TJMA - 0809395-63.2019.8.10.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

DJALMA DE ASSIS AMORIM

CPF *96.***.*03-00

Advogados

RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA

OAB: 11584/MA

CPF *12.***.*97-14

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2022 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2022 14:27

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 19/02/2022 09:50

    Decorrido prazo de DJALMA DE ASSIS AMORIM em 02/02/2022 23:59.

  • 09/12/2021 00:14

    Publicado Intimação em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA   PROCESSO Nº. 0809395-63.2019.8.10.0001 AUTOR: DJALMA DE ASSIS AMORIM RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA A PARTE REQUERIDA, CONFORME 57188193 - Sentença (Despacho).

    São Luís, 6 de dezembro de 2021.   ROSELIA FERREIRA SANTOS Secretaria Judicial Única Digital OBSERVAÇÕES: 1.

    A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo.

    Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta.

    Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2.

    Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.  

  • 06/12/2021 05:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2021 16:07

    Extinto o processo por desistência

  • 28/10/2021 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/10/2021 13:55

    Juntada de petição

  • 22/10/2021 03:17

    Publicado Despacho (expediente) em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0809395-63.2019.8.10.0001 AUTOR: DJALMA DE ASSIS AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA - MA11584 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pelo requerente, conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira deste efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do novo Código de Processo Civil.

    Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º.

    Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS.

    RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a).

    GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, o requerente é Policial Militar, auferindo renda mensal equivalente a R$ R$ 5.135,84 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme evidencia o documento de ID 17667607, não restando portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual.

    Em sendo assim, fundamentado no art. 98, §6º do CPC/15 e em plena conformidade com o §1º da RESOL - GP - 412019 – TJMA, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si.

    Intime-se o requerente para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de indeferimento da inicial, e após decorrido tal prazo, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação.

    O presente despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das recomendações do Egrégio Tribunal de Justiça Local.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA,19 de outubro de 2021.

    Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

  • 20/10/2021 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 07:06

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2021 07:06

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 09:23

    Decorrido prazo de DJALMA DE ASSIS AMORIM em 14/09/2021 23:59.

  • 11/09/2021 02:34

    Publicado Intimação em 02/09/2021.

  • 11/09/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 31/08/2021 13:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2021 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 02:16

    Decorrido prazo de DJALMA DE ASSIS AMORIM em 22/04/2019 23:59:59.

  • 27/03/2019 00:29

    Publicado Intimação em 27/03/2019.

  • 27/03/2019 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/03/2019 11:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2019 11:54

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 27/02/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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