11/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0800925-60.2018.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: CARLOS EVARISTO CAVALCANTE FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - MA16674-A Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias.

Lago da Pedra-MA, 10/01/2022.

Eu, Mariene da Silva Morais,que o digitei e assino. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
17/12/2021 17:44

Baixa Definitiva
17/12/2021 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/12/2021 13:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 02:11

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 01/12/2021 23:59.
17/11/2021 09:26

Juntada de petição
09/11/2021 00:43

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
09/11/2021 00:42

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800925-60.2018.8.10.0039 RECORRENTE: CARLOS EVARISTO CAVALCANTE FILHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - MA16674-S RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PRESCRIÇÃO – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Hipótese dos autos em que o recorrente ingressou com ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato com pedido de devolução em dobro c/c danos morais em virtude de ter constatado a existência de um seguro do qual não tinha conhecimento. 2.

No mérito, o Juízo da instância de origem extinguiu o processo com resolução de mérito por entender que a pretensão autoral estava prescrita, uma vez que ação foi proposta somente em 06/2018 e o nascimento da pretensão em questão ocorreu em 08/2011, quando iniciou o prazo prescricional, tendo ultrapassado o prazo quinquenal, previsto no art. 206, V, § 5º do Código Civil. 3.

Em que pesem os argumentos da recorrente, a sentença de mérito que reconheceu a prescrição da pretensão autoral para o caso merece ser confirmada, uma vez que a situação narrada nos autos não se amolda à hipótese prevista no art. 27 do CDC, por versar sobre pedido de reparação cível decorrente de suposta conduta negligente da recorrida, devendo ser regulada pelo Código Civil. 4.

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 5.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pela recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça.

Acompanharam o voto da Relatora, as juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire.

Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal, por videoconferência, no dia 26 de outubro de 2021.

GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
05/11/2021 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 19:24

Conhecido o recurso de CARLOS EVARISTO CAVALCANTE FILHO - CPF: *26.***.*78-51 (RECORRENTE) e não-provido
03/11/2021 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 11:04

Juntada de petição
15/10/2021 14:40

Juntada de petição
15/10/2021 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800925-60.2018.8.10.0039 RECORRENTE: CARLOS EVARISTO CAVALCANTE FILHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - MA16674-S RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada no dia 26/10/2021, a partir das 14h30min, por meio da plataforma digital videoconferência, nos termos do art.6º da Resolução de nº313/2020-CNj (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução-GP 302019; Ato da Presidência nº6 /2020 e DECISÂO-GP 2735/2020, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e caso não ocorra, serão incluídos em pauta remanescente, independentemente de nova publicação.

Ficam os advogados que tenham interesse na sustentação oral advertidos que, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA, devem peticionar nos autos, informando o endereço de e-mail no qual desejam receber o link de acesso à Sala de Reunião, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão. Bacabal-MA, 14 de outubro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
14/10/2021 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 11:27

Pedido de inclusão em pauta
29/07/2021 13:42

Conclusos para despacho
29/07/2021 13:41

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:18

Deliberado em Sessão - Adiado
24/06/2021 09:11

Juntada de petição
18/06/2021 18:05

Juntada de petição
11/06/2021 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2021 00:04

Publicado Intimação em 11/06/2021.
11/06/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 16:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2021 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 17:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2020 13:02

Recebidos os autos
18/06/2020 13:02

Conclusos para despacho
18/06/2020 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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