS LOPES FROZ em 15/07/2019 23:59:59.

  • 06/06/2019 14:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/06/2019 14:33

    Outras Decisões

  • 10/10/2018 11:25

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 11:25

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 15:12

    Juntada de petição

  • 12/09/2018 16:55

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 11/09/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 14:56

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 14:55

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 23:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Protocolo • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016796-88.2015.8.10.0001

Lylian Dayse Peres de Araujo

Estado do Maranhao

Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0022294-73.2012.8.10.0001

Jenilson Gouveia Silva

Agro Business Assessoria e Servicos LTDA

Advogado: Xenocrates Duque Bacelar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800154-16.2020.8.10.0103

Maria Eridan Lima de Sousa

Banco Celetem S.A

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2020 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0800725-76.2020.8.10.0138

Maria Goretti Pinto de Mesquita

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Kleyhanney Leite Batista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2020 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800388-95.2020.8.10.0103

Flavio Carneiro

Espolio de Eudes Pereira de Freitas

Advogado: Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junio...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2020 08:18

Exibir Processo