09/04/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 10:33

Transitado em Julgado em 24/08/2023
20/11/2023 02:18

Decorrido prazo de JOYCE DA SILVA MARTINS em 17/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:52

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Telefone: (98) 3194-5519 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

O Excelentíssimo Senhor DOUTOR FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES, MM.

Juiz de Direito da 6ª Vara da Criminal de São Luís, Estado do Maranhão FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0023283-26.2005.8.10.0001, eque o Ministério Público Estadual move contra o(s) acusado(s) , e em que figura como vítima: JOYCE DA SILVA MARTINS, atualmente, em local incerto e não sabido.

E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente, mandou expedir o presente edital para INTIMÁ-LO(S) com a finalidade tomar ciência da SENTENÇA - no seguinte teor: "(...) Cuida-se de ação penal instaurada em face de JOSÉ LIMA DE AGUIAR FILHO, nascido em 23/04/1986, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 157, caput, do CPB em razão da revogação do art. 157, § 2º, I, do CPB, promovida pela Lei nº 13.654/2018, cujo fato ocorreu em 11/12/2005.

A denúncia foi oferecida em 12 de janeiro de 2006 e o curso do processo e do prazo prescricional suspensos em 02 de agosto de 2006, por força do art. 366 do CPP (id 70552845, pág. 03).

Com vistas dos autos, o representante do MPE pugnou pela declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (id 91468101). É o relatório.

Passo à decisão.

Sendo a prescrição em matéria criminal de ordem pública, pode ser declarada ex officio, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

A prescrição extingue a punibilidade e é causa impeditiva da persecutio criminis ou torna inexistente a condenação.

Se a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, justifica-se o instituto pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarme social causado pela prática do crime.

Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso.

Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal que varia de acordo com o crime praticado e a pena a ele imputada no caso concreto.

Transcorrido este prazo, que é submetido a interrupções ou suspensões, ocorre a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

In casu, JOSÉ LIMA DE AGUIAR FILHO foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I, do CPB cuja revogação da majorante ocorreu por intermédio da Lei nº 13.654/2018, e cuja pena máxima em abstrato é de 10 (dez) anos de reclusão.

Contudo, citado por edital, não compareceu em juízo, razão pela qual o curso do processo e do prazo prescricional foram suspensos em 02 de agosto de 2006.

Considerando que a suspensão do prazo de prescrição não pode durar tempo indeterminado, o entendimento sumulado do STJ é que “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

Assim, findo o prazo do período de suspensão da prescrição, disciplinado no art. 109 do CP, a prescrição volta a correr normalmente.

Considerando o caso destes autos, o crime tem como pena máxima 10 (dez) anos de reclusão, sendo o prazo de prescrição de 16 (dezesseis) anos, consoante o art. 109, II, do CPB: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (…) II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; Ademais, considerando que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, tem-se que o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, aplicando-se o art. 115 do CP.

Assim, contabilizando-se o tempo decorrido entre o término do período de suspensão do prazo prescricional, qual seja, o ano de 2014, até a presente data 09 de maio de 2023, decorreram mais de 08 (oito) anos, sendo, portanto, tempo suficiente para a incidência da prescrição, sem que tenha havido qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Logo, não resta dúvida de que o caso já está acobertado pelo manto da prescrição, a qual fulmina o direito de punir do Estado.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JOSÉ LIMA DE AGUIAR FILHO, pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do estado, com fulcro no art. 109, II, e art. 107, IV, art. 115, todos do Código Penal.

Notifique-se o Ministério Público e a autoridade policial, bem com o investigado, este último por edital, se necessário.

Após, arquive-se os autos, com as providências de praxe.São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES - Juiz de direito titular da 6ª vara criminal ".

Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des.

Sarney Costa - Calhau - São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 3194-5538 - e-mail: [email protected].

E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luis, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023 Juiz FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Titular da 6ª Vara Criminal
30/10/2023 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:28

Decorrido prazo de JOSE LIMA DE AGUIAR FILHO em 24/08/2023 23:59.
23/06/2023 00:49

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 17:40

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA em 12/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:40

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 09:04

Juntada de petição
06/06/2023 05:10

Decorrido prazo de JOSE LIMA DE AGUIAR FILHO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:28

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:28

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Processo n°. 0023283-26.2005.8.10.0001 – Ação Penal Incidência penal: art. 157, caput, do CPB SENTENÇA Cuida-se de ação penal instaurada em face de JOSÉ LIMA DE AGUIAR FILHO, nascido em 23/04/1986, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 157, caput, do CPB em razão da revogação do art. 157, § 2º, I, do CPB, promovida pela Lei nº 13.654/2018, cujo fato ocorreu em 11/12/2005.

