15/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:42

Juntada de protocolo
09/04/2025 22:47

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:23

Juntada de petição
22/03/2025 10:59

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
07/03/2025 13:07

Juntada de Certidão (outras)
17/02/2025 09:20

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 08:46

Juntada de petição
29/01/2025 04:08

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 23:07

Transitado em Julgado em 21/11/2024
25/10/2024 01:59

Decorrido prazo de MILRA DE JESUS REIS ASSUNCAO em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 21:47

Juntada de petição
08/10/2024 18:15

Juntada de petição
03/10/2024 00:24

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 07:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2024 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 09:24

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:29

Decorrido prazo de MILRA DE JESUS REIS ASSUNCAO em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:29

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 06:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:30

Juntada de Certidão
16/07/2023 09:14

Decorrido prazo de MILRA DE JESUS REIS ASSUNCAO em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:30

Juntada de petição
21/06/2023 00:50

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 15:15

Homologado cálculo de contadoria
14/02/2023 10:27

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:09

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
02/02/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
30/01/2023 10:52

Juntada de petição
13/01/2023 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:20

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:50

Decorrido prazo de MILRA DE JESUS REIS ASSUNCAO em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:39

Publicado Intimação em 25/05/2022.
02/06/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
31/05/2022 08:46

Juntada de petição
27/05/2022 11:37

Juntada de petição
23/05/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 10:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
16/05/2022 10:09

Realizado Cálculo de Liquidação
03/11/2021 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 12:24

Conclusos para despacho
03/08/2021 12:23

Juntada de termo
04/05/2021 14:50

Juntada de termo
19/04/2021 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/02/2021 09:38

Conclusos para despacho
17/02/2021 09:37

Juntada de Certidão
12/02/2021 07:28

Decorrido prazo de MILRA DE JESUS REIS ASSUNCAO em 11/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 14:20

Juntada de petição
27/01/2021 01:55

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0830750-37.2016.8.10.0001 AUTOR: MILRA DE JESUS REIS ASSUNCAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MILRA DE JESUS REIS ASSUNÇÃO em face da sentença Id nº 35889124.

Alega a parte exequente que houve uma contradição apresentada na sentença de que a Lei 7.885/2003 não foi apreciada pelo Judiciário, quando devidamente analisada, julgada, sem possibilidade de recurso nos processos: Mandado de Segurança nº 20700/2004, Incidente de Assunção de Competência nº 30287/2016, as fichas financeiras dos autores, bem como as razões que a sentença do processo 14440/2000, só foi cumprida com a edição da Lei Estadual nº 9860/2013.

Sustenta que a sentença embargada limitou o título executivo do Processo nº 14440/2000, sem determinar o sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 da parcela controversa.

Afirma que, a discussão gira, unicamente, em torno do termo ad quem, uma vez que, nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, ficou definido a data de dezembro de 2012, justamente por consequência do acordo firmado entre as partes ali litigantes.

Já o IAC 18.193/2018, ausente de trânsito em julgado, fixa o mês de novembro de 2004, data da edição da Lei 8.186/2004, de modo que, a parte controversa deveria ser suspensa até o trânsito em julgado do IAC.

Aduz ainda que não poderia ser condenada reciprocamente em honorários sucumbenciais, pois a sua razão jurídica fora atendida.

Contrarrazões do embargado sob o ID 37218491, na qual defende primeiramente que, o Estado entende que nada deve aos exequentes diante da inexigibilidade do título e, em um segundo momento, que a execução deve ser limitada ao período de FEV/1998 a NOV/2004, ou seja, em nenhum momento há discussão quanto a valores anteriores a 1998 ou posteriores a 2004.

Acrescenta ainda que a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, podendo ser aplicada a qualquer momento, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, III; 947, §3º; e 988, IV do CPC.

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material.

Os embargos de declaração, portanto, não tem o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois a modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes.

Não se pode admitir, portanto, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente.

No caso em apreço, vislumbro a existência de erro material a ser sanado, em especial o termo inicial e final para os cálculos realização dos cálculos, qual seja, fev/1998 e novembro/2004, nos termos da tese fixada no incidente.

