29/05/2023 11:42

Baixa Definitiva
29/05/2023 11:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/05/2023 11:41

Juntada de termo
29/05/2023 11:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/02/2023 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
02/02/2023 07:48

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:41

Juntada de Certidão
01/02/2023 13:30

Juntada de Certidão
31/01/2023 18:42

Juntada de contrarrazões
19/12/2022 01:19

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 11:25

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
01/12/2022 09:14

Juntada de petição
01/12/2022 02:29

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2022.
01/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 10:50

Recurso Especial não admitido
21/11/2022 11:23

Conclusos para decisão
21/11/2022 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2022 02:47

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
03/02/2022 13:38

Juntada de petição
01/02/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 08:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2021 18:09

Conclusos para decisão
16/12/2021 18:09

Juntada de termo
16/12/2021 18:07

Juntada de contrarrazões
26/11/2021 00:37

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/11/2021 11:31

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:25

Juntada de contrarrazões
21/10/2021 14:37

Juntada de petição
21/10/2021 01:24

Publicado Ementa em 21/10/2021.
21/10/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831396-76.2018.8.10.0001 – São Luís Apelante: Maria de Fátima Rodrigues Sousa Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Denilson Souza dos Reis Almeida Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELO PROVIDO.

I - Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

II – No caso dos autos, a Ação Coletiva nº 6.542/2005 foi favorável aos substituídos do SINTSEP- Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, dentre eles a apelante, tendo a sentença dessa ação transitado livremente em julgado em 15.11.2008, contando-se a partir de então o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Por outro lado, o presente Cumprimento de Sentença, conforme movimentação processual eletrônica, foi protocolizado em 12/07/2018, o que, em tese, faria incidir o instituto da prescrição, eis que extrapolado o prazo quinquenal.

III – Ocorre, que os documentos acostados ao caderno eletrônico demonstram ter havido homologação dos cálculos judiciais apenas em 15/10/2018, de modo que, tratando-se de sentença ilíquida, não há como se aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV – Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo, devendo os autos retornarem ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito.

Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 11 de outubro e término em 18 de outubro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
19/10/2021 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 10:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
18/10/2021 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2021 08:40

Juntada de petição
14/10/2021 08:39

Juntada de petição
06/10/2021 11:40

Juntada de petição
01/10/2021 11:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2021 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2021 12:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2021 12:51

Juntada de parecer do ministério público
20/08/2021 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 13:48

Recebidos os autos
19/07/2021 13:48

Conclusos para despacho
19/07/2021 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo