27/01/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
26/01/2025 18:39

Determinado o arquivamento
16/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
16/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:38

Juntada de petição
22/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 04:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:05

Juntada de Ofício requisitório de precatório
21/03/2024 12:05

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/03/2024 09:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:13

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:38

Juntada de petição
06/03/2024 01:45

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 16:45

Juntada de ato ordinatório
22/02/2024 10:44

Juntada de petição
09/02/2024 10:27

Juntada de petição
09/02/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 06:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 06:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2024 10:02

Homologado cálculo de contadoria
06/02/2024 09:45

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:39

Homologado cálculo de contadoria
29/01/2024 14:19

Conclusos para decisão
25/01/2024 09:46

Juntada de petição
06/12/2023 17:18

Juntada de petição
30/11/2023 01:50

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 17:29

Juntada de petição
22/10/2023 16:43

Outras Decisões
06/10/2023 14:23

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
10/08/2023 10:29

Realizado Cálculo de Liquidação
09/01/2023 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2023 16:33

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:23

Desentranhado o documento
09/01/2023 16:18

Juntada de termo
06/10/2022 14:40

Juntada de petição
28/09/2022 10:41

Publicado Despacho (expediente) em 26/09/2022.
28/09/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 18:33

Decisão ou Despacho de Homologação
15/06/2022 18:12

Juntada de petição
01/06/2022 11:58

Conclusos para despacho
01/06/2022 11:56

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:10

Juntada de termo
06/12/2021 15:18

Juntada de petição
02/12/2021 22:11

Juntada de petição
12/11/2021 11:11

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0841083-48.2016.8.10.0001 AUTOR: CAROLINA DE SOUSA CASTRO e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CAMILA LIMA VELOSO - MA9857-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Tendo em vista o ajuizamento do Agravo de Instrumento, aguarde-se o seu julgamento até o trânsito em julgado para o prosseguimento do feito, com a suspensão dos presentes autos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Terça-feira, 09 de Novembro de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
10/11/2021 06:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 06:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2021 13:13

Conclusos para despacho
26/02/2021 13:12

Juntada de Certidão
11/02/2021 18:00

Juntada de petição
03/02/2021 15:53

Juntada de petição
26/01/2021 02:07

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0841083-48.2016.8.10.0001 AUTOR: CAROLINA DE SOUSA CASTRO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA LIMA VELOSO - MA9857 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CAROLINA DE SOUSA CASTRO e MARINA CARNEIRO LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriundo do acórdão, relativo ao Processo nº 12394/2010, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda desta capital.

Com a inicial colacionou documentos.

Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, alegando que o(s) exequente(s) objetiva(m) o recebimento de horas extraordinárias ao tempo em que exerciam o cargo de Oficial de Justiça.

Sustenta ainda o impugnante a inexequibilidade do título judicial, tendo em vista a inconstitucionalidade em face do edital do concurso prevê carga horária de 40 horas, enquanto a sentença limitou a 30 horas, considerando o trabalho excedente como extraordinário.

Em seguida, trata do excesso a execução, pois a sentença determinou que a correção monetária fosse pela taxa SELIC entanto as exequentes utilizaram outro fator.

Encaminhados os autos à contadoria judicial, esta elaborou os cálculos totalizando o valor de R$ 339.333,65.

O impugnante concordou com os cálculos e pediu a revogação da assistência judiciaria, enquanto as exequentes discordaram, alegando que recentemente do STF determinou que a correção monetária em débitos da Fazenda Pública a correção se faça pela IPCA-E.

Vieram conclusos.

Relatei.

Fundamento e decido.

A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua o inciso III e IV.

Compulsando os autos observo, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, apontando como valor exequendo R$ 82.995,10(Oitenta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos). como devido pelo impugnante.

A preliminar de inexequibilidade do título judicial deve ser rejeitada, uma vez que a execução foi instruída de título executivo – sentença - com trânsito em julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Compulsando os autos, observo que a exequente anexou planilha de cálculos junto à inicial atribuindo o valor total exequendo de R$ 339.333,65 (trezentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos).

Por sua vez o Estado do Maranhão apresentou laudo contábil apontando R$ 320.318,70 (Trezentos e vinte mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos).