Explico.

No ano de 2003, o Estado do Maranhão editou a Lei 7.885/2003, cujo § 1º do art. 3º prevê o retorno do pagamento dos professores da rede estadual de ensino por meio de tabela escalonada, observando o interstício de 5%.

Contudo, como o próprio Estado admitiu em suas razões, o pagamento determinado pela Lei 7.885/2003 envolveu apenas 13 de 18 prestações previstas, sendo suspenso por ocasião da Medida Provisória nº 1, de 29 de julho de 2004, vindo a ser retomado definitivamente apenas em decorrência da Lei 8.186/2004.

Nesse sentido, é notório que as parcelas pleiteadas pelos professores estaduais estão inseridas no lapso temporal com início em 1998, em virtude da omissão da lei em obrigar o ente público a realizar o pagamento dos interstícios de 5% para o Grupo Magistério e término em 2003, em razão da Lei Estadual nº 7.885/2003, a qual veio retomar os pagamentos em decorrência da Lei nº 8.186/2004.

Ademais, faz-se importante esclarecer que, o Tribunal de Justiça não só pode, como deve, verificar a compatibilidade do valor cobrado com o título executivo, considerados os parâmetros estabelecidos pela petição inicial, os elementos que o integram e em conformidade com a boa-fé (CPC, art. 489 § 3º).

Portanto, não se estaria modificando a sentença, ou indo de encontro à coisa julgada, mas apenas interpretando-a a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, nos termos do § 3º do art. 489 do CPC.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "sob a luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador pode verificar a adequação do cálculo do credor ao título em cumprimento, corrigindo, por exemplo, eventuais erros (...)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.116.201/MS, Rel.

Minª.

Maria Isabel Galotti).

Sendo assim, a única divergência, no decisum, reporta-se ao equivoco quanto ao termo final dos cálculos, mero eerro material.

Quanto ao IAC em discussão, observo que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo em vista que, já escoado o prazo de um ano, poderá ser aplicada imediatamente aos processos pendentes a tese jurídica fixada (CPC, art. 985, caput), uma vez que o escopo do Incidente foi atingido por meio do julgamento que estabeleceu as diretrizes a serem seguidas por todos os juízes e Desembargadores vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, prevenindo, assim, eventuais divergências entre os mais variados órgãos julgadores.

Ademais, o referido Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, decidiu sobre o lapso temporal em que deveria ocorrer os cálculos da descompressão salarial, tendo como data início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e data final o da Lei Estadual nº 8.186/2004, fixando a seguinte tese: “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limite para pagamento dos valores devidos no processo nº 14440/2000, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial".

TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

REL.

PAULO SERGIO VELTER PEREIRA.

DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018.

TRIBUNAL PLENO.

DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019".

Nesse sentido, verifica-se que a tese fixada no Incidente de Assunção de Competência pode ser aplicada a qualquer momento, pois é de observância obrigatória, sob pena de ofensa às decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, podendo, inclusive, serem objetos de Reclamação, como preceituam os arts. 927, III, 947, §3º e 988, IV, §4º, do CPC, como seguem: "Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados." "Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. § 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. § 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência. § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese." "Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. (grifei) Desta forma, in casu, o embargante pretende, com os argumentos elencados em seus embargos declaratórios, modificar o decisum, questionando a limitação temporal dos cálculos, o que já fora devidamente fixado.

O que se vê é uma tentativa do embargante em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, in verbis: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0829918-33.2018.8.10.0001 APELANTE: VIRGINIA MARIA DA SILVA SOARES Advogado do(a) APELANTE: MOISES FRANKLIN NUNES MENDES - MA8578-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR Advogados do(a) APELADO: THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS 1.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não com o propósito de reforma. 2.

Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Ângela Maria Moraes Salazar e Jorge Rachid Mubárack Maluf.

São Luís (MA), 23 de abril de 2020.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829918-33.2018.8.10.0001 Embargante : Virgínia Maria da Silva Soares Advogado : Moisés Franklin Nunes Mendes (OAB/MA nº 8.578) Embargada : Companhia Energética do Maranhão - CEMAR Soc.

