TJMA - 0803447-60.2019.8.10.0060

PROCESSO: 0803447-60.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO VIANA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO VIANA DE ARAÚJO contra SABEMI SEGUROS, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial (Id. 21452488).

Com a vestibular vieram diversos documentos.

Cumprida a determinação de emenda à inicial, em decisão de Id. 22574352, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, deferida a tutela de urgência pretendida e, ainda, determinada a suspensão do feito sendo oportunizada a tentativa prévia de resolução consensual do conflito, a qual restou infrutífera (id. 27344946).

Contestação acompanhada de documentos conforme Id. 23532803 e seguintes.

Regularmente intimada, a parte autora apresentou réplica no Id. 26183940.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre a especificação de provas e delimitação das controvérsias (Id. 28916501), o autor apresentou petitório de id. 29139879 e a ré juntou petitório de Id. 30059645, ambos informando que não possuem outras provas a produzir além das já existentes nos autos.

Por fim, em homenagem à semana nacional de conciliação, foi designada audiência de conciliação/mediação (Id. 36558433), no entanto, a tentativa de acordo restou infrutífera (Id. 38665201). É o breve relatório.

Passo a fundamentar.

Inexistindo questões processuais pendentes e diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Versam os presentes autos sobre Ação Declaratória De Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e Indenização por danos morais, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora foi cobrada indevidamente a título de seguro debitados em sua conta bancária, eis que decorrente de venda casada quando da realização de empréstimo com a demandada.

Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente.

Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor-consumidor, diante da constatação da hipossuficiência deste, o que ora defiro.

Aduz o postulante que celebrou contrato de empréstimo com a requerida, mas foi vítima da prática de venda casada, em razão da obrigatoriedade da contratação do seguro.

Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda se cinge à legalidade ou não contrato de seguro objeto da lide e dos consequentes descontos dele decorrentes, bem como da existência ou não dos danos morais alegados.

Face a inversão do ônus da prova em favor do postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, comprovando a legalidade da contratação.

Em sede de contestação, sustenta a demandada que atua no ramo de previdência privada, sendo-lhe vedado realizar quaisquer operações comerciais e financeiras, com exceção daquelas previstas na Lei Complementar nº 109/2001 e na Circular nº 320/2006 da SUSEP.

Esclarece que o suplicante realizou contrato de assistência financeira com a ré, e que não pode conceder empréstimos sem a associação por um plano de previdência privada, conforme vedação expressa do art. 15 da Circular nº 320/06 da SUSEP, razão pela qual não se configura a venda casada alegada pelo promovente.

Desta feita, analisando os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de não acolher o pedido do autor.

A suplicada Sabemi Seguradora S/A é uma empresa que atua no ramo de seguro de vida e previdência privada aberta, sendo vedado a esse tipo de entidade realizar quaisquer operações financeiras, com exceção daquelas previstas na Lei Complementar nº 109 /2001 e na Circular nº 320/2006 da SUSEP.

Senão vejamos: LEI COMPLEMENTAR Nº 109, de 29 de maio de 2001 Art. 71. É vedado às entidades de previdência complementar realizar quaisquer operações comerciais e financeiras: I - com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau; II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, exceto no caso de participação de até cinco por cento como acionista de empresa de capital aberto; e III - tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador.

Parágrafo único.

A vedação deste artigo não se aplica ao patrocinador, aos participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com a entidade de previdência complementar.

CIRCULAR SUSEP Nº 320, de 2 de março de 2006.

Art. 1º Dispor sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras, de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.

Art. 2º Considerar-se-á, para efeito desta Circular: I - assistência financeira: o empréstimo concedido a titular de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas.

Com efeito, verifica-se da leitura de tais dispositivos que, para a formalização de um empréstimo, denominado “assistência financeira”, é imprescindível que o interessado seja titular de um plano de benefício ou de um seguro de vida com o mutuante.

Portanto, considerando a atividade fim exercida pela requerida, a participação em plano de seguro, por si só, não constitui venda casada, devendo o consumidor apresentar prova mínima de que o fornecedor agiu com abuso do poder econômico ou técnico, estipulando condições manifestamente abusivas, o que não foi demonstrado nos autos.

Nesse sentido já decidiu o Colendo STJ, bem como outros tribunais pátrios: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS.

VENDA CASADA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUXÍLIO FINANCEIRO.

CONTRATAÇÃO.

VINCULAÇÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURO DO RAMO VIDA.

NECESSIDADE.

IMPOSIÇÃO LEGAL.

RESTRIÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DE SEGURADO. 1.

Cinge-se a controvérsia a saber se caracteriza venda casada a exigência da entidade aberta de previdência complementar e da sociedade seguradora de condicionar ao interessado a concessão de assistência financeira (mútuo) à adesão a um plano de benefícios (pecúlio por morte) ou a um seguro de pessoas. 2.

Para o interessado adquirir assistência financeira de um ente de previdência privada aberta ou de uma seguradora, é condição essencial ser titular de um plano de benefícios ou de um seguro do ramo vida (art. 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 e Circular/Susep nº 206/2002 - hoje Circular/Susep nº 320/2006). 3.

Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC). 4.

Por determinação legal, as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras somente podem realizar operações financeiras com seus participantes ou segurados.

Assim, não há venda casada quando é imposto ao contratante a condição de participação no plano de benefícios (pecúlio) ou no seguro de pessoas com o objetivo de ter acesso ao mútuo, sendo ausente qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de eventual superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha.

Precedente da Quarta Turma. 5.

