23/11/2021 17:30

Baixa Definitiva
23/11/2021 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/11/2021 17:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/11/2021 02:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 18/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS- IPAM em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:00

Decorrido prazo de EUNICE CUTRIM LAUANDE em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:38

Publicado Intimação de acórdão em 18/10/2021.
16/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS SESSÃO 23 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0841573-65.2019.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS- IPAM ADVOGADO(A): CLÁUDIO HENRIQUE RODRIGUES GALDEZ OAB\MA Nº 8.638 RECORRIDO(A): EUNICE CUTRIM LAUANDE ADVOGADO(A): GUILHERME PADUA LAUANDE OAB\MA Nº 9.806 RELATORA SUPLENTE : JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO Nº 4331/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS – VERBAS DEVIDAS - ENTE PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Ação condenatória em que o(a) autor(a) pretende o pagamento de R$ 26.273,24 (vinte e seis mil duzentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), referentes à suspensão injustificada de seus proventos de aposentadoria no período de 03/2018 a 03/2019). 2.

Recurso pela Autarquia Pública alegando sua ilegitimidade passiva, em razão da assinatura de um termo de ajustamento de conduta, que transferiu a responsabilidade pelo pagamento de inativos somente a partir de abril de 2019. 3.

Ausência de contestação quanto aos valores pleiteados pela Autora na inicial.

Demonstração de que a aposentada/pensionista deixou de perceber seus proventos dos períodos de 03/2018 a 03/2019. 4.

A legitimidade passiva esta plenamente demonstrada, em razão da criação do ente autárquico por lei específica.

Como ressaltado na sentença:”Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, considerando que é irrelevante a disputa de natureza financeira e orçamentária entre órgãos da administração municipal para definir a titularidade da obrigação ora em análise, a qual é definida pela Lei Municipal nº 4.715/2006, ao criar uma entidade autárquica incumbida da gestão do regime previdenciário dos servidores da municipalidade, qual seja, o IPAM, que deve responder pelos aposentados de todos os Poderes do Município.” 5.

RECURSO: conhecido e não provido. 6.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 7.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: condenação em honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro). São Luís, 23 de setembro de 2021. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA RELATORA SUPLENTE RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
14/10/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 17:57

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS- IPAM (RECORRIDO) e não-provido
06/10/2021 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2021 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2021 13:18

Deliberado em Sessão - Adiado
20/08/2021 01:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 19/08/2021 23:59.
06/08/2021 17:28

Juntada de Certidão
04/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/08/2021 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2021 06:32

Pedido de inclusão em pauta
29/07/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:17

Recebidos os autos
07/06/2021 10:17

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800659-50.2020.8.10.0024

Maria Solimar de Avelino Sousa

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Alessandro Evangelista Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2020 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0800718-92.2020.8.10.0006

Banco Daycoval S/A

Vicente Ferrer Campos Neto

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2021 07:22

Exibir Processo

Processo nº 0800718-92.2020.8.10.0006

Vicente Ferrer Campos Neto

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/08/2020 06:20

Exibir Processo

Processo nº 0003912-11.2013.8.10.0029

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Defensoria Publica do Estado do Maranhao

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/07/2022 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0003912-11.2013.8.10.0029

Antonio da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2013 00:00

Exibir Processo