12/08/2022 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/08/2022 15:40

Baixa Definitiva
10/08/2022 11:34

Juntada de termo
10/08/2022 11:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/06/2022 10:56

Juntada de malote digital
04/03/2022 04:23

Decorrido prazo de JOSE DINIZ ANDRADE em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:51

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:48

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:39

Juntada de parecer do ministério público
24/02/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 09:46

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
11/02/2022 11:03

Decorrido prazo de IVO SOUSA SILVA em 08/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:03

Decorrido prazo de JOSE DINIZ ANDRADE em 08/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:03

Decorrido prazo de AMOS CIRQUEIRA SANTIAGO em 08/02/2022 23:59.
25/01/2022 12:42

Juntada de parecer do ministério público
24/01/2022 05:15

Publicado Decisão (expediente) em 24/01/2022.
24/01/2022 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO PROCESSO: 0001136-91.2012.8.10.0055 (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) RECORRENTE: JOSÉ DINIZ DE ANDRADE DEFENSOR PÚBLICO: ANTÔNIO PETERSON BARROS RÊGO LEAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO José Diniz de Andrade, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Primeira Câmara Criminal desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Criminal nº 54.533/2017. Infere-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor do recorrente, como incurso nos artigos 157, § 2º, I, II e V, c/c 288, parágrafo único e 69, todos do Código Penal. O Juízo a quo, nos termos da sentença ID 11728946 (Págs. 221-244), recebeu a denúncia, condenando o recorrente à pena de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, assim como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática dos crimes adrede citados. Dessa decisão o recorrente apelou e à unanimidade o recurso foi desprovido, consoante Acórdão ID 11728947 (Págs. 303-328), restando consignado na decisão vergastada a correta dosimetria da pena aplicada, mantendo-se, assim, a sentença de base na sua integralidade. Nas razões do recurso especial é apontado como malferido o artigo 59 do Código Penal. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 13272160. É relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Do acurado exame do processo em tela, constato que em se tratando da contrariedade à norma inserta no artigo supracitado, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolida tal entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM ABSTRATO PARA O DELITO PELA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.

POSSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

AUSÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade.

Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. 1.1.

Na ausência de parâmetros legais, nada impede que, no caso concreto, seja fixada a exasperação de 1 ano e 6 meses para a valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade, considerando-se a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito de roubo, que é de 4 a 10 anos de reclusão, pois as instâncias ordinárias justificaram a maior reprovabilidade da conduta de ambos os recorrentes. 1.2.

Ressalte-se, o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial.

Precedentes. 2.

Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos agravantes, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base dos recorrentes em determinado montante, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1947208/TO, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021) Dessa feita, a análise da pretensão recursal, conforme suscitado pelo recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que não é permitido pela Corte Superior. Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 19 de janeiro de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
20/01/2022 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 15:35

Recurso Especial não admitido
14/01/2022 07:32

Conclusos para decisão
14/01/2022 07:32

Juntada de termo
25/10/2021 13:00

Juntada de parecer do ministério público
18/10/2021 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO PROCESSO: 00001136-91.2012.8.10.0055 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORA: FLÁVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA REQUERIDO: JOSÉ DINIZ DE ANDRADE DEFENSOR PÚBLICO: ANTÔNIO PETERSON BARROS RÊGO LEAL DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por José Diniz de Andrade, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Criminal nº 54.533/2017. Instada a se manifestar em sede de contrarrazões, o Ministério Público Estadual atravessou a Petição ID 12507207, aduzindo que no recurso especial epigrafado o polo ativo é ocupado apenas pelo corréu José Diniz de Andrade, razão pela qual requer a retificação da autuação para constar o nome do mesmo como primeiro recorrente. Por fim, requer o retorno dos autos à Procuradoria de Justiça para apresentação das contrarrazões.

Dessa feita, defiro o pleito, determinando o cumprimento da formalidade acima solicitada, e cumprido tal ato, torne-me a hipótese, em nova conclusão. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 6 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/10/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2021 08:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 03:47

Conclusos para decisão
02/10/2021 03:47

Juntada de termo
02/10/2021 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/10/2021 23:59.
16/09/2021 14:43

Juntada de parecer
30/08/2021 11:25

Juntada de parecer do ministério público
22/08/2021 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
05/08/2021 13:26

Juntada de Certidão
05/08/2021 13:24

Recebidos os autos
05/08/2021 13:24

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
20/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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