A denúncia foi oferecida em 12 de janeiro de 2006 e o curso do processo e do prazo prescricional suspensos em 02 de agosto de 2006, por força do art. 366 do CPP (id 70552845, pág. 03).

Com vistas dos autos, o representante do MPE pugnou pela declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (id 91468101). É o relatório.

Passo à decisão.

Sendo a prescrição em matéria criminal de ordem pública, pode ser declarada ex officio, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

A prescrição extingue a punibilidade e é causa impeditiva da persecutio criminis ou torna inexistente a condenação.

Se a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, justifica-se o instituto pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarme social causado pela prática do crime.

Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso.

Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal que varia de acordo com o crime praticado e a pena a ele imputada no caso concreto.

Transcorrido este prazo, que é submetido a interrupções ou suspensões, ocorre a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

In casu, JOSÉ LIMA DE AGUIAR FILHO foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I, do CPB cuja revogação da majorante ocorreu por intermédio da Lei nº 13.654/2018, e cuja pena máxima em abstrato é de 10 (dez) anos de reclusão.

Contudo, citado por edital, não compareceu em juízo, razão pela qual o curso do processo e do prazo prescricional foram suspensos em 02 de agosto de 2006.

Considerando que a suspensão do prazo de prescrição não pode durar tempo indeterminado, o entendimento sumulado do STJ é que “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

Assim, findo o prazo do período de suspensão da prescrição, disciplinado no art. 109 do CP, a prescrição volta a correr normalmente.

Considerando o caso destes autos, o crime tem como pena máxima 10 (dez) anos de reclusão, sendo o prazo de prescrição de 16 (dezesseis) anos, consoante o art. 109, II, do CPB: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (…) II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; Ademais, considerando que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, tem-se que o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, aplicando-se o art. 115 do CP.

Assim, contabilizando-se o tempo decorrido entre o término do período de suspensão do prazo prescricional, qual seja, o ano de 2014, até a presente data 09 de maio de 2023, decorreram mais de 08 (oito) anos, sendo, portanto, tempo suficiente para a incidência da prescrição, sem que tenha havido qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Logo, não resta dúvida de que o caso já está acobertado pelo manto da prescrição, a qual fulmina o direito de punir do Estado.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JOSÉ LIMA DE AGUIAR FILHO, pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do estado, com fulcro no art. 109, II, e art. 107, IV, art. 115, todos do Código Penal.

Notifique-se o Ministério Público e a autoridade policial, bem com o investigado, este último por edital, se necessário.

Após, arquive-se os autos, com as providências de praxe.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal
02/06/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

Processo n°. 0023283-26.2005.8.10.0001 – Ação Penal Incidência penal: art. 157, caput, do CPB SENTENÇA Cuida-se de ação penal instaurada em face de JOSÉ LIMA DE AGUIAR FILHO, nascido em 23/04/1986, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 157, caput, do CPB em razão da revogação do art. 157, § 2º, I, do CPB, promovida pela Lei nº 13.654/2018, cujo fato ocorreu em 11/12/2005.

A denúncia foi oferecida em 12 de janeiro de 2006 e o curso do processo e do prazo prescricional suspensos em 02 de agosto de 2006, por força do art. 366 do CPP (id 70552845, pág. 03).

Com vistas dos autos, o representante do MPE pugnou pela declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (id 91468101). É o relatório.

Passo à decisão.

Sendo a prescrição em matéria criminal de ordem pública, pode ser declarada ex officio, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

A prescrição extingue a punibilidade e é causa impeditiva da persecutio criminis ou torna inexistente a condenação.

Se a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, justifica-se o instituto pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarme social causado pela prática do crime.

Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso.

Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal que varia de acordo com o crime praticado e a pena a ele imputada no caso concreto.

Transcorrido este prazo, que é submetido a interrupções ou suspensões, ocorre a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

In casu, JOSÉ LIMA DE AGUIAR FILHO foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I, do CPB cuja revogação da majorante ocorreu por intermédio da Lei nº 13.654/2018, e cuja pena máxima em abstrato é de 10 (dez) anos de reclusão.

Contudo, citado por edital, não compareceu em juízo, razão pela qual o curso do processo e do prazo prescricional foram suspensos em 02 de agosto de 2006.

Considerando que a suspensão do prazo de prescrição não pode durar tempo indeterminado, o entendimento sumulado do STJ é que “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

Assim, findo o prazo do período de suspensão da prescrição, disciplinado no art. 109 do CP, a prescrição volta a correr normalmente.

Considerando o caso destes autos, o crime tem como pena máxima 10 (dez) anos de reclusão, sendo o prazo de prescrição de 16 (dezesseis) anos, consoante o art. 109, II, do CPB: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (…) II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; Ademais, considerando que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, tem-se que o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, aplicando-se o art. 115 do CP.

