18/03/2022 09:24

Juntada de termo
06/12/2021 12:55

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 12:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/11/2021 11:33

Juntada de termo
13/11/2021 05:47

Decorrido prazo de CELSO CORREA PINHO em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 13:31

Juntada de protocolo
18/10/2021 09:04

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0827675-14.2021.8.10.0001 AUTOR: GRUPO SFTB CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELSO CORREA PINHO - MA2154 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo GRUPO SFTB CONSTRUCAO LTDA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo em síntese e em sede de Tutela de Urgência, a reparação da decisão que desclassificou a requerente de participação em licitação para prestação de serviços ao estado.

Juntou à inicial documentos pertinentes à concessão do pleito pretendido.

Após a citação do requerido, a parte autora atravessou Petição de ID 49453891 requerendo a desistência da ação.

Mais tarde, devidamente intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência, o Estado do Maranhão por meio de sua Procuradoria, atravessou petição informando a não oposição quanto ao pedido de desistência formulado pelo autor. É o que convém relatar.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, o art. 485, VIII, do CPC/15, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

Noutro bordo, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Acerca do tema, os Tribunais pátrios já se posicionaram, senão vejamos: TJ-RS -APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO REEX 0134700-78.2015.8.21.7000 Data de publicação: 14/04/2016 Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

POLÍTICA SALARIAL.

REAJUSTE DOS VENCIMENTOS.

LEI ESTADUAL N.º 10.395/95.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO RÉU.

HOMOLOGAÇÃO. -Havendo pedido de desistência da ação e a condordância do réu, cabe a sua homologação, com condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 26, do CPC.

Desistência da ação homologada.

Diante do exposto, e em convergência com os termos do julgado acima transcrito, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 485, VIII, do CPC, respectivamente.

Custas recolhidas.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de estilo e baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Luís/MA,16 de setembro de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
14/10/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 18:36

Extinto o processo por desistência
15/09/2021 10:12

Juntada de petição
18/08/2021 13:33

Conclusos para julgamento
26/07/2021 01:59

Publicado Intimação em 21/07/2021.
26/07/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
22/07/2021 17:30

Juntada de petição
21/07/2021 16:04

Juntada de petição
19/07/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 17:29

Juntada de petição
07/07/2021 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2021 14:26

Conclusos para decisão
06/07/2021 14:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/07/2021 14:03

Juntada de petição
06/07/2021 13:02

Outras Decisões
06/07/2021 01:43

Conclusos para decisão
06/07/2021 01:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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