04/05/2023 16:11

Baixa Definitiva
04/05/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/05/2023 16:11

Juntada de termo
04/05/2023 16:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/11/2022 22:46

Decorrido prazo de GALDINO JOSE LEMOS RIBEIRO em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:46

Decorrido prazo de GALDINO JOSE LEMOS RIBEIRO em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/11/2022 14:22

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:25

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:24

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:31

Juntada de Certidão
06/10/2022 04:33

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 04:49

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:49

Decorrido prazo de GALDINO JOSE LEMOS RIBEIRO em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 19:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 17:05

Juntada de petição
13/09/2022 01:17

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2022.
13/09/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 09:43

Recurso Especial não admitido
14/05/2022 07:36

Conclusos para decisão
14/05/2022 07:35

Juntada de termo
14/05/2022 00:42

Decorrido prazo de GALDINO JOSE LEMOS RIBEIRO em 13/05/2022 23:59.
23/04/2022 01:25

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
21/04/2022 01:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 01:15

Decorrido prazo de GALDINO JOSE LEMOS RIBEIRO em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 19:02

Juntada de Certidão
20/04/2022 19:01

Desentranhado o documento
20/04/2022 19:01

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/04/2022 18:10

Juntada de Certidão
20/04/2022 18:09

Juntada de recurso especial (213)
25/03/2022 00:26

Publicado Ementa em 25/03/2022.
25/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 08:36

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (APELADO) e não-provido
21/03/2022 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2022 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2022 09:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2021 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2021 10:50

Juntada de petição
23/11/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849995-34.2016.8.10.0001 Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogados: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA N° 21.037-A) Embargada: Eliete Serejo Ribeiro Cabral Advogados: Thiago Muniz Couto (OAB/MA 11.320) e outros Relator: Des.

José de Ribamar Castro DESPACHO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos termos e fundamentos dos Embargos em epígrafe, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015.

Decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos os autos.

Este despacho servirá de ofício para todos os fins de direito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
19/11/2021 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 06:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 02:51

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:51

Decorrido prazo de GALDINO JOSE LEMOS RIBEIRO em 17/11/2021 23:59.
03/11/2021 09:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 01:12

Publicado Ementa em 21/10/2021.
21/10/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849995-34.2016.8.10.0001 Apelante: Eliete Serejo Ribeiro Cabral Advogados: Thiago Muniz Couto (OAB/MA 11.320) e outros Apelada: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogados: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA N° 21.037-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE SOLICITADAS PELO MÉDICO ESPECIALISTA.

IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOFIXADO EM R$ 10.000,00. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A hipótese trata-se de má prestação de serviço pela recusa de cobertura assistencial de plano de saúde de sessões de hemodiálise solicitadas pelo médico especialista, o que faz incidir as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, devendo, para tanto, ser respeitada a finalidade maior do diploma protetivo, com apoio constitucional no art. 5°, XXXII, da Constituição Federal, observando-se, ainda, o princípio da ordem econômica, nos termos do art. 170, V, da Constituição Federal. II - De acordo com precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato e prescritos pelo médico especialista.

III - Na espécie, os documentos juntados ao caderno processual, em específico a prescrição do médico especialista, demonstram que o paciente, ora apelante, diabético, portador de doença renal crônica e insuficiência cardíaca congestiva, necessita urgentemente do tratamento por meio de sessões de hemodiálise.

IV – Demonstrada a ilegalidade da conduta do apelado em negar a cobertura assistencial de urgência ao apelante, nasce a obrigação de indenizá-lo pelos danos morais, porquanto a imotivada recusa de cobertura pelo plano de saúde é suficiente para causar aflição, angústia e sofrimento ao associado, o que, no caso, certamente acentuou os abalos psicológicos já decorrentes da enfermidade.

V - É razoável, no presente caso, a condenação pelos danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que compensa adequadamente o apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso.

VI - Apelo provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 11 de outubro e término em 18 de outubro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
19/10/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 10:33

Conhecido o recurso de GALDINO JOSE LEMOS RIBEIRO - CPF: *69.***.*83-49 (APELANTE) e provido em parte
18/10/2021 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2021 09:37

Juntada de petição
01/10/2021 11:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2021 09:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2021 00:56

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 00:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2021 20:33

Juntada de petição
23/06/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 23/06/2021.
22/06/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 11:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2021 13:45

Juntada de parecer do ministério público
30/11/2020 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 11:01

Recebidos os autos
19/11/2020 11:01

Conclusos para decisão
19/11/2020 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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