TJMA - 0800251-70.2021.8.10.0009

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

DEMOSTENES BENEDITO DE ALMEIDA FILHO

CPF *40.***.*89-04

Advogados

DILSON DIAS SA

OAB: 8455/MA

CPF *96.***.*80-10

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA DE PAULA DE SOUSA DA SILVA

CPF *02.***.*97-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2022 12:12

    Juntada de diligência

  • 21/11/2022 11:56

    Decorrido prazo de DILSON DIAS SA em 18/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 10:31

    Transitado em Julgado em 18/11/2022

  • 19/11/2022 05:56

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 19/11/2022 05:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 07/11/2022 21:42

    Mandado devolvido dependência

  • 07/11/2022 21:42

    Juntada de diligência

  • 02/11/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800251-70.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: DEMOSTENES BENEDITO DE ALMEIDA FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DILSON DIAS SA - MA8455-A Reclamado: FRANCISCA DE PAULA DE SOUSA DA SILVA SENTENÇA Intimada a indicar bens da requerida passíveis de penhora a parte autora quedou-se inerte.

    Assim sendo, considerando que a parte autora não indicou bens da parte executada, passíveis de penhora, declaro extinta a execução, com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes.

    Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    São Luís, data do sistema.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

  • 01/11/2022 16:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2022 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 14:51

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 26/10/2022 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 04:14

    Publicado Intimação em 05/10/2022.

  • 06/10/2022 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 04/10/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800251-70.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: DEMOSTENES BENEDITO DE ALMEIDA FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DILSON DIAS SA - MA8455-A   Reclamado: FRANCISCA DE PAULA DE SOUSA DA SILVA   DESPACHO:  Considerando a inexitosa realização de penhora por meio eletrônico, conforme certidão nos autos, intime-se a parte autora para indicar, no prazo de 10 dias, bens específicos da requerida passíveis de penhora, sob pena de extinção.

    Devendo a autora também ser informada da possibilidade de emissão de certidão da dívida, ressaltando que de posse desta, o autor poderá tomar as medidas cabíveis para providenciar a inscrição nos cadastros restritivos, da forma requerida.

    Intime-se a autora.

    CUMPRA-SE São Luis (MA), data do sistema.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

  • 03/10/2022 16:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 09:43

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 21/09/2022 09:40

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 17:26

    Decorrido prazo de FRANCISCA DE PAULA DE SOUSA DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 10:55

    Juntada de petição

  • 08/04/2022 08:07

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2022 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2022 22:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2022 22:08

    Juntada de diligência

  • 21/03/2022 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 09:11

    Transitado em Julgado em 31/01/2022

  • 17/02/2022 01:48

    Decorrido prazo de FRANCISCA DE PAULA DE SOUSA DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

  • 07/02/2022 13:12

    Juntada de petição

  • 14/12/2021 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 09:41

    Juntada de diligência

  • 09/12/2021 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2021 13:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/11/2021 13:34

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/11/2021 06:23

    Decorrido prazo de DILSON DIAS SA em 04/11/2021 23:59.

  • 20/10/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 06:02

    Publicado Intimação em 18/10/2021.

  • 18/10/2021 06:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800251-70.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: DEMOSTENES BENEDITO DE ALMEIDA FILHO  Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DILSON DIAS SA - MA8455-A Reclamado: FRANCISCA DE PAULA DE SOUSA DA SILVA      SENTENÇA Vistos, etc.

    Indefiro o pedido da parte requerida para redesignação de audiência, tendo em vista que não juntou aos autos comprovação para o não comparecimento à audiência.

    Em virtude disso, decreto a sua revelia.

    No caso ora analisado, a requerente ingressou com a presente ação objetivando o ressarcimento do valor pago de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) e indenizaçaõ por danos morais no valor de $ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

    Para tanto, alega que no dia 25/02/2021, celebrou contrato de compra e venda de 01 canoa com a demandada pelo preço de R$ 2.750,00.

    O pagamento fora realizado via transferência bancária.  Ocorre que no dia 27/02/2021, o demandante testou a embarcação ao mar e percebera que esta não estava em pleno funcionamento e que a ocorrência de acidente fatal era uma grande possibilidade por razão da má condição da parte inferior da canoa.

    Ademais, assevera que realizou várias tentativas de contato com a demandada, porém, não obteve êxito.

    Inicialmente, importante observar que a requerida não compareceu à audiência, embora ciente da mesma, conforme se depreende do AR de citação constante dos autos.

    O comparecimento à audiência é um ato pessoal, entretanto, o demandado não se apresentou e nem se justificou, assim, de acordo com o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a revelia da requerida, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

    Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Fora decretada a revelia da parte requerida, e além disso, a mesma sequer apresentou contestação.

    Em virtude disso, não resta alternativa senão decidir em desfavor da parte demandada, considerando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

    A parte autora junta aos autos documentos hábeis a comprovar o alegado, como recibo de pagamento e fotos da canoa.

    Em realização ao ressarcimento dos valores pagos pela canoa, este merece deferimento, tendo em vista que pagou por um produto defeituoso, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais).

    Sobre o dano moral, algumas considerações devem ser sopesadas, pois consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

    Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

    Frise-se, por oportuno, que a honra e a imagem do homem são direitos fundamentais e invioláveis, preceitos basilares protegidos pelo artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal Brasileira, que integram os princípios gerais de direito, observados em todo o mundo.

    A sua violação constitui ato ilícito e merece reprimenda, de acordo com os artigos 927, do Código Civil e 14, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação consumerista existente entre as partes.

    Entendo que a hipótese dos autos enquadra-se apenas como mero aborrecimento, não fazendo jus a indenização por danos morais.

    Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais), correspondente ao valor pago pelo produto defeituoso, corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, e acrescido de juros legais contados da citação.

    O demandado, deverá recolher a embarcação, no prazo de 30 (trinta) dias, após a restituição dos valores.

    Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado do processo, intime-se o reclamante para no prazo de 05 (cinco) dias, solicitar a execução do julgado apresentando na oportunidade planilha de cálculo atualizada.

    Apresentado pedido, intime-se o reclamado para no prazo de 15(quinze) dias, realizar pagamento voluntário da obrigação, sob pena de aplicação da multa do art. 523, § 1º do CPC/2015, a iniciar após o trânsito em julgado da demanda.

    Efetuado pagamento mencionado expeça-se alvará em favor da parte autora independente de outra deliberação.

    P.R.I.

    São Luís, data do sistema.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito  

  • 14/10/2021 10:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2021 10:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/10/2021 08:45

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/10/2021 18:06

    Juntada de petição

  • 04/10/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2021 09:54

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2021 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 13/09/2021 10:09

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/08/2021 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 08:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/08/2021 08:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2021 12:42

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/10/2021 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 26/08/2021 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 08:57

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/07/2021 08:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 08/06/2021 13:15

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/05/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 11:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/04/2021 13:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/04/2021 13:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/03/2021 09:08

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 09:01

    Audiência Conciliação designada para 08/07/2021 08:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 16/03/2021 09:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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