27/07/2022 20:05

Baixa Definitiva
27/07/2022 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/07/2022 14:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/07/2022 03:48

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:48

Decorrido prazo de IZABEL RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 00:41

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2022.
02/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 09:44

Conhecido o recurso de IZABEL RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *67.***.*55-87 (APELANTE) e não-provido
27/06/2022 12:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/06/2022 12:40

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/06/2022 00:44

Publicado Despacho (expediente) em 13/06/2022.
11/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2022 11:37

Recebidos os autos
06/06/2022 11:37

Juntada de ato ordinatório
19/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0802724-08.2017.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: IZABEL RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA PARTE RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: IGOR MACIEL ANTUNES S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por IZABEL RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
02/07/2021 16:32

Baixa Definitiva
02/07/2021 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/07/2021 16:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/06/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 00:37

Decorrido prazo de IZABEL RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2021.
02/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 11:28

Conhecido o recurso de IZABEL RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *67.***.*55-87 (APELANTE) e provido
27/05/2021 13:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2021 12:17

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
19/04/2021 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 19/04/2021.
17/04/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 07:54

Recebidos os autos
08/04/2021 07:54

Conclusos para decisão
08/04/2021 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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