Advogados : Dino, Figueiredo & Lauande Advocacia (OAB/MA nº 131) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho RELATÓRIO Virgínia Maria da Silva Soares opõe embargos de declaração em face do resultado do julgamento de apelação cível, consubstanciado na seguinte ementa: CONSUMIDOR.

EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

PERMUTA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

APELO DESPROVIDO. 1.

A adoção de todo o iter previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL faz com que a permuta de equipamento medidor de energia elétrica e a consequente fatura de consumo não faturado seja tido como lícita. 2.

Hipótese em que a consumidora quedou-se inerte com a faculdade de pugnar, ao tempo e no modo previsto na lei, o resultado da perícia técnica realizada, tanto no procedimento administrativo, quando no processo judicial. 3.

Precedentes do TJ/MA citados: Processo nº 20403/2008 – Relator: Des.

Cleones Cunha – Data: 29/01/2009; Processo nº 6749/2008 – Relatora: Desa.

Cleonice Freire – Data: 17/10/2008; Processo nº 21248/2009 – Relator: Des.

Lourival Serejo – Data: 02/09/2010. 3.

Apelação desprovida.

As razões recursais se prestam a apontar contradição com outros julgados.

Oportunizado o contraditório recursal.

Assim faço o relatório.

Peço pauta.

São Luís (MA), 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator VOTO Rejeito os embargos de declaração.

Tenho que o pretérito acórdão não tem em seu bojo nenhum vício de inteligência.

Ora, os embargos de declaração são um recurso de integração, e não de substituição, isto porque a rediscussão da matéria aqui não tem campo fértil, não sendo possível atribuir-lhe efeito infringente, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em comento.

Ressalto, apenas, que, nas balizas da doutrina, não me custa dizer que em qualquer caso, a simplicidade que não exclui elegância – será preferível ao rebuscamento pedante. (MOREIRA, José Carlos Barbosa, Comentários ao Código de Processo Civil. 15ª Ed.

Volume V.

Editora Forense.

Rio de Janeiro: 2010, p. 555 e 557).

A rigor, o que pretende o embargante, transfigurando-se pela hipótese dos embargos de declaração, é a nítida rediscussão de questões de mérito já resolvidas à exaustão, desprendidas de vício algum de inteligência, a revelar, por assim dizer, mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

E, assim sendo, é manifestamente equivocada a via dos aclaratórios para sustentar uma pretensão modificativa que não está compreendida dentre as estreitas e parcas hipóteses excepcionais e numerus clausus presentes na lei adjetiva civil e em repositórios jurisprudenciais e obras doutrinárias.

A propósito, elucidativa a seguinte ementa emanada na Corte Especial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.

NÃO-CABIMENTO.

CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO.

AUSÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3.

Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4.

A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5.

Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6.

O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7.

Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) Registro que o acórdão embargado tratou do tema reclamado a exaustão, inclusive, tratando de aplicar o entendimento do STJ sobre a prescrição em espécie.

A sanção jurídica para esse estratagema está contida no art. 1.026, §2º, o que, por ora, a fim de prestigiar a condução do processo a partir da cláusula da boa-fé objetiva, advirto não apenas a uma, mas a todas as partes que posterior recurso de embargos de declaração virá irremediavelmente com o efeito cominatório.

Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, pela inexistência de vício algum a ensejar a integração do julgado. É como voto. (Presidência, TJMA, 01/11/2019) (grifou-se).

Ademais, não merece prosperar a afirmação de que a embargante não deveria arcar também com os honorários sucumbenciais, por ter a sua razão judicial atendida, visto que, o seu provimento jurisdicional não foi inteiramente concedido, nos termos da sentença ora embargada.

Da inexigibilidade do título.

Outrossim, não cabe nenhuma discussão quanto à inexigibilidade do título, como sustentado pelo embargado, já que trata de execução autônoma de sentença coletiva transitada em julgado, não sendo este momento processual adequado para discussão de suposto aumento salarial da exequente, o que já foi devidamente discutido no bojo da Ação Ordinária Coletiva, tendo, inclusive, inúmeras jurisprudências nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TRANSITO EM JULGADA DO ACÓRDÃO EXECUTADO.

