TJMA - 0800765-50.2019.8.10.0055

1ª instância - 1ª Vara de Santa Helena

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ANTONIO PAVAO

CPF *07.***.*23-52

Advogados

JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA

OAB: 13730/MA

CPF *11.***.*79-00

JUNNYELSON PACHECO SA

OAB: 10838/MA

CPF *47.***.*60-78

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0001-60

TELLAROLI CONFECCOES EIRELI

CNPJ: 29.041.503/0001-97

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 13871/MA

CPF *26.***.*60-41

MICHEL SABINO

OAB: 12159/ES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 09:15

    Determinado o arquivamento

  • 01/08/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 09:42

    Juntada de despacho

  • 11/05/2023 13:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 28/04/2023 00:26

    Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 17:20

    Juntada de contrarrazões

  • 18/04/2023 10:18

    Juntada de contrarrazões

  • 15/04/2023 13:07

    Publicado Intimação em 12/04/2023.

  • 15/04/2023 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 10/04/2023 09:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 09:59

    Decorrido prazo de MICHEL SABINO em 03/06/2022 23:59.

  • 08/07/2022 09:51

    Decorrido prazo de JUNNYELSON PACHECO SA em 03/06/2022 23:59.

  • 04/07/2022 13:04

    Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 26/05/2022 23:59.

  • 04/07/2022 08:39

    Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 10:37

    Juntada de petição

  • 10/05/2022 14:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2022 19:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/05/2022 19:28

    Homologada a Transação

  • 10/11/2021 07:30

    Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 08/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 07:29

    Decorrido prazo de MICHEL SABINO em 08/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 00:43

    Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 08/11/2021 23:59.

  • 28/10/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 16:08

    Juntada de embargos de declaração

  • 23/10/2021 13:46

    Juntada de recurso inominado

  • 20/10/2021 04:53

    Publicado Intimação em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 04:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 20/10/2021 04:53

    Publicado Intimação em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 04:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 20/10/2021 04:53

    Publicado Intimação em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 04:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO nº 0800765-50.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: CARLOS ANTONIO PAVAO End.:  Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730, JUNNYELSON PACHECO SA - MA10838 Requerido: TELLAROLI CONFECCOES EIRELI e outros End.:  Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: MICHEL SABINO - ES12159 Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda.

    De início, vale lembrar que a responsabilidade de indenizar se perfaz mediante o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano, e o nexo causal entre estes, podendo-se concluir que a inexistência, ou tão somente a não comprovação no processo judicial desses pressupostos, elide o dever de reparar o dano.

    E, de acordo com a distribuição do ônus probatório, os fatos danosos alegados pelo demandante são constitutivos de seu direito reparatório e, portanto, cabe a ela demonstrá-los na forma imposta pelo artigo 373, inciso I, Código de Processo Cívil.

    O autor, contudo, não se desincumbiu de seu mister.

    Cabia à parte autora produzir prova que demonstrassem a conduta delituosa praticada pelo demandado.

    Dito isso, não há provas concretas no processo que dêem base para a afirmação exposta na inicial.

    Analisando o que dos autos consta, entendo que não foi entabulado expressamente o termo e condição pelas quais os bens de consumo deveriam ser entregues, faltante acordo informal ou contrato.

    Não bastasse isso, verifico que o atraso no envio se deu por motivo alheio a vontade do primeiro requerido, TELLAROLI CONFECÇÕES EIRELI-ME.

    Quanto à responsabilidade da segunda requerida,  LATAM  CARGO  –  TAM  LINHAS  AEREAS  S.  A., esta não restou delineada, ausente qualquer nexo entre o pretenso dano e ato da requerida.

    Assim, ausente os requisitos necessários para configuração de danos morais, tais como nexo causal e ato ilícito, descalço fica o argumento expendido pelo requerente.

    Por tais razões, inexiste violação a quaisquer das modalidades dos direitos da personalidade insculpidos no art. 5º, inc.

    X, da CF, como quer fazer parecer o demandante, restando afastado seu pedido de indenização por danos morais.

    Pelo exposto, com fundamento nos dispositivos acima mencionados, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do demandante, com base nos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros.

    Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta.

    Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos.

