15/06/2025 20:23

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:49

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:49

Recebidos os autos
12/05/2025 08:49

Juntada de despacho
08/02/2023 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/04/2022 18:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/10/2021 17:07

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CARVALHO DA COSTA em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 14:10

Conclusos para decisão
25/10/2021 12:20

Juntada de contrarrazões
18/10/2021 10:42

Juntada de apelação
18/10/2021 08:15

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802347-77.2017.8.10.0048 Requerente: MARIA DA LUZ PIRES BELFORT Requerido(a): MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T EN Ç A MARIA DA LUZ PIRES BELFORT, devidamente qualificado nos autos, intentou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em detrimento do MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM. Aduz a autora que participou de processo seletivo simplificado, a fim de ocupar função temporária na administração da Prefeitura de Itapecuru Mirim.

O contrato inicial da Autora previa a validade de 12 (doze) meses.

Afirma que a demandante foi exonerada, por conveniência administrativa, no dia 12 de setembro de 2017, isto é, antes do termo final do referido contrato (05/04/2018). Afirma que não recebeu os valores correspondentes as verbas rescisórias consistente em indenização por rescisão unilateral, férias proporcionais, 13o.

Salário proporcional a 5/12, saldo de salário e indenização por danos morais. Requereu a condenação do requerido ao pagamento da quantia das verbas rescisórias que descreve na inicial somando a quantia de R$ 15.033,75. Audiência de conciliação onde a transação entre as partes redundou inexitosa. O réu apresentou contestação onde impugna a assistência judiciária concedida ao autor e no mérito, aduziu indevidas as verbas pleiteadas pela parte autora.

Requereu a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. D E C I D O In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. O requerido impugna o pedido de assistência judiciária gratuita concedida ao autor, contudo, razão não lhe assiste, tendo em vista que o contra cheque da autora foi juntada aos autos, sendo que, pelo mesmo verifica-se a hipossuficiência financeira da requerente, pelo que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus a gratuidade. No mérito, discute-se, nos autos, se a rescisão da requerente, ocupante de contrato por tempo determinado. Verifica-se pelo documento ID 8114104, que a autora firmou com o réu contrato por tempo determinado. Constata-se do referido contrato, a cláusula sexta, onde consta que o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, mediate notificação escrita, com antecedência de 15 dias. Na hipótese de as partes terem colocado, no contrato de trabalho por prazo determinado, dispositivo que assegure reciprocamente o direito de rescindir o pacto antecipadamente, exercido o direito, a extinção do contrato será guiada pelas regras dos contratos por prazo indeterminado (art. 481, CLT). Destarte, nessa hipótese, além do pagamento do saldo de salário, do 13º salário proporcional e das férias proporcionais acrescidas de 1/3. O que persiste é apenas o direito incontestável do autor em reaver a contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados, o que envolve salários, 13ºs salários e férias acrescidas do terço Constitucional, já que nosso ordenamento jurídico rechaça o enriquecimento ilícito.

Não tendo o réu se desincumbido de demonstrar o pagamento de tais verbas, ônus que lhe competia. Desta forma faz jus a autora ao pagamento de férias proporcionais a 5/12, acrescidas de 1/3, 13o.

Salário proporcional a 5/12, saldo de salário de 12 dias trabalhados no mês de setembro.

Quanto a pretensão de reparação por dano moral, tenho que razão não assiste ao autor, tendo em vista que o próprio contrato por prazo determinado permitia as partes a rescisão antecipada do contato, pelo que não há qualquer ato ilícito a ser reparado. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual: A) CONDENO o requerido a proceder ao pagamento ao autor da gratificação natalina, proporcional a 5/12, valor a ser calculado levando-se em conta o valor do salário da autora – R$ 937,00 (novecentos e trinta e sere reais) à época, atualizado com juros de 6% ao ano e de correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, desde a data da rescisão do contrato ( 12.09.2017). CONDENO o requerido a pagar a autora, férias proporcionais a 5/12, acrescidos de 1/3, levando-se em conta o valor do salário da autora – R$ 937,00 (novecentos e trinta e sere reais) à época, quantia esta que deverá ser atualizada crescidos de juros de 6% ao ano e de correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, desde a data da rescisão do contrato ( 12.09.2017). CONDENO o requerido ao pagamento de saldo de salário referente a 12 dias trabalhados no mês de setembro de 2017, levando-se em conta o valor do salário da autora – R$ 937,00 (novecentos e trinta e sere reais) à época, quantia esta que deverá ser atualizada crescidos de juros de 6% ao ano e de correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, desde a data da rescisão do contrato ( 12.09.2017). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3o.

III, do CPC. Intimem-se as partes através de seus advogados, via sistema Pje.

Publicada e Registrada eletronicamente. Datado e Assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
14/10/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 15:01

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2021 13:45

Conclusos para despacho
06/10/2021 13:45

Desentranhado o documento
06/10/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual
19/03/2021 11:47

Conclusos para despacho
22/02/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 11:47

Conclusos para despacho
18/01/2021 11:47

Juntada de termo
06/11/2020 04:24

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 05/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 05:37

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CARVALHO DA COSTA em 13/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 22:12

Juntada de petição
20/09/2020 11:47

Juntada de petição
09/09/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 01:43

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CARVALHO DA COSTA em 30/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 20:59

Conclusos para despacho
20/07/2020 12:20

Juntada de petição
29/06/2020 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 11:31

Conclusos para despacho
16/10/2018 19:41

Juntada de contestação
20/09/2018 11:00

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 20/09/2018 11:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
23/08/2018 12:31

Juntada de diligência
23/08/2018 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2018 13:08

Expedição de Mandado
20/08/2018 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica
20/08/2018 13:06

Audiência conciliação designada para 20/09/2018 11:00.
20/08/2018 13:05

Juntada de Certidão
20/08/2018 13:00

Juntada de Certidão
29/06/2018 00:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 16:48

Conclusos para despacho
08/11/2017 10:37

Conclusos para despacho
28/09/2017 11:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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