10/10/2022 07:19

Baixa Definitiva
10/10/2022 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/10/2022 07:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/10/2022 01:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA MUNIZ CARVALHO em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2022 23:59.
16/09/2022 03:09

Publicado Acórdão (expediente) em 16/09/2022.
16/09/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 05.09.2022 A 12.09.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800233-13.2021.8.10.0118 1º APELANTE/ 2ª APELADA: RAIMUNDA MUNIZ CARVALHO ADVOGADO: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO (OAB/MA 9.797-A) E OUTROS 2º APELANTE/ 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTA BANCÁRIA.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

ACESSO A INFORMAÇÃO ART. 19 DA RESOLUÇÃO n° 3.919/2010.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

Tratam os autos de Ação de Declaração de inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimunda Muniz Carvalho em face do Banco Bradesco S/A.

Aduz a consumidora que ficou impossibilitada de ter acesso aos seus extratos de sua conta, mantida junto ao banco requerido, uma vez que este cobrou-lhe valores consideráveis para emitir extratos referentes ao período de 5 anos anteriores que a requerente gostaria de analisar.

II. É direito do consumidor o acesso a informações e a documentos pertinentes à relação de consumo.

A regra aplica-se também aos bancos, pois pelo Verbete nº 297 da Súmula de Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

III.

A Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, estabelece em seu art. 19 que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, devem disponibilizar aos clientes pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas, juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil.

IV.

Não se vislumbra aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade.

V.

Quanto a multa diária, no caso em exame, entendo que a multa diária fixada pelo juízo a quo em R$ 1.000,00 (um mil reais) está condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto, bem como a limitação em 30 dias, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada.

VI.

Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
14/09/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 11:11

Conhecido o recurso de RAIMUNDA MUNIZ CARVALHO - CPF: *57.***.*85-04 (REQUERENTE) e não-provido
12/09/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2022 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2022 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2022 09:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2022 09:36

Juntada de parecer do ministério público
11/07/2022 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 09:08

Desentranhado o documento
08/07/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:23

Conclusos para despacho
03/06/2022 10:19

Recebidos os autos
03/06/2022 10:19

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806779-50.2021.8.10.0000

Banco Bradesco S.A.

Maria Madalena Pereira do Nascimento

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2021 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0817210-46.2021.8.10.0000

Benedito Filho Marques

Banco Itaucard S. A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2021 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0807648-23.2021.8.10.0029

Antonio da Cunha Machado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0807648-23.2021.8.10.0029

Antonio da Cunha Machado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/07/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0001029-49.2011.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

A R R Silva ( Ruth Cabeleleiros )

Advogado: Joao Almiro Lopes Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2011 09:33

Exibir Processo