    A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe.   Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Petição Inicial 19080812573371300000021079761 INICIAL - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORIAS - CAIO Petição 19080812573382600000021079786 doc. 1 - IDENTIFICAÇÃO DE CARLOS TORRES Documento de Identificação 19080812573389400000021079789 doc. 2 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 19080812573393500000021079790 doc. 3 - PROCURAÇÃO Procuração 19080812573398300000021080144 doc. 4 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 19080812573404400000021080145 doc. 5 - CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO E COMPROVANTE DO 1º PAGAMENTO - 1 Documento Diverso 19080812573408400000021080148 doc. 6 - NOTA FISCAL Documento Diverso 19080812573412900000021080151 doc. 7 - CONFIRMAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO MATERIAL Documento Diverso 19080812573416900000021080159 doc. 8 - COMPROVANTE DE PAGAMENTOS Declaração 19080812573420900000021080164 doc. 8.1 - DECLARAÇÃO DE RICARDO SOUZA Declaração 19080812573425500000021080165 doc. 8.2 - IDENTIFICAÇÃO DE RICARDO SOUZA Documento de Identificação 19080812573430000000021080168 doc. 9 - FOTOS DO JOGO BENEFICIENTE Documento Diverso 19080812573433600000021080169 doc. 10 - ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS -1 Documento Diverso 19080812573439000000021080173 doc. 11 - COBRANÇA PELA CAMISA - 1 Documento Diverso 19080812573446600000021080176 doc. 12 - CHEGADA DA MERCADORIA EM SÃO LUIS-MA - 1 Documento Diverso 19080812573453300000021080178 doc. 13 - ENVIO DA MERCADORIA Documento Diverso 19080812573458200000021080184 doc. 13.1 - ENVIO DA MERCADORIA Documento Diverso 19080812573462800000021080187 doc. 13.2 - ENVIO DA MERCADORIA Documento Diverso 19080812573470100000021080189 doc. 14 - MERCADORIA EM CURITIBA-PR Documento Diverso 19080812573474100000021080192 doc. 14.1 - NOTA FISCAL DO FRETE Documento Diverso 19080812573478100000021080395 doc. 15.1 - REENVIO DE MERCADORIA Documento Diverso 19080812573482400000021080397 doc. 15.2 - REDESPACHO DA MERCADORIA Documento Diverso 19080812573486500000021080398 doc. 15.3 - MATERIAL AINDA NO PARANÁ Documento Diverso 19080812573492900000021080405 doc. 15.4 - CONVERSA SOBRE MATERIAL AINDA NO PARANÁ Documento Diverso 19080812573496800000021080407 doc. 15.5 - CONVERSA SOBRE REDESPACHO DE MERCADORIA Documento Diverso 19080812573500800000021080408 doc. 15.6 - CONVERSA SOBRE REDESPACHO DE MERCADORIA Documento Diverso 19080812573504300000021080409 doc. 15.7 - DECLARAÇÃO DE ALEXANDRE LOBATO Declaração 19080812573508000000021080412 doc. 16 - ICONE - ENTREGA DE PRODUTO FORA DO PRAZO - 1 Documento Diverso 19080812573512300000021080413 Despacho Despacho 19081418071066800000021229348 Intimação Intimação 19081418071066800000021229348 Citação Citação 19081511111802100000021297274 Citação Citação 19081511111817800000021297275 Petição Petição 19112616264361700000024546501 SUBS E CARTA TAM 0800765-50.2019.8.10.0055 Documento Diverso 19112616264373900000024546514 Petição Petição 19112708280062100000024560232 1574804452.2281608_-_Contestao_-_atraso_carga_-_prximo_dia_-_JG_-_culpa_terceiro_-_dano_material_e_m Documento Diverso 19112708280075900000024560237 1574804454.Doc_Representao_TAM_2019 Documento Diverso 19112708280081200000024560238 Contestação Contestação 19112709150249600000024562749 2281608 - Contestação - atraso carga - próximo dia - JG - culpa terceiro - dano material e moral Petição 19112709150858100000024562752 Doc.

