30/07/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:12

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:14

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 21:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:39

Juntada de petição
11/06/2025 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:21

Recebidos os autos
11/06/2025 13:21

Juntada de decisão
23/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:47

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:15

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.
22/06/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:07

Juntada de apelação
12/06/2024 18:20

Juntada de petição
29/05/2024 01:21

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 19:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2024 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 10:22

Conclusos para julgamento
12/03/2024 22:08

Juntada de petição
08/03/2024 10:42

Juntada de petição
08/03/2024 10:41

Juntada de petição
05/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024 15:18

Outras Decisões
06/02/2024 14:21

Conclusos para decisão
17/09/2023 19:55

Juntada de petição
07/12/2022 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2022 23:59.
07/12/2022 01:06

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:09

Publicado Decisão em 28/09/2022.
30/09/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 17:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
16/09/2022 15:54

Conclusos para despacho
15/12/2021 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 13:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
10/12/2021 16:20

Conclusos para decisão
10/12/2021 10:32

Juntada de petição
08/12/2021 15:36

Juntada de petição
06/12/2021 05:37

Publicado Decisão (expediente) em 06/12/2021.
04/12/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802456-50.2020.8.10.0060 REQUERENTE: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS Advogados da requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do requerido: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos, 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Sabe-se que a parte que pleiteia a benesse da gratuidade da justiça deve comprovar minimamente o seu direito, isto é, demonstrar a sua incapacidade de custear as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo tal direito garantido pela Constituição Federal (art.5º, LXXIV, CF) e disciplinado nos artigos 98 a 102 do CPC. In casu, o autor juntou aos autos procuração com poderes específicos para requerer Justiça Gratuita e cópia do seu contracheque. O réu, por sua vez, não fez prova do contrário, ônus que lhe incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

AFASTAMENTO DA BENESSE.

PROVA INEQUÍVOCA.

INEXISTÊNCIA.

Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015).

Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor.

Ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1186110, 07077412020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, considerando que, pela documentação e demais elementos constantes neste caderno processual, foi possível extrair a hipossuficiência do requerente, aliado ao fato de que o réu não trouxe documento capaz de infirmar a presunção trazida nos autos, não há motivo para revogar a decisão que deferiu o benefício, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade concedida à parte autora, nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99, do CPC. I.2.

Da impugnação ao Valor da Causa Insurge-se o Banco réu contra o valor dado à causa pelo demandante, sob a alegação de que atribuiu montante demasiadamente excessivo, requerendo que seja o valor da causa arbitrado com base na quantia efetivamente sacada. Sem maiores delongas, afasto a preliminar apresentada pelo reclamado, porquanto o valor atribuído à causa pelo suplicante corresponde às suas pretensões pecuniárias, ou seja, à soma do valor de seus pedidos (tanto indenização material quanto moral), conforme previsão do art. 292, VI, do CPC. 1.3.

Da invalidade do demonstrativo contábil - Prova unilateral O suplicado também opõe-se à apresentação de planilha de cálculos confeccionada de forma unilateral; contudo, reputo que a simples elaboração de prova (planilha de cálculos), de forma unilateral, por si só, não a vicia, cabendo à parte contrária impugná-la, demonstrando a sua invalidade. Entretanto, tal vertente será apreciada após o contraditório e a ampla defesa, quiçá por meio de avaliação técnica por especialista nomeado pelo juízo. Ressalta-se que, consoante o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, cabendo a este, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 CPC). I.4.

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tendo em vista a decisão do Colendo STJ, que admitiu o IRDR 2020/0276752-2, deixo para apreciar as demais questões processuais pendentes no momento da prolação da sentença, após o julgamento do referido IRDR. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva, a prejudicial de prescrição e os requisitos para a configuração dos danos morais e materiais. Em relação às provas a serem produzidas, determino que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. Timon/MA, 25 de Novembro de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível
02/12/2021 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2021 12:04

Juntada de termo
17/11/2021 12:04

Conclusos para decisão
17/11/2021 11:03

Juntada de petição
16/11/2021 15:55

Juntada de réplica à contestação
20/10/2021 03:42

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802456-50.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA,8 de outubro de 2021 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon.

Aos 18/10/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 14:17

Juntada de Certidão
01/10/2021 08:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2021 23:59.
29/09/2021 08:25

Juntada de contestação
08/09/2021 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 08:56

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:47

Juntada de Certidão
04/12/2020 15:24

Juntada de petição
07/08/2020 02:08

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO em 06/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 23:44

Juntada de petição
19/06/2020 17:22

Juntada de petição
15/06/2020 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 11:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2020 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2020 10:41

Conclusos para despacho
11/06/2020 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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