Assim, contabilizando-se o tempo decorrido entre o término do período de suspensão do prazo prescricional, qual seja, o ano de 2014, até a presente data 09 de maio de 2023, decorreram mais de 08 (oito) anos, sendo, portanto, tempo suficiente para a incidência da prescrição, sem que tenha havido qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Logo, não resta dúvida de que o caso já está acobertado pelo manto da prescrição, a qual fulmina o direito de punir do Estado.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JOSÉ LIMA DE AGUIAR FILHO, pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do estado, com fulcro no art. 109, II, e art. 107, IV, art. 115, todos do Código Penal.

Notifique-se o Ministério Público e a autoridade policial, bem com o investigado, este último por edital, se necessário.

Após, arquive-se os autos, com as providências de praxe.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal
29/05/2023 16:08

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 11:00, 6ª Vara Criminal de São Luís.
29/05/2023 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 09:24

Extinta a punibilidade por prescrição
05/05/2023 10:02

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:49

Juntada de petição
03/05/2023 10:47

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 11:00, 6ª Vara Criminal de São Luís.
03/05/2023 10:47

Juntada de Certidão
19/04/2023 22:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:43

Decorrido prazo de JOYCE DA SILVA MARTINS em 28/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:22

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:21

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA em 27/02/2023 23:59.
10/04/2023 04:53

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
10/04/2023 04:53

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/03/2023 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2023 21:00

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2023 11:00, 6ª Vara Criminal de São Luís.
19/03/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:14

Juntada de Ofício
02/03/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 18:06

Juntada de diligência
27/02/2023 15:17

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:17

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:41

Juntada de petição
24/02/2023 10:19

Juntada de Certidão
22/02/2023 14:25

Juntada de Certidão de juntada
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0023283-26.2005.8.10.0001 De ordem do DR.

FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES - MM.

Juiz de Direito, Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, PROC.

N.º 0023283-26.2005.8.10.0001, ACUSADO(S): REU: JOSE LIMA DE AGUIAR FILHO, com advogado(s): DR.

LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA - MA5328-A, conforme despacho/decisão judicial, intime(m)-se o(s) advogado(s) constituído(s) pelo(s) acusado(s) acima nominado(s), para comparecer na AUDIÊNCIA designada para o dia 17/03/2023 às 11:00 Horas, na sala de audiências deste juízo no dia e horário designado, por videoconferência através do link: https://vc.tjma.jus.br/seccrim7slz - login: seu nome - Senha: tjma1234 .

São Luís, 17/02/2023.

MAURO SERGIO SANTIAGO DA SILVA Servidor(a) da 6ª Vara Criminal Matrícula 50872
17/02/2023 13:35

Juntada de Ofício
17/02/2023 13:32

Juntada de Carta precatória
17/02/2023 11:38

Expedição de Mandado.
17/02/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 08:58

Audiência Instrução designada para 17/03/2023 11:00 6ª Vara Criminal de São Luís.
17/02/2023 08:57

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:52

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:04

Juntada de petição
18/08/2022 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 12:34

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:33

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:02

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:02

Juntada de Certidão
01/07/2022 22:04

Juntada de volume
14/06/2022 17:45

Registrado para Cadastramento de processos antigos
21/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0023283-26.2005.8.10.0001 (232832005) - 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS/MA CLASSE/AÇÃO: COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: JOSE LIMA DE AGUIAR FILHO ADVOGADOS: CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR ( OAB 10338-MA ) e DR.

LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA ( OAB 5328-MA ) INTIMAÇÃO DO DESPACHO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL - FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES - SECRETÁRIA JUDICIAL FÁBIA OHANA DE OLIVEIRA SILVANITHIA SIMÕES CASTELO BRANCO, PROC.

N.º 23283-26.2005.8.10.0001 (232832005), acusado(s): JOSE LIMA DE AGUIAR FILHO INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) 157 § 2º, I do CP, ADVOGADO(S): DR.

LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA, OAB/MA 5.328, DR.

CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR, OAB/MA 10.338, conforme despacho anterior, Intime(m)-se o(s) advogado(s) constituído(s) pelo(s) acusado(s), acima nominado(s), para apresentar a RESPOSTA ACUSAÇÃO no prazo legal.

São Luís, 20 de outubro de 2021.Eu, Mauro Sergio Santiago da Silva, Servidor(a) da 7ª Vara Criminal, subscrevi.

Resp: 050872

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2005

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 0801303-36.2019.8.10.0021

Francisco Benedito Lino da Silva

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Jose Ribamar Barros Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2019 15:44

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