15/03/2021 10:11

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 10:04

Transitado em Julgado em 05/03/2021
05/03/2021 16:49

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 03/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 06:20

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:40

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:40

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 23/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 22:49

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0803355-63.2019.8.10.0037 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação. Pretende a autora declaração de inexistência de débitos, interrupção de descontos, repetição por indébito, mais condenação do réu a pagar-lhe indenização por dano moral, em virtude de suposto empréstimo com desconto em benefício previdenciário, pelo que entende merecer ser reparado por abalo moral.

Em contestação, aduz o réu a necessidade de perícia, por ser a causa complexa e consequente improcedência da pretensão inicial.

Carreou contrato com suposta assinatura da autora.

Saliento de antemão que a presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor(a) e fornecedor(a), segundo a previsão dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Notadamente, é de rigor seguir o entendimento fixado na primeira tese do julgamento do IRDR nº. 53983/2016, o qual fixou o seguinte entendimento: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto – cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Nesse contexto, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, tendo em vista a incompetência absoluta do Juizado Especial para apreciar causa de maior complexidade, revelada pela necessidade de perícia técnica.

Para a comprovação do alegado inicialmente pelo(a) autor(a) necessária é a produção de prova técnica, traduzida em perícia de grafia da parte autora, para comprovar se a assinatura do contrato apresentado é da parte autora e eventual dano suportado.

Assim, compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas de menor complexidade, estando regido especificamente pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Isto porque, não versa a demanda sobre demanda de menor complexidade alcançada pela competência dos Juizados Especiais, como previsto no artigo 3º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Corroborando o acima exposto, Luiz Cláudio Silva, em sua obra Os Juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na Prática Forense, sustenta: "No tocante à prova pericial, esse meio de produção de prova é inviável no procedimento do Juizado Especial Cível, tendo em vista os princípios que orientam o procedimento, principalmente os da informalidade e da celeridade dos atos processuais".

Desta maneira, e de acordo como vem decidindo as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Civis e Criminais entendo ser o caso de se reconhecer a incompetência do Juizado Especial para julgamento da lide, uma vez que a prova pericial, no presente caso, se mostra imperativa e necessária ao deslinde da discussão e para que, assim, a decisão da lide seja efetivada da forma mais exata e justa possível, evitando-se, assim, julgamentos que ensejem dúvidas e incertezas.

Nessa toada, em face da impossibilidade da realização de perícia para ao menos constatar a ocorrência do alegado pela autora, não há outro caminho que não a extinção do feito.

Corroborando com tal entendimento, tem-se a decisão da 2º Turma Recursal Cível e Criminal deste Estado, in verbis: JUIZADO ESPECIAL.

PERÍCIA EM PROCESSO DE SUA COMPETÊNCIA.

DESCABIMENTO.

A realização de perícia constitui ato processual complexo, incompatível, portanto, com os princípios da simplicidade e informalidade consagrados pela Lei nº 9.099/95, não constituindo cerceamento de defesa, com efeito, a não apresentação de pedido de exame pericial formulado no âmbito de processo regido pela Lei 9.099/95.

Responsabilidade Civil.

Dano Moral e Material.

Restando demonstrado nos autos a ocorrência do dano decorrente da ação do agente demandado, deve este arcar com a verba indenizatória fixada na sentença, referente às lesões de ordem moral e material .

Recurso conhecido, porém improvido." (Acórdão nº 976/99. 2º Turma Recursal Cível e Criminal.

Relator: juiz Vicente de Paula Gomes de Castro). Dispositivo.

Isto posto, e diante do que mais dos autos consta, acolhida a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa, com espeque no art. 3º c/c art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Grajaú(MA), data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Grajaú
03/02/2021 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2021 20:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/11/2020 10:53

Conclusos para despacho
01/09/2020 09:03

Juntada de Certidão
25/08/2020 10:30

Juntada de contestação
20/07/2020 18:23

Juntada de Certidão
20/07/2020 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 14:17

Conclusos para despacho
13/05/2020 21:37

Juntada de petição
18/03/2020 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
20/11/2019 11:15

Conclusos para decisão
20/11/2019 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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