18/11/2021 13:05

Baixa Definitiva
18/11/2021 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/11/2021 13:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/11/2021 01:29

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:29

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 00:57

Publicado Intimação de acórdão em 19/10/2021.
19/10/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0803411-28.2020.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: FRANCISCO COSTA ADVOGADO: GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 RELATOR(A): TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA ACÓRDÃO Nº1740 /2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA MODALIDADE SIMPLES.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGUEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, ter identificado a ocorrência de descontos referentes a suposto contrato de reserva de margem sob o nº 0229015111061 que não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, bem como condenou a parte autora ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por litigância de má-fé.. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a autora a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Por fim, requer que seja reformada a sentença no tocante a condenação a multa por litigância de má-fé. 4.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou proposta de adesão- cartão de crédito consignado, comprovante de pagamento, ID 11698621, pag.1/5 e 11698622, pag.1, respectivamente. 5.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do recorrente, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além da Relatora, votaram os Juízes JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA(Membro Titular) e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (MemBRO TITULAR). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora PRESIDENTE da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
15/10/2021 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 17:18

Conhecido o recurso de FRANCISCO COSTA - CPF: *21.***.*89-17 (REQUERENTE) e não-provido
13/10/2021 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2021 09:40

Juntada de termo
27/09/2021 09:40

Juntada de Certidão
23/09/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:06

Recebidos os autos
02/08/2021 10:06

Conclusos para decisão
02/08/2021 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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