Resulta da ordem jurídica que o plano de previdência complementar ou o seguro de pessoas não pode ser cancelado enquanto não forem quitadas todas as contraprestações relativas às assistências financeiras concedidas ao titular. 6.

O auxílio financeiro é um benefício atípico dos entes de previdência privada aberta e das companhias seguradoras, constituindo atividade excepcional e acessória e não atividade fim. 7.

A pretensão de rescindir o plano previdenciário ou o seguro após a obtenção do mútuo a juros mais baixos que os de mercado beira às raias da má-fé, pois implica a consecução de condições vantajosas pelo interessado sem a necessária contrapartida e em detrimento dos demais segurados ou participantes do fundo mútuo.

Ora, a tão só contratação do mútuo está disponível e pode ser feita em qualquer instituição financeira típica. 8.

O descumprimento das normas expedidas pelos órgãos governamentais, a exemplo da concessão de empréstimos irregulares a quem não ostenta a condição de participante ou de segurado, sujeitará a entidade aberta de previdência complementar ou a sociedade seguradora bem como seus administradores a sanções legais (art. 4º da Circular/Susep nº 206/2002, hoje art. 16 da Circular/Susep nº 320/2006). 9.

Recurso especial provido. (REsp 1385375/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).

Grifo nosso.

RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

ENTIDADE ABERTA.

OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

POSSIBILIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

NÃO EXISTÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE PECÚLIO. "VENDA CASADA".

INEXISTÊNCIA. 1.

As entidades abertas de previdência complementar podem realizar operações financeiras com seus patrocinadores, participantes e assistidos (Lei Complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único), hipótese em que ficam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras.

Precedentes da 2ª Seção.2.

O contrato de plano de pecúlio, celebrado com a finalidade de concretizar a filiação aos quadros de entidade aberta de previdência complementar, constitui-se em requisito para a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não se enquadra na vedação à "venda casada" de que trata o art. 39, inc.

I, da Lei 8.078/90. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (RESP 973.827/RS, julgado pela 2ª Seção sob o rito dos recursos repetitivos).

Hipótese em que a capitalização de juros não foi prevista no contrato. 4.

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp 861.830/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016).

Destacamos.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EQUIPARADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA COM PECÚLIO E SEGURO DE VIDA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APENAS A SEGURADOS.

IMPOSIÇÃO LEGAL.

ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001.

VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA.

PRECEDENTES DO STJ E DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TJPB.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR OS DESCONTOS NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PECÚLIO E NO SEGURO.

APLICAÇÃO DA ORDEM SUCESSÓRIA PREVISTA NO ART. 792, DO CÓDIGO CIVIL, NO CASO DE SINISTRO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "Por determinação legal, as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras somente podem realizar operações financeiras com seus participantes ou segurados.

Assim, não há venda casada quando é imposto ao contratante a condição de participação no plano de benefícios (pecúlio) ou no seguro de pessoas com o objetivo de ter acesso ao mútuo, sendo ausente qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de eventual superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. [...] O auxílio financeiro é um benefício (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00133161520148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 06-11-2018). (TJ-PB 00133161520148152001 PB, Relator: DES.

ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2018, 4ª Câmara Especializada Cível).

Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, com pedidos cumulados de rescisão contratual, declaração de nulidade e devolução, em dobro, de valores indevidamente cobrados a título de seguros e embutidos nas parcelas do empréstimo consignado celebrado entre as partes e debitados em sua conta bancária.

Tutela antecipada deferida para determinar que o Réu se abstivesse de efetuar descontos no contracheque e na conta bancária do Autor com as rubricas "Sabemi Previ" e "Seguro Sabemi", sob pena de multa.

Sentença que julga procedente o pedido para confirmar os efeitos da tutela antecipada, declarar a nulidade dos contratos de seguro de vida em grupo e seguro de acidentes pessoais coletivos denominados "Seguro Sabemi", e do contrato de previdência particular, denominado "Sabemi Previ", e condenar o Réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos, até a data do seu efetivo cancelamento, além de R$5.000,00, a título de indenização por dano moral.

Apelação do Réu.

Relação de consumo.

Apelado alega que celebrou com a Apelante contrato de empréstimo consignado, mas que foi vítima da prática da venda casada, em razão da obrigatoriedade da contratação do seguro e plano de previdência.

Apelante que atua no ramo de previdência privada lhe sendo vedado realizar quaisquer operações comerciais e financeiras, com exceção daquelas previstas na Lei Complementar nº 109/2001 e na Circular nº 320/2006 da SUSEP.

Contrato de previdência celebrado com a finalidade de concretizar a filiação do Apelado aos quadros da Apelante que constitui requisito para a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não configura venda casada.

Precedentes do STJ e do TJRJ.

Inexistência de ato ilícito que conduz à improcedência do pedido inicial.

Reforma da sentença que impõe ao Apelado os ônus da sucumbência, incidindo o percentual fixado na sentença para os honorários advocatícios sobre o valor da causa.

Provimento da apelação. (TJ-RJ - APL: 00392138320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL, Relator: ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2018).

Grifamos.

Neste contexto, forçoso reconhecer que a obtenção do empréstimo pelo autor demandava a sua condição de segurado da requerida e, em consequência, contrato de seguro objeto da causa foi celebrado com a finalidade de concretizar a filiação em seus quadros, não ficando configurada venda casada, a qual é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, tendo o requerente aceitado as condições do contrato de Id. 23532804, o qual se encontra devidamente assinado, e inexistindo ato ilícito praticado pela ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Decido.

ISTO POSTO, com fulcro no artigo 355, I, c/c 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Todavia, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98. § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido ao promovente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Timon/MA, 27 de janeiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 03/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.