10/01/2022 14:02

Baixa Definitiva
10/01/2022 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/01/2022 09:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 17/12/2021 23:59.
10/12/2021 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 09/12/2021 23:59.
18/11/2021 02:26

Decorrido prazo de GIRLENE DE SOUSA VIANA em 17/11/2021 23:59.
21/10/2021 02:03

Publicado Acórdão (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001574-52.2017.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA EMBARGANTE: MUNICÍO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO PROCURADOR: GERSON LEÃO NUNES (OAB/MA N°. 8557) EMBARGADA: GIRLENE DE SOUSA VIANA ADVOGADO: JULISELMO MONTEIRO GALVÃO ARAÚJO (OAB/PI 6643) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida.

II – Inexiste a omissão ventilada, porquanto restou consignado no Acórdão embargado que os documentos acostados comprovam o vínculo funcional da embargada, bem como que não houve o pagamento das verbas salariais vindicadas.

III - Incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

IV - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora ... .

São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/10/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 07:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2021 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 17:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/07/2021 17:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2021 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:48

Decorrido prazo de GIRLENE DE SOUSA VIANA em 09/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 09:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2021 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 17/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:25

Decorrido prazo de GIRLENE DE SOUSA VIANA em 17/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 13:16

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:10

Recebidos os autos
25/05/2021 15:10

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800289-18.2020.8.10.0074

Maria Nelia Primo do Nascimento

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/02/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0800289-18.2020.8.10.0074

Maria Nelia Primo do Nascimento

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2020 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0810912-38.2021.8.10.0000

Municipio de Tutoia

Romildo Damasceno Soares

Advogado: Francisco Leonardo Silva Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2021 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0804676-65.2021.8.10.0034

Carlos Cezar Santos Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2021 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0804676-65.2021.8.10.0034

Carlos Cezar Santos Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:54

Exibir Processo