    Representação TAM 2019 Procuração 19112709151464400000024562753 Habilitação em processo Petição 19112711311581600000024573242 Substabelecimento - Caio_Ass Procuração 19112711311603200000024573601 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19112711581447900000024576005 ar tellaroli Aviso de Recebimento 19112711581461900000024576014 Ata da Audiência Ata da Audiência 19112712024395900000024576037 Petição Petição 19120617322224300000024890669 PETIÇÃO - NOVO ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA - CAIO Petição 19120617322232700000024890673 Despacho Despacho 20030311591117500000026999177 Pedido homologação de acordo Petição 20031116492916900000027436370 Minuta assinada Petição 20031116493530600000027436373 Despacho Despacho 20032412162654300000027832404 Intimação Intimação 20032412162654300000027832404 Citação Citação 20040318133870900000028166941 Petição de Juntada - Cumprimento de acordo Petição 20040710271454400000028224482 2281608 - Petição Juntada - Pagamento de Acordo Petição 20040710271458400000028224486 Comprovante Documento Diverso 20040710271461900000028224487 INFORMAÇÃO DE N.s DE CELULARES Petição 20061511501764600000030091105 Despacho Despacho 21041416113670800000040809673 Intimação Intimação 21041416113670800000040809673 Citação Citação 21042220343746300000041695613 Informação de Números de Celulares Petição 21051016353850800000042555824 SOLICITAR HABILITAÇÃO Petição 21051211300777800000042675206 CONTRATO SOCIAL - TELLAROLI18092018 Documento de Identificação 21051211300817000000042675209 PROCURAÇÃO - TELLAROLI CONFECÇÕES EIRELI - DR MICHEL Procuração 21051211300843400000042675211 PROCURAÇÃO TELLAROLI - HYGOR18092018 Procuração 21051211300848400000042675214 Contestação Contestação 21051211350300000000042675239 CONTESTAÇÃO SPORT CLUBE INSDUSTRIA E COM DE ARTIGOS ESPORT EIRELI X CARLOS ANTONIO PAVÃO TORRES Documento Diverso 21051211350348900000042676045 CARTA PREPOSTO VERONICA Documento de Identificação 21051211350379900000042676048 e-mail APROVAÇÃO DOCS INÍCIO PRODUÇÃO_compressed Documento Diverso 21051211350407400000042676052 carta CORREÇÃO 6007 Documento Diverso 21051211350487800000042676056 compro dua 6007 Documento Diverso 21051211350533300000042676058 DUA 6007 Documento Diverso 21051211350539500000042676062 GNRE 6007 Documento Diverso 21051211350547100000042676065 PGTO GNRE 6007 Documento Diverso 21051211350555000000042676067 NF 6007- CARLOS ANTONIO - TAM - EBINHO (1) Documento Diverso 21051211350560800000042676073 Ata da Audiência Ata da Audiência 21051320264631600000042712985 Petição Petição 21051414095203800000042832420    SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito 

  • 18/10/2021 10:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2021 10:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2021 10:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2021 12:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/05/2021 19:34

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 14:09

    Juntada de petição

  • 13/05/2021 20:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/05/2021 17:30 1ª Vara de Santa Helena .

  • 12/05/2021 11:35

    Juntada de contestação

  • 10/05/2021 16:35

    Juntada de petição

  • 22/04/2021 20:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/04/2021 20:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/04/2021 20:32

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 12/05/2021 17:30 em/para 1ª Vara de Santa Helena .

  • 14/04/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:24

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 18/06/2020 11:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 15/06/2020 11:50

    Juntada de petição

  • 07/04/2020 10:27

    Juntada de petição

  • 03/04/2020 18:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/04/2020 18:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/03/2020 18:00

    Audiência de instrução e julgamento designada para 18/06/2020 11:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 24/03/2020 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2020 21:49

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2020 16:49

    Juntada de petição

  • 03/03/2020 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 11:35

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 17:32

    Juntada de petição

  • 27/11/2019 12:02

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/11/2019 12:00 1ª Vara de Santa Helena .

  • 27/11/2019 11:58

    Juntada de aviso de recebimento

  • 27/11/2019 09:15

    Juntada de contestação

  • 27/11/2019 08:28

    Juntada de petição

  • 26/11/2019 16:26

    Juntada de petição

  • 15/08/2019 11:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/08/2019 11:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/08/2019 11:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/08/2019 11:02

    Audiência de instrução e julgamento designada para 27/11/2019 12:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 14/08/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 09:17

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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