24/10/2023 16:15

Baixa Definitiva
24/10/2023 16:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/10/2023 16:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/10/2023 00:09

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTANA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2023 23:59.
01/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 29/09/2023.
01/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 07:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 08:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANA MARIA SANTANA DA SILVA - CPF: *66.***.*37-87 (APELANTE)
20/09/2023 09:30

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 13:41

Juntada de parecer do ministério público
25/08/2023 08:06

Conclusos para julgamento
25/08/2023 07:21

Recebidos os autos
25/08/2023 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/08/2023 07:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2023 09:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/08/2023 00:08

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTANA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2023 14:42

Juntada de parecer do ministério público
10/05/2023 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2023 11:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/05/2023 10:55

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/05/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 19:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/04/2023 17:02

Recebidos os autos
24/04/2023 17:02

Juntada de ato ordinatório
24/06/2022 07:14

Baixa Definitiva
24/06/2022 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/06/2022 07:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/06/2022 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2022 23:59.
23/06/2022 03:53

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTANA DA SILVA em 22/06/2022 23:59.
01/06/2022 01:12

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 12:33

Conhecido o recurso de ANA MARIA SANTANA DA SILVA - CPF: *66.***.*37-87 (APELANTE) e provido
30/05/2022 10:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2022 09:53

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
11/05/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 09:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2022 22:20

Recebidos os autos
10/05/2022 22:20

Juntada de Certidão
31/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0802623-63.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANA MARIA SANTANA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANA MARIA SANTANA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 011801033 e condenar o réu a pagar à parte autora: a) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade; b) a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado do benefício da parte autora, a ser aferida em futura liquidação.

A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
23/04/2021 08:19

Baixa Definitiva
23/04/2021 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/04/2021 08:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/04/2021 00:27

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTANA DA SILVA em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 26/03/2021.
26/03/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 10:36

Conhecido o recurso de ANA MARIA SANTANA DA SILVA - CPF: *66.***.*37-87 (APELANTE) e provido
22/03/2021 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado
16/03/2021 08:57

Juntada de petição
15/03/2021 08:28

Incluído em pauta para 15/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
20/02/2021 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2020 14:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2020 13:08

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/10/2020 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 09:22

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 14:31

Recebidos os autos
28/09/2020 14:31

Conclusos para despacho
28/09/2020 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
31/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803676-54.2021.8.10.0026

Davi Pereira de Oliveira

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Diego Lima Pauli

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2021 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0800146-58.2021.8.10.0053

Maria da Hora Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ranovick da Costa Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2021 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0801508-82.2018.8.10.0059

Itamar da Silva Carvalho

Banco Pan S/A

Advogado: Christian Bezerra Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2018 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0800541-79.2021.8.10.0108

Maria de Sousa Morais

Banco Bmg S.A

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2022 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0800541-79.2021.8.10.0108

Maria de Sousa Morais

Banco Bmg SA

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2021 12:23

Exibir Processo