Esta apuração diverge da realizada pelo exequente no valor de R$ 19.014,95 (dezenove mil, quatorze reais e noventa e cinco centavos), apontando aí o excesso.

Vejamos que a questão tratada no processo de conhecimento refere-se sobre cobrança de horas extraordinárias trabalhadas pelas exequentes.

Aqui, visa ao recebimento dos valores defino na sentença.

Não há que se falar em inexigibilidade do título sob o manto da inconstitucionalidade, porque a questão tratada não fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.

Ademais, a divergência de pagamento o de trabalho extraordinário não se tem como inconstitucional.

A ementa ou a jurisprudência apresentada em nada se adequa ao caso sub judice.

A questão seguinte, trata sobre o excesso de execução.

A sentença transita da em julgado, ficou assim solidificada: “Condeno ainda o réu a pagar a cada substituído o percentual de, no mínimo, 50% em relação à hora normal de trabalho, à título de duas horas laboradas por dia, desde a edição da Resolução nº 20/2006, em respeito ao art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal c/c artigo 103 da Lei Estadual nº 6.107/94, devendo o montante ser apurado em face de liquidação de sentença.

Determino também a incidência da correção monetária a partir da data da propositura da ação pela taxa SELIC, bem como os juros de mora deverão ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ), também a taxa SELIC, em consonância com os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.” Compulsando os autos, verifica-se que, pela documentação apresentada, as exequentes realizaram os cálculos com base na Tabela de Fatores de Atualização Monetária Gilberto Melo.

Juros de Mora com base da Caderneta de Poupança.

Tempo: Dez/2006 a Nov/2009.

O executado/impugnante apresentou os cálculos incluindo correção monetária pela taxa SELIC, tendo como data inicial a propositura da ação(Abril/2010) e data final para pagamento em julho/2016.

Juros de Mora a partir do trânsito em julgado 15 de julho de 2011, totalizando em 30%.

A contadoria judicial realizou os cálculos tendo como base a taxa SELIC e contado como data inicial a citação.

Totalizando o valor em R$ 177.798,05(cento e setenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos).

Nos três cálculos há impropriedades, pois nos dois primeiros, incluiu os juros de mora, vedado quando o índice de correção é a taxa SELIC.

O terceiro, a impropriedade é que os cálculos foram elaborados com data inicial a citação.

Sobre a aplicação da taxa SELIC, há várias decisões do Superior Tribunal de Justiça, vedando a sua acumulação com outro índice, posto que nela se encontra embutida a correção monetária e juros.

Sobre o tema, transcrevo a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.585 - SP (2014/0220513-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA - SUCESSORA DE: SEARLE DO BRASIL S/A ADVOGADOS:RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO (S) - SP157768 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA.

RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Especial interposto por MONSANTO DO BRASIL S.A. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a.

Região assim ementado: TRIBUTÁRIO.

RESTITUIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

NAO OCORRÊNCIA.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA SELIC.

No caso dos autos, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição é a data do trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário constituído, visto que o direito subjetivo à repetição somente surgiu com o julgamento definitivo proferido nos autos do mandado de segurança.

A incidência da correção monetária deve ocorrer a partir da data do efetivo pagamento, quai seja, 06/05/74, conforme documentos de fis, 42/47. 0 acolhimento da tese articulada pela recorrente (contagem do prazo prescricional a partir do recolhimento indevido) importaria em fazer tábula rasa do princípio atinente ao acesso à jurisdição, já. que a questão relativa à exigibilidade da exação estava sob o crivo do Poder Judiciário.

Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado nesta demanda, a teor do art. 167, § único, do Código Tributário Nacional.

Não é cabível a cumulação da taxa Selic com juros de 1% ao mês (art. 161, § 1o., do Código de Processo Civil).

Com relação à correção monetária devem ser observados os índices fixados pelo o Provimento (fls. 228/229). 2.

Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. 3.

Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal, a recorrente alega afronta aos arts. 39, § 4o. da Lei 9.250/1995, 34, 89, §§ 4o. e 6o. da Lei 8.212/1991, argumentando ser cabível a aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. 4.

Apresentadas as contrarrazões, seguiu-se o juízo positivo de admissibilidade recursal. 5.

Por parecer de fls. 328/330, o douto representante do Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do Apelo Nobre. 6. É o breve relatório.

