20/05/2022 16:49

Arquivado Definitivamente
18/04/2022 11:47

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:00

Juntada de petição
13/04/2022 16:28

Juntada de petição
13/04/2022 10:29

Juntada de Alvará
12/04/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 14:32

Juntada de termo de juntada
08/04/2022 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2022 13:12

Conclusos para julgamento
07/04/2022 13:12

Juntada de Certidão
05/04/2022 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/04/2022 23:59.
16/03/2022 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:48

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:30

Juntada de termo
10/03/2022 09:39

Juntada de termo de juntada
08/03/2022 19:21

Juntada de Certidão
28/01/2022 11:25

Outras Decisões
16/01/2022 15:56

Juntada de petição
16/12/2021 11:29

Conclusos para despacho
14/12/2021 22:51

Juntada de petição
06/12/2021 23:27

Juntada de petição
26/08/2021 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 08:10

Juntada de Certidão
31/03/2021 10:40

Juntada de Ofício
25/03/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 14:29

Conclusos para despacho
16/03/2021 14:29

Juntada de Certidão
16/03/2021 14:24

Transitado em Julgado em 10/03/2021
12/03/2021 14:52

Juntada de petição
12/03/2021 14:49

Juntada de petição
09/03/2021 16:51

Juntada de petição
12/02/2021 06:24

Decorrido prazo de JOSE ALEX BARROSO LEAL em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800239-18.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:JOSE ALEX BARROSO LEAL Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA 4683 RÉU: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Vistos etc. José Alex Barroso Leal ajuizou Execução contra a Fazenda Pública em desfavor do Estado do Maranhão, alegando, em síntese, que foi nomeado como defensor dativo para atuar em 01(um) processo que tramita nesta Comarca, haja vista a ausência de Defensoria Pública local, restando a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios no total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos).

Ao final, requereu a condenação do executado ao pagamento do valor da dívida. Juntou documentos com a inicial. Devidamente intimado, o executado atravessou petição pleiteando a homologação dos referidos cálculos, tão somente pugnando pelo não pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório.

Decido. A presente ação de execução encontra-se lastreada em diversos títulos executivos judiciais, que conferiram certeza, liquidez e exigibilidade aos débitos estatais, haja vista a fixação de honorários ao exequente, diante de sua atuação em favor de partes que não dispunham de condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. Dessa forma, autônomo é o seu direito de executar o respectivo crédito, independentemente de eventual quantia fixada em favor das partes por ele representadas nos processos originários.

Além disso, patente a legitimidade do Estado do Maranhão, uma vez que a nomeação do exequente se deu pela ausência de instalação de Núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca.

Compulsando os autos, observa-se que o executado não apresentou impugnação à Execução, sendo de rigor, nos termos do art. 535, §3º, III, do Código de Processo Civil, a expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor do exequente, no importe de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos), nos termos da Lei Estadual n.º 8.112/2004 e do art. 2º, caput, da Resolução nº 42/2013 do Gabinete da Presidência do TJ/MA. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos). Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (art. 2º, caput, da Resolução nº 42/2013 - GP/TJMA) diretamente ao Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, creditando-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, sob pena de sequestro do valor suficiente para a sua quitação. Certificada a ausência de pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº. 12.153/2009, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do Estado do Maranhão, conforme Resolução nº10/2017 - GP/TJMA.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando-a por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Salienta-se que as expedições dos Ofícios Requisitórios de RPV passam a ser feitas diretamente pelos juízes de 1º grau ao ente devedor, consoante regra estabelecida na Resolução nº 42/2013 - GP/TJMA, que incluiu o art. 538-A ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Ramos (MA), 30 de novembro de 2020. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito
12/01/2021 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 19:31

Julgado procedente o pedido
26/11/2020 13:33

Conclusos para julgamento
11/08/2020 16:36

Juntada de petição
27/06/2020 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 11:39

Conclusos para despacho
30/08/2019 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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