12/04/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/04/2024 23:59.
05/03/2024 14:22

Juntada de petição
19/02/2024 01:23

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2024 16:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
08/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:53

Recebidos os autos
05/02/2024 10:53

Juntada de despacho
25/01/2022 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/01/2022 16:43

Juntada de petição
24/01/2022 16:43

Juntada de contrarrazões
18/11/2021 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 07:46

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:03

Juntada de apelação cível
01/11/2021 12:44

Juntada de petição
21/10/2021 05:35

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0861638-18.2018.8.10.0001 AUTOR: LUZIA ANGELICA RIBEIRO RAMADA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por LUZIA ANGELICA RIBEIRO RAMADA em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao requerente em ID 49576328 a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Em manifestação de ID 52755526, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
19/10/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 16:30

Indeferida a petição inicial
17/09/2021 14:44

Conclusos para despacho
16/09/2021 15:29

Juntada de petição
27/08/2021 08:56

Juntada de petição
23/08/2021 11:39

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 12:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2021 08:34

Conclusos para despacho
23/07/2021 08:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2019 17:22

Juntada de petição
10/05/2019 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2019 11:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2019 09:31

Conclusos para despacho
11/02/2019 11:34

Juntada de petição
22/01/2019 11:41

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2019.
22/01/2019 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2019 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2018 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 09:58

Conclusos para despacho
28/11/2018 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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