22/08/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
20/08/2023 20:00

Juntada de Certidão
18/08/2023 02:28

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 06:33

Publicado Despacho em 24/07/2023.
25/07/2023 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
25/07/2023 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 13:46

Processo Desarquivado
14/07/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 20:55

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:46

Juntada de petição
11/07/2023 23:12

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 16:37

Transitado em Julgado em 16/06/2023
19/06/2023 18:44

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 18:17

Decorrido prazo de MARIA AURISTELA CARDOSO OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.
25/05/2023 01:02

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 10:35

Julgado improcedente o pedido
24/04/2023 08:16

Conclusos para decisão
23/04/2023 19:58

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:50

Decorrido prazo de MARIA AURISTELA CARDOSO OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
10/03/2023 20:27

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 13:06

Publicado Despacho em 23/01/2023.
01/02/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
17/01/2023 16:51

Juntada de petição
12/01/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:12

Conclusos para despacho
07/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:36

Juntada de réplica à contestação
28/09/2022 17:34

Juntada de contestação
22/09/2022 05:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.
22/09/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 12:22

Juntada de ato ordinatório
18/08/2022 09:13

Recebidos os autos
18/08/2022 09:13

Juntada de despacho
25/04/2022 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/04/2022 14:20

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:10

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:37

Juntada de contrarrazões
08/04/2022 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 15:55

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:52

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:37

Juntada de apelação cível
16/03/2022 09:01

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 17:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/02/2022 17:54

Conclusos para despacho
17/02/2022 23:26

Juntada de petição
08/02/2022 03:56

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2021 21:11

Conclusos para despacho
18/11/2021 23:10

Juntada de petição
22/10/2021 00:56

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807723-66.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AURISTELA CARDOSO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Aos 20/10/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré.

Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito.

Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Dessa forma, considerando que a autora iniciou as suas tratativas de resolução administrativa, oportunizo a APRESENTAÇÃO DE SEU RESULTADO, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias.

SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição.

Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial.

Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação.

Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC.

Intimem-se.

Timon, 18 de Outubro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
20/10/2021 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 23:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2021 08:56

Conclusos para despacho
17/10/2021 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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