08/08/2022 13:56

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 20:05

Recebidos os autos
27/07/2022 20:05

Juntada de despacho
06/06/2022 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/05/2022 15:38

Juntada de Ofício
26/05/2022 15:19

Juntada de Certidão
29/03/2022 17:59

Juntada de contrarrazões
25/03/2022 11:59

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 24/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:20

Publicado Intimação em 03/03/2022.
08/03/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
02/03/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802724-08.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: IZABEL RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB/PI 5142 Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR MACIEL ANTUNES -OAB/MG 74420 ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art.

LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Terça-feira, 01 de Março de 2022. LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor da 2ª Vara Cível
01/03/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2022 10:24

Juntada de ato ordinatório
01/03/2022 10:23

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:18

Juntada de apelação cível
02/02/2022 00:53

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
02/02/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
02/02/2022 00:53

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
02/02/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0802724-08.2017.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: IZABEL RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA PARTE RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: IGOR MACIEL ANTUNES S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por IZABEL RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
18/01/2022 06:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 06:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 20:00

Julgado improcedente o pedido
05/11/2021 11:01

Conclusos para decisão
05/11/2021 11:00

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:59

Juntada de petição
25/10/2021 15:42

Juntada de petição
22/10/2021 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2021.
22/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802724-08.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB: PI5142 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: IGOR MACIEL ANTUNES OAB: MG74420 Endereço: JOSE BARSAND DE LEUCAS, 109, 301, PALMARES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31160-530 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes, por meio de seus advogados, para, informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.

Caxias, 20 de outubro de 2021.

Lucineide Moura Luz Auxiliar Judiciário
20/10/2021 06:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 06:08

Juntada de Certidão
20/10/2021 06:04

Juntada de Certidão
11/08/2021 19:59

Juntada de réplica à contestação
06/08/2021 16:09

Juntada de contestação
05/07/2021 08:45

Juntada de Ato ordinatório
02/07/2021 16:32

Recebidos os autos
02/07/2021 16:32

Juntada de despacho
08/04/2021 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/04/2021 13:01

Juntada de Ofício
06/04/2021 06:46

Juntada de Certidão
05/04/2021 15:13

Juntada de Certidão
30/03/2021 21:41

Juntada de contrarrazões
16/03/2021 15:02

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2020 01:45

Decorrido prazo de IZABEL RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA em 14/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 05:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 15:30

Conclusos para decisão
22/06/2020 15:30

Juntada de Certidão
19/06/2020 16:23

Juntada de apelação cível
16/06/2020 06:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 10:20

Indeferida a petição inicial
03/06/2020 20:48

Conclusos para decisão
03/06/2020 20:48

Juntada de Certidão
30/03/2020 14:52

Juntada de petição
23/03/2020 06:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2020 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2020 15:46

Conclusos para despacho
20/02/2020 11:02

Decorrido prazo de IZABEL RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA em 17/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 10:04

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
04/04/2019 10:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 09:44

Juntada de petição
14/09/2018 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica
11/09/2018 13:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
06/03/2018 10:13

Conclusos para decisão
19/12/2017 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/12/2017 16:56

Juntada de Ato ordinatório
18/12/2017 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 10:05

Conclusos para decisão
14/06/2017 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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