30/03/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.
30/03/2023 09:53

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2023 14:58

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MORAES ASSUNCAO em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:08

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MORAES ASSUNCAO em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:08

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 12:36

Publicado Intimação em 27/10/2022.
09/11/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:36

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:35

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:08

Recebidos os autos
28/09/2022 12:08

Juntada de despacho
06/06/2022 12:24

Juntada de termo
31/05/2022 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/05/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:47

Conclusos para julgamento
03/05/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 20:48

Conclusos para despacho
21/04/2022 20:48

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:58

Juntada de contrarrazões
21/03/2022 04:08

Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 17:40

Juntada de Certidão
20/11/2021 09:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 03:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MORAES ASSUNCAO em 16/11/2021 23:59.
25/10/2021 15:17

Juntada de apelação cível
20/10/2021 08:56

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802683-23.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DA CONCEICAO MORAES ASSUNCAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES ASSUNÇÃO em desfavor do BANCO CETELEM, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais.

Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, sob o nº 89-818656124/16, conforme informações contidas na inicial.

Porém, aduziu jamais ter firmado o referido contrato.

Contestação no ID 39276832, na qual o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração.

Não houve apresentação de réplica.

Intimados para dizerem se ainda tinham provas a produzir, ambos se manifestaram.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares e diligências suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §[1] 2º, do Código de Processo Civil.

Deixo, ainda, de acatar o pedido da parte autora para oficiar ao banco Mercantil, pois a portabilidade foi motivo de explanação nos autos, inclusive com a juntada de documentos.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas.

Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado, no bojo do IRDR 53983/2016, "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)".

Conforme já pacificado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, 1ª TESE, "independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário (...)" No caso dos autos, o instrumento contratual, demonstrando a existência de avença entre as partes, foi juntado pelo banco réu no ID 39276837, que se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório.

Na proposta de contrato consta, ainda, a informação acerca da portabilidade do empréstimo combatido, motivo pelo qual a existência do TED de ID 39276838.

Ademais, sublinhe-se que o negócio jurídico contestado foi alvo de um refinanciamento (96-818656663/16), encontrando-se excluído desde 24/06/2016, fato este de simples observação no extrato de ID 7885797.

Desta forma, comprovada a realização do empréstimo de forma legal e juridicamente válida, não há que se falar em danos materiais ou morais.

Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 18 de outubro de 2021. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).
18/10/2021 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 10:22

Julgado improcedente o pedido
22/08/2021 10:37

Conclusos para despacho
22/08/2021 10:37

Juntada de Certidão
07/08/2021 01:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MORAES ASSUNCAO em 29/07/2021 23:59.
07/08/2021 01:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MORAES ASSUNCAO em 29/07/2021 23:59.
06/08/2021 04:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 29/07/2021 23:59.
27/07/2021 12:06

Juntada de petição
09/07/2021 09:12

Juntada de petição
07/07/2021 00:23

Publicado Intimação em 07/07/2021.
06/07/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:11

Conclusos para despacho
18/05/2021 16:10

Juntada de Certidão
04/05/2021 08:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 03/05/2021 23:59:59.
10/04/2021 01:59

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 17:14

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2020 11:11

Juntada de Informações prestadas
18/02/2020 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 15:30

Juntada de Informações prestadas
17/06/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 17:24

Conclusos para despacho
15/05/2019 17:23

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
19/10/2017 12:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
14/09/2017 15:45

Conclusos para despacho
14/09/2017 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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