18/11/2024 16:38

Juntada de pedido de desarquivamento
15/10/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 15:20

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 04:49

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 06:28

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 12:41

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 11:06

Conclusos para julgamento
12/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
12/09/2024 05:31

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 05:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:54

Juntada de petição
04/09/2024 13:04

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:18

Juntada de petição
27/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 17:16

Conclusos para despacho
03/05/2022 17:16

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:37

Juntada de petição
31/03/2022 01:14

Publicado Intimação em 30/03/2022.
31/03/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 18:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 18:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:13

Conclusos para despacho
26/11/2021 15:05

Juntada de petição
13/11/2021 13:02

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:02

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/11/2021 23:59.
08/11/2021 17:23

Juntada de petição
19/10/2021 10:15

Juntada de petição
18/10/2021 01:22

Publicado Intimação em 15/10/2021.
18/10/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0013075-12.2007.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEPH ALPHONSE GILLES LACROIX Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A D E S P A C H O Vistos, etc.

Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o objetivo da cobrança da presente lide são os expurgos inflacionários de Planos Econômicos e em relação aos rendimentos em sua conta poupança existente no banco requerido, na forma do provimento jurisdicional decorrente da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que tramitou na Comarca de Brasília/DF e, durante a tramitação deste feito, foi HOMOLOGADO, pelo Supremo Tribunal Federal, o Acordo Coletivo no Recurso Extraordinário nº 632.212 SP de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 285 com repercussão geral), pacto firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) e que envolve os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor 2 de 1991.

Dentre diversos itens, resta a adesão voluntária dos beneficiários a seus termos, onde constam índices de correção para liquidação do valor devido, legitimidade passiva de diversas instituições bancárias, legitimidade ativa de poupadores que ingressaram com ações judiciais até a data limite de 31/12/2016, entre outras estipulações.

Certo é que o referido acordo, acaso anuído pelo requerente, põe fim à presente lide, pois o requerido será obrigado a cumprir os termos do pacto homologado pelo STF.

Em que pese o início de acordo entre as partes, conforme petições retro, entendo que a transação deve seguir os termos do pacto acima retratado.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o acordo homologado pelo STF, devendo o Banco requerido proceder/apresentar os cálculos na forma pactuada, bem como a parte requerente informar se adere ao acordo, devendo juntar a habilitação no formulário próprio como determinado no acordo judicial, que pode ser realizado na página da internet: (https://www.pagamentodapoupanca.com.br/), conforme especificada na cartilha da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), em anexo.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 01 de outubro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3176/2021
13/10/2021 21:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 15:42

Conclusos para despacho
03/12/2020 12:05

Juntada de Certidão
04/11/2020 07:50

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 07:37

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 03/11/2020 23:59:59.
24/10/2020 00:07

Publicado Intimação em 23/10/2020.
24/10/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 15:38

Juntada de Certidão
19/10/2020 14:36

Recebidos os autos
19/10/2020 14:36

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2007

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#486 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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