Decido. 7.

A pretensão recursal merece acolhida. 8.

A jurisprudência desta Corte assentou a compreensão de que, após a edição da Lei 9.250/1995, passou a incidir a Taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1o. de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data), ressalvada a sua inacumulabilidade com qualquer outro indexador que, paralelamente, atualize o valor da moeda, bem como outra taxa de juros, seja a que título for.

A propósito, cita-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

JUROS SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE BENS PERTENCENTES A PESSOA FÍSICA.

NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. (...). 3.

Nas ações de restituição de tributos federais, antes do advento da Lei 9.250/95 incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou a compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN.

Após a edição da Lei 9.250/95, no entanto, passou a incidir a taxa Selic desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1o. de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data).

Insta acentuar que a taxa Selic não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque ela inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da Primeira Seção, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC: REsp. 1.111.189/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 25.9.2009; REsp. 1.111.175/SP, Rel.

Min.

Denise Arruda (DJe de 01.7.2009). (...). 5.

Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão, não provido (REsp. 1.254.563/AL, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09.08.2011). 9.

Desse modo, não deve subsistir o entendimento firmado no acórdão recorrido, reformando-se quanto à aplicação da taxa SELIC após jan/1996 sem a aplicação de juros moratórios após sua incidência. 10.

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, apenas para reconhecer aplicação da Taxa SELIC como índice de correção após jan/1996, sem a aplicação de juros moratórios após sua incidência. 11.

Publique-se. 12.

Intimações necessárias.

Brasília (DF), 08 de junho de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR. (STJ - REsp: 1478585 SP 2014/0220513-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 13/06/2018)”.

A sentença contém dois momentos distintos de aplicação da taxa Selic, sendo a primeira como correção monetária, contados desde o ajuizamento da ação.

A outra, como juros de mora, contados do trânsito em julgado.

Muito bem.

Percebe-se que não se pode acumular a taxa SELIC com juros de mora ou outro fator, porque, como dito, a correção monetária e os juros já se encontram embutido.

A sentença fixou duas datas para cálculo de juros de mora (julho/2011) e correção monetária (abril/2010).

Dois momentos com a mesma grandeza.

Vemos, portanto, que a lógica no presente caso, deve-se fazer a correção monetária desde abril de 2010 e juros de mora em julho de 2011, mas os indexadores financeiros devem ser aqueles fixados pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sobre a forma de atualização monetária e juros nos débitos da Fazenda Pública, indicado pelas impugnadas em sua peça.

Como a causa tratada não é de natureza tributária, o índice de Correção Monetária a ser aplicado é o IPCA-E e os juros de mora de 6% ao ano.

A fórmula apresentada pelo impugnante é que retrata a realidade da dívida do Estado do Maranhão, valor esse admitido pelos impugnados.

Nesta senda, mister se faz a realização dos cálculos na forma apresentada pelo impugnante.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE impugnação à execução, para reconhecer o excesso a execução e homologar os cálculos de ID 8568066, no valor deR$ 320.318,70 (Trezentos e vinte mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos).

Condeno as requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor do excesso, retirando o benefício da assistência judiciária em face da atual remuneração que recebem decorrente dos cargos que ocupam, Promotora de Justiça e Juíza de Direito.

Com relação aos honorários contratuais, fica o advogado intimado para juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, cujo valor será destacado do devido à parte autora, quando da expedição do precatório.

Expeça-se os precatórios na forma dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.

Retornem os autos à contadoria para realizar os cálculos quando da data indicada pelo autor a fim de apurar o excesso de execução.

Sentença não sujeita a remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 09 de novembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da SIlva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
07/01/2021 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 21:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2020 10:00

Conclusos para decisão
14/07/2020 14:57

Juntada de petição
13/07/2020 15:32

Juntada de petição
18/06/2020 19:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 19:30

Juntada de ato ordinatório
10/06/2020 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
10/06/2020 15:16

Realizado Cálculo de Liquidação
06/09/2019 08:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 12:03

Conclusos para decisão
15/02/2018 17:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2018.
20/01/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2018 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2018 14:40

Juntada de Ato ordinatório
26/10/2017 12:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2017 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica
06/09/2017 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2016 11:10

Conclusos para despacho
15/07/2016 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2016

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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