TÍTULO EXEQUÍVEL.

ALEGAÇÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NA AÇÃO ORIGINARIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA COISA JULGADA.

AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Antes de adentrar no mérito afasto a preliminar de ausência de coisa julgada, da decisão exequenda em face da falta de intimação do Ministério Público Estadual quanto ao acórdão proferido pelo E.

Tribunal de justiça do Estado do Maranhão, tendo em vista, que o Ministério Público, ao ser intimado para emitir parecer antes do julgamento, não manifestou interesse, destacando que o feito versa apenas sobre direitos patrimoniais dos substituídos processuais.

II - As alegações ora Agravante não merece guarida, tendo em vista que em suas razões levanta matéria refente ao mérito da ação de conhecimento que deu origem ao acórdão executado, a saber inexigibilidade do título em razão de ser supostamente se embasar em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF, matéria essa exaustivamente analisada no acórdão executado.

III - Com efeito, o acórdão executado concluiu pela inconstitucionalidade da lei 7072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF) e via de consequência Impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na ref. lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os vencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste até no máximo 01.11.1995, com juros de mora de 6% ao ano e correção monetária, ambos a partir da citação.

IV - Neste cenário, conforme apontado no parecer ministerial “É vedado a alegações do Estado do Maranhão, no sentido de que o Título Judicial é inexigível, não havendo a possibilidade de se aplicar o art. 535, §5º, do NCPC, pois pressupõe a existência de título executivo proferido em contrariedade à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade.

Dessa forma, conclui-se que inexistindo decisão do STF quanto à alegada inconstitucionalidade dos artigos 54 a 57 da Lei 6.110/94, impossível a declaração de inexigibilidade do título com base no art. 535, §5°, do novo CPC” V- Agravo improvido. (Agravo de instrumento nº 0808232-85.2018.8.10.0000, Rel.

Des.

RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/01/2019, DJe 04/02/2019)

Ante ao exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração do embargante, passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação;: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da execução, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração é a data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004, qual seja, termo inicial fevereiro/1998 e termo final novembro/2004.

Sem custas, face isenção legal.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para realização dos cálculos conforme sentença, acórdão e a presente decisão, observando o início dos cálculos fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data e termo final, novembro/2004.

Por oportuno, ressalto que a Contadoria Judicial deverá confeccionar os cálculos, tão somente, dos exequentes que adentraram no serviço público antes de novembro/2004, marco final dos cálculos.

Condeno o executado/embargado em honorários sucumbenciais de execução, cujo percentual deixo para fixar após o retorno dos autos da Contadoria Judicial com os cálculos.

Sentença não sujeita à remessa necessária." Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
07/01/2021 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 12:28

Embargos de Declaração Acolhidos
28/10/2020 14:11

Conclusos para decisão
28/10/2020 14:10

Juntada de Certidão
28/10/2020 04:38

Decorrido prazo de MILRA DE JESUS REIS ASSUNCAO em 27/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 10:17

Juntada de contrarrazões
09/10/2020 03:24

Publicado Intimação em 05/10/2020.
09/10/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 16:22

Juntada de embargos de declaração
01/10/2020 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2020 23:32

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2020 09:12

Conclusos para despacho
23/01/2020 17:54

Juntada de petição
06/12/2019 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2019 15:39

Conclusos para despacho
03/12/2019 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
03/12/2019 17:43

Juntada de Certidão
01/09/2019 09:31

Juntada de petição
17/01/2019 08:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2019 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 11:34

Conclusos para decisão
06/10/2017 11:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 00:23

Publicado Despacho (expediente) em 02/10/2017.
30/09/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2017 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2017 11:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 09:54

Conclusos para despacho
02/02/2017 12:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2016 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica
18/10/2016 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2016 08:29

Conclusos para despacho
17/06/2016